jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-66.2008.8.12.0019 MS XXXXX-66.2008.8.12.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__02027816620088120019_62ba1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

XXXXX-66.2008.8.12.0019/50001- (Banco Bamerindus do Brasil S/A x Carlos Tadeu Machado)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-66.2008.8.12.0019/50001

Recorrente : Banco Bamerindus do Brasil S/A

Advogada : Gislene de Arruda Aguilar (OAB: 7905/MS)

Recorrido : Carlos Tadeu Machado

Advogado : Andre Jovani Pezzatto (OAB: 15897AM/S)

Advogado : Gelson Francisco Sucolotti (OAB: 11684/MS)

Interessado : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Advogada : Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS)

Advogado : Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS)

Advogado : Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Banco Bamerindus do Brasil S/A , nestes autos em que contende com Carlos

Tadeu Machado , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III,

alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega violação aos artigos 305, 401, inciso I, do Código Civil, 21, 333 inciso I,

e 535 do Código de Processo Civil.

Suscita dissídio jurisprudencial.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das condições e dos

pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é “existem

XXXXX-66.2008.8.12.0019/50001- (Banco Bamerindus do Brasil S/A x Carlos Tadeu Machado)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso”, pois “o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento.

Na espécie, em relação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifico que o presente recurso não preenche todos os requisitos de admissibilidade, uma vez que, em relação aos artigos supramencionados, tal pretensão esbarra no disposto na Súmula 83 1 uma vez que este Sodalício decidiu conforme entendimento Corte Superior, ou seja, no sentido de que não há omissão se o julgador utiliza-se de fundamento suficiente para proferir decisão, não servindo os aclaratórios como meio de rediscutir a matéria já decidida.

Colho, por oportuno, os seguintes julgados:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas 1

Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

2

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

XXXXX-66.2008.8.12.0019/50001- (Banco Bamerindus do Brasil S/A x Carlos Tadeu Machado)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

trazidos pela parte à discussão . (...). 6. Recurso especial provido"( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011)(grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAUS DE DISTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...).2. Ausência de maltrato aos arts. 165 , 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes . (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011)(grifei).

"(...) 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, ambos do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A Primeira Seção desta Corte decidiu que é perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do imposto de renda indevidamente retido na fonte com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação do art. 741, VI, do CPC (EREsp 779.917/DF). 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, REsp XXXXX, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 10.06.2008 p. 1). (Grifei).

"[...] 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. [...]"( AgRg no Ag 994.668/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28-6-2011, DJe 1º-7-2011) (destaquei).

Lado outro, no que pertine aos artigos 305, 401, inciso I, do Código Civil,

tanto pela alínea a quanto pela alínea c, verifica-se que o presente recurso não preenche

todos os requisitos de admissibilidade, uuma vez esbarrar no óbice da já citada Súmula 83

XXXXX-66.2008.8.12.0019/50001- (Banco Bamerindus do Brasil S/A x Carlos Tadeu Machado)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SÚMULA 322/STJ.1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que"A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, verificada a ausência de informação acerca da taxa de juros anual aplicada no contrato, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros.2."O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009).3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5, 7/STJ .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. No caso, o Acórdão afastou a capitalização dos juros em razão da ausência de previsão contratual, o que afasta a possibilidade de acolher a pretensão do Recorrente, ante o óbice das

XXXXX-66.2008.8.12.0019/50001- (Banco Bamerindus do Brasil S/A x Carlos Tadeu Machado)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Súmulas 5 e 7/STJ.2.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente caso .3.- Agravo Regimental improvido.( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014)

Por derradeiro, no que tange aos artigos 21 e 333 do Código de Processo Civil,

o presente apelo especial não merece seguimento, pois para que a Corte Superior

modifique o entendimento exarado por este Sodalício, haveria necessidade de exame de provas, procedimento inviável nessa fase recursal, ante o que preleciona a Súmula 7 2 do

Superior Tribunal de Justiça.

Por oportuno, colhem-se os seguintes arestos da Nobre Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ARTIGO APONTADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO MATERIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DE 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO STJ. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."

( AgRg no AREsp 389.515/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). (destaquei)

[...] 4. À luz do que preceitua a Súmula n. 7 do STJ, a pretensão recursal não merece ser conhecida, no que se refere à alegação de violação do art. 333 do Código de Processo Civil, pois depende de reexame fático-probatório . [...] ( AgRg no Ag XXXXX/DF, Relator

XXXXX-66.2008.8.12.0019/50001- (Banco Bamerindus do Brasil S/A x Carlos Tadeu Machado)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2011, DJe 19-4-2011). (destaquei)

[...] Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 333 3, I e II, do CPC C. Conclusão diversa para se admitir a inexistência de prova do fato constitutivo do direito e, assim, julgar improcedente o pedido

demandaria, aliás, reexame de fatos e provas, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ) . [...]( AgRg no Ag XXXXX/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgamento em 26-5-2008, Publicação em 9-6-2008, p. 1). (destaquei)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 30 de junho de 2015.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828046970/recurso-especial-2027816620088120019-ms-0202781-6620088120019/inteiro-teor-828047069

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-4