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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2012.8.12.0001 MS XXXXX-36.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00168353620128120001_b835e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - BENEFICIÁRIO - MENOR IMPÚBERE - LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA GENITORA - POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 30% - LEGAISRECURSO PROVIDO.

1. "Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002, sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar a adequada gestão do patrimônio do incapaz e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF/88)." (STJ - REsp: XXXXX RJ 2009/XXXXX-9) 2. Inexistindo indícios de conflito de interesses entre o menor e sua genitora, ou de discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, ausente motivo para impor restrição à mãe, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade. 3. "(...) a contratação de advogado com pactuação de honorários advocatícios ad exitum por representante do incapaz caracteriza ato simples de administração", prescindindo, portanto, de prévia autorização judicial. (REsp 1.23.261/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. 3ª Turma. J. 21.02.2013).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827997614/apelacao-civel-ac-168353620128120001-ms-0016835-3620128120001

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