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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2013.8.12.0026 MS XXXXX-52.2013.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00007575220138120026_ce267.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGASPEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS)– QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA PEQUENA E DE POUCA NOCIVIDADEACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA COMPROVADAAGRAVAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIALIMITES LEGAISSITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTEIMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I – No delito de tráfico de drogas fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, bem como as estampadas no art. 42 da Lei nº 11.343/06. A quantidade (450 gramas) e a natureza do produto (maconha) não justificam a fixação acima do mínimo legal.
II – Caracteriza-se a agravante da reincidência, a incidir na segunda fase da dosimetria, quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior.
III – Impossível reduzir o quantum da pena pecuniária, corretamente fixada no mínimo legal em atenção à situação econômica do apelante, agravada apenas por conta da reincidência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828079136/apelacao-criminal-apr-7575220138120026-ms-0000757-5220138120026

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