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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0818896-31.2012.8.12.0001 MS 0818896-31.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
19/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08188963120128120001_5512d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIAINADMISSIBILIDADE.

1- Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, o recurso é rejeitado.
2- Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso conhecido e rejeitado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828078019/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8188963120128120001-ms-0818896-3120128120001