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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08013058120138120046_77105.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de agosto de 2015

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-81.2013.8.12.0046/50001 - Chapadão do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante : Sebastião Izaias da Silva

Advogado : Armando de Jesus Golvêa Cabral

Embargado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc do Estado: Wagner Moreira Garcia

Proc do Estado: José Aparecido Barcellos de Lima

Interessado : Município de Chapadão do Sul

Advogada : Natalina Luiz de Lima

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PROVIDOS.

O embargante beneficiário da justiça gratuita terá o prazo de cinco anos para satisfazer tal obrigação, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, conforme o disposto nos artigos , inciso I, e 12 da Lei nº 1.060/50.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 5 de agosto de 2015.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Sebastião Izaias da Silva opôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido na 4ª Câmara Cível, que deu provimento aos embargos de declaração interposto pelo ora embargado, invertendo o ônus da sucumbência previsto na sentença.

Em razões recursais (f. 1), alega que "por haver omissão na decisão dos Embargos de Declaração de que o ônus foi invertido, mais que os honorários são dispensados por ser o ora Embargante beneficiário da gratuidade da justiça, pede seja apreciado este fato e que se faça constar a dispensa de pagamento de honorários por parte do Sr. Sebastião Izaias da Silva, até para evitar transtornos na fase de liquidação de sentença."

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Sebastião Izaias da Silva em face do acórdão proferido na 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que deu provimento aos embargos de declaração interposto pelo ora embargado, invertendo o ônus da sucumbência previsto na sentença.

Confira-se a ementa do julgado:

"E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes.

Provido o recurso de apelação interposto pela embargante, haverá consequência lógica quanto à inversão dos ônus sucumbenciais previstos na sentença."

Pois bem, o recurso de embargos de declaração está previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Confira-se:

"Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como se vê, a função dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade por ventura existentes, sem que importe, com isso a revisão do julgado, salvo se lhe for atribuído efeitos infringentes.

Sendo tempestivo, conheço destes embargos e dou-lhe provimento, para estabelecer que sendo o embargante beneficiário da justiça gratuita (f. 35) terá o prazo de cinco anos para satisfazer tal obrigação, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, conforme o disposto nos artigos , inciso I, e 12 da Lei nº 1.060/50.

A propósito, estabelecem mencionados artigos:

"Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I – das taxas judiciárias e dos selos;"

Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita".

Conclusão:

Posto isso, conheço destes embargos de declaração interpostos por Sebastião Izaias da Silva e dou-lhes provimento para consignar que condenação do embargante no pagamento das custas processuais deverá observar os artigos , inciso I, e 12 da Lei nº 1.060/50.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 05 de agosto de 2015.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828079500/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8013058120138120046-ms-0801305-8120138120046/inteiro-teor-828079520

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