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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-60.2012.8.12.0018 MS XXXXX-60.2012.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00000496020128120018_b888d.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, INCISO V, DO CP C/C ART. 14, INCISO II, DO CPPRONÚNCIA MANTIDAINDÍCIOS DE AUTORIA ÁLIBI NÃO COMPROVADOQUALIFICADORAAUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIARECURSO IMPRÓVIDO.

Mantém-se a decisão de pronúncia, que é um juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tal prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e não provas cabais da mesma. Não sendo comprovado de forma cabal e indene de dúvidas que o corréu estava em Goiás no dia da tentativa de homicídio, inviável a absolvição sumária. Há indícios que amparam a mantença da qualificadora do artigo 121, § 2º, incisos V, do Código Penal, ante o boletim de ocorrência colacionado comprovando roubo anterior.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828066524/496020128120018-ms-0000049-6020128120018