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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2012.8.12.0002 MS XXXXX-09.2012.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00013360920128120002_1ae5c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALROUBO QUALIFICADODELAÇÃO PREMIADA – ART. 14 DA LEI N.º 9.807/99 – DECLARAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AJUDOU A DESVENDAR A IDENTIDADE DOS COAUTORES E TAMPOUCO NA RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME – INOCORRÊNCIA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - CAUSA DE AUMENTO DA PENAAFASTAMENTO. PENA-BASE: CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO EQUIVOCADADECOTE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENATODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEISPENA INFERIOR A 8 ANOSALTERAÇÃOPOSSIBILIDADESEMIABERTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – Incabível o reconhecimento da causa de diminuição da pena pela delação premiada quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade, previstos no artigo 14 da Lei nº 9.807/99. As palavras do apelante não foram eficazes para desvendar a identidade dos partícipes nem para a recuperação do objeto subtraído. No caso, todos os fatos conhecidos nos autos foram desvendados a partir da prisão em flagrante, poucas horas após o ilícito, de um dos partícipes, na posse do objeto subtraído, tendo o mesmo apontado o apelante como a pessoa que praticou o roubo. A identidade do terceiro partícipe não foi revelada pelo apelante nem pelo corréu preso. II – O emprego de simulacro de arma de fogo para atemorizar a vítima do delito de roubo não configura a causa de aumento de pena em razão da ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo apenas para caracterizar a grave ameaça inerente ao tipo penal. III – A moduladora das consequências do crime refere-se aos efeitos que o delito provocou na vítima, tanto de natureza material quanto moral, que não integrem o tipo penal. A prática de qualquer delito mediante emprego de violência, em especial por mais de uma pessoa e com arma, provoca abalo nas vítimas. Isso é natural e parte do tipo penal do crime de roubo. Assim, para que tal moduladora possa ser considerada desfavorável, exige-se prova da ocorrência de abalo que ultrapasse o limite da normalidade, que seja de proporção tal que extravase o mero resultado decorrente da pratica da infração penal. III – Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena imposta inferior a 08 (oito) anos de reclusão, possível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, consoante disposto pelo artigo 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal. IV - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827859025/apelacao-criminal-apr-13360920128120002-ms-0001336-0920128120002

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