jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407156-25.2015.8.12.0000 MS 1407156-25.2015.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
14/07/2015
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14071562520158120000_a967d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Agravo de Instrumento nº 1407156-25.2015.8.12.0000

Agravantes : Nelson Cicero da Silva e outro

Advogado : Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB: 9865/MS)

Agravada : Odete Terezinha Stefanello

Advogado : Não Consta (OAB: 4/MS)

Vistos,

NELSON CICERO DA SILVA e LÚCIA MACAGNAN DA SILVA, devidamente qualificados, interpõem agravo de instrumento em face de ODETE TEREZINHA STEFANELLO , insurgindo-se contra a decisão de fls. 33/36, proferida pelo douto juízo da Vara Única da comarca de Eldorado/MS, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por ele formulado na Ação Reintegração de Posse ajuizada em face da agravada.

Extrai-se dos autos que os agravantes ajuizaram Ação de Reintegração de Posse alegando, em síntese, serem os legítimos proprietários de um imóvel que foi emprestado gratuitamente ao ex-cônjuge da agravada para que ele residisse com a família, mas que, ao requererem a desocupação do bem, não foram atendidos.

Em virtude de tais fatos ajuizaram a presente ação e requereram liminar de reintegração de posse.

Após a realização da audiência de justificação, o douto magistrado indeferiu o pedido liminar, pois entendeu que não restou comprovada a posse anterior dos autores e nem a ocorrência do esbulho.

Contra essa decisão insurgem-se os recorrentes.

Alegam que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois foi indeferido o pedido de oitiva das testemunhas faltantes na audiência de justificação.

Aduzem que estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar, pois restou devidamente comprovado que o imóvel pertence aos recorrentes e que eles possuíam a posse anterior.

Salientam que o esbulho restou demonstrado, na medida em que a agravada não atendeu a notificação extrajudicial realizada.

Asseveram que não há crianças ou idosos morando no imóvel objeto do litígio, de sorte que não prospera o argumento de que eventual concessão de liminar poderia prejudicar o direito de moradia deles.

Defendem que o empréstimo do imóvel ocorreu em virtude da existência de laços familiares e de trabalho, não havendo que se falar em dação em pagamento na situação apresentada.

Requer o recebimento do agravo com efeito suspensivo ativo para determinar a imediata reintegração de posse dos agravantes no imóvel em questão. Ao fim, requerem o provimento do agravo com a confirmação da tutela antecipada recursal.

É o relatório.

DECIDO.

I.

O recurso é tempestivo e o preparo encontra-se à fl. 46.

II.

O artigo 522 do CPC, alterado pela Lei 11.187/05, erigiu como condição indispensável para o processamento do agravo de instrumento, que o agravante demonstre que a decisão recorrida será suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação.

Se não estiver presente tal pressuposto, diz ainda o CPC, o juiz converterá o agravo de instrumento em agravo retido ou, ainda, negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557 (art. 527, I e II, do CPC).

A lesão grave e de difícil reparação deve ser plenamente demonstrada, não bastando mero temor subjetivo do recorrente. Já afirmei anteriormente que tal lesão deverá ser aferida no caso concreto, em decorrência de ser conceito vago e indeterminado, pelo relator do recurso a quem o recurso for distribuído no Tribunal.

Entendo que os requisitos para o processamento do presente recurso em sua forma instrumental estão presentes no caso em análise, uma vez que se trata de pedido de tutela antecipada e "se o recorrente alega a necessidade de providência de urgência, de velar pela regularidade procedimental, a inexistência ou não usualidade da apelação no procedimento ou na fase procedimental ou casos expressamente indicados em lei, tem o tribunal de analisar a controvérsia e outorgar-lhe disciplina . Nesse sentido, é proibida a conversão de agravo de instrumento em agravo retido nas hipóteses em que a legislação autoriza a interposição de agravo de instrumento. Ainda que o recorrente não tenha direito à tutela jurisdicional de urgência, por exemplo, a sua alegação deve ser apreciada em agravo de instrumento" 1 .

É o caso presente, que autoriza, então, o recebimento e o processamento do recurso, impedindo que seja ele transformado em retido.

1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 541-542.

Entretanto, não é caso de atribuição de efeito suspensivo ativo por clara ausência de periculum in mora.

Como bem salientado pelo douto juiz a quo não há nos autos elementos suficientes para aferir a real relação jurídica existente entre os autores e a ré, sendo que tal questão deverá ser dirimida durante a instrução probatória.

Ademais, infere-se que a situação fática existente já está firmada há muitos anos, não havendo a demonstração da necessidade de sua alteração neste momento processual.

III.

Ante o exposto, recebo o presente recurso de agravo de instrumento tão somente em seu efeito devolutivo e determino o seu regular processamento.

Cumpra o agravante com o que determina o art. 526 do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos.

Registre-se.

Intimem-se.

Campo Grande, 14 de julho de 2015

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828038832/agravo-de-instrumento-ai-14071562520158120000-ms-1407156-2520158120000/inteiro-teor-828038951

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407156-25.2015.8.12.0000 MS 1407156-25.2015.8.12.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA – PROVA EM PODER DO RÉU – NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, DO CDC. I) Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, em suas …