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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2015.8.12.0002 MS XXXXX-19.2015.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08016821920158120002_8bb0e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Apelação nº XXXXX-19.2015.8.12.0002

Apelante : Osmar Alves de Freitas

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogado : Henrique Lima (OAB: 9979/MS)

Apelado : Companhia de Seguros Aliança do Brasil

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTE PESSOAIS EM GRUPO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RE Nº. 631.240. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO

I) É defeso ao julgador exigir o prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição e a previsão também constitucional do art. 217, que impõe o esgotamento na justiça desportiva para o conhecimento de ações que versem sobre tais matérias, e que nos faz concluir que qualquer exceção ao referido princípio deve constar expressamente na Constituição da Republica.

II) Tratando-se de ação de cobrança referente a seguro de vida, sem natureza previdenciária, e, ainda, sendo notório e reiterado o comportamento das seguradoras no sentido de se esquivarem do fiel cumprimento de sua parte no contrato, o entendimento sedimentado no RE nº. 631.240 não tem aplicação no caso.

III) Recurso conhecido e provido.

Vistos, etc.

OSMAR ALVES DE FREITAS , devidamente qualificado, interpõe apelação cível (fls. 80/87) em face do BB SEGUROS – COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL S/A , insurgindo-se contra a sentença de fls. 75/76 do MM. Juiz da 5ª Vara Cível da comarca de Dourados, MS, que indeferiu a inicial da ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta pelo apelante, tendo em vista a falta de interesse processual consubstanciada na ausência de prévio requerimento administrativo da indenização pleiteada.

Sustenta o recorrente que o prévio requerimento administrativo não pode ser condição de procedibilidade da demanda nos termos das normas processuais e constitucionais, sendo certo que o art. , XXXV, da Constituição da Republica consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Defende ainda a afronta ao princípio do acesso à justiça, salientando que o

esgotamento da via adminitrativa não pode impedir a prestação jurisdicional.

Requer a reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

I.

Tem aplicação ao caso o art. 557, § 1º-A, do CPC, que possibilita ao relator dar provimento ao recurso, monocraticamente, se a decisão profligada se encontrar em desarmonia com a orientação contida na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, como é a espécie aqui contida, pelos elementos que adiante aponto.

II.

É de se ver que o autor-apelante ajuizou a presente demanda nominada de ação de cobrança/indenização de seguro de vida em grupo, tendo em vista que está inabilitado para a prática de sua profissão habitual em razão de lesão na coluna advinda de acidente de trabalho, de sorte que requer a indenização securitária contratada.

O douto juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para comprovar o requerimento administrativo do benefício pleiteado, conforme decisão de f. 54.

O autor interpôs agravo de instrumento que não foi conhecido por se tratar de um mero despacho irrecorrível (fls. 69/74).

O douto juízo a quo indeferiu a inicial por falta de interesse processual (fls. 75/76), sendo essa a sentença apelada.

Analisando o caso trazido a julgamento, entendo que o presente recurso merece provimento.

Como venho reiteradamente decidindo, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, mesmo não requerida a indenização administrativamente, o beneficiário não está impedido de recorrer ao Judiciário para obter o valor que entende ser devido a título de seguro.

Sabe-se que é princípio ou direito fundamental expressamente previsto no art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica, o da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Observa-se que, à luz de tal princípio, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial, porquanto a não comprovação do pedido administrativo não subtrai do segurado o direito à persecução de sua pretensão em juízo, direito constitucionalmente garantido, como afirmei.

Não obstante a possibilidade de se regulamentar o exercício do direito de ação através da exigência de condições ou requisitos, é de se ver que a conclusão acima externada advém da interpretação sistemática do retrocitado art. 5º, XXXV com o também constitucional art. 217, cujos termos abaixo transcrevo:

Art. 217. ..................................................................................

§ 1º. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às

competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça

desportiva, reguladas em lei.

Isso pela razão de que, se a própria Constituição excepcionou a norma que impõe a inafastabilidade jurisdicional, conclui-se que toda e qualquer exceção no mesmo sentido deveria vir expressamente nela prevista.

Não é o caso dos autos, tendo em vista que a única hipótese de vínculo de jurisdição ou jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado – utilizando-se das denominações indicadas por Alexandre de Moraes 1 , é a prevista no citado art. 217, relativo à justiça desportista, é defeso ao julgador exigir tal atitude do autor como condição para o exercício do seu direito constitucional de ação.

A doutrina tem entendimento consonante com o aqui esposado, o que se constata da lição de Fredie Didier Jr. 2 , cujos termos a seguir transcrevo:

Também não há exigência de esgotamento de outras

instâncias, administrativas ou não, para que se busque a guarida

jurisdicional. Quando assim o deseja, a própria Constituição impõe

este requisito, como ocorre em relação às questões esportivas, que

devem ser resolvidas inicialmente perante a justiça desportiva para

que após o esgotamento das possibilidades, possam ser remetidas ao

exame do Poder Judiciário. É a única exceção constitucional.

Verifica-se ser esse também o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que consignou "ser desnecessário o esgotamento das vias administrativas para caracterização do interesse de agir e, portanto, para o ingresso em juízo". 3

Da mesma forma as decisões deste Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA –

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PRELIMINAR DE FALTA DE

INTERESSE DE AGIR – NÃO ESGOTAMENTO DA VIA

ADMINISTRATIVA – IRRELEVÂNCIA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE

DA LEI 11.482/07 – SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA –

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO

NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO

LEGAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS

MÍNIMOS – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Em se tratando de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, não é

necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da

indenização, tendo a parte interessada prerrogativa de ajuizar a demanda

diretamente perante o Poder Judiciário.

1 Constituição do Brasil Interpretada. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 294.

2 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador, BA: Jus Podivm, 2007, V. 1, p. 80.

3 REsp 764.560/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 01/08/2006 p. 529.

(...) (Apelação Cível - Ordinário - N. 2009.020680-5, Quarta Turma Cível, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 25.8.2009)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – TESE DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADAS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – RECHAÇADA – MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONTRATUAIS PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL – CAPITAL TOTAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Em observância à verdade material e à instrumentalidade das formas, as cópias da guia de recolhimento judicial e do boleto bancário com autenticação mecânica, conjugadas com a verificação judicial de baixa da guia, mostram-se hábeis à demonstração da regularidade do preparo recursal.

II. Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, reconhecer a existência de pretensão resistida, é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, especialmente quando o pedido inicial foi amplamente contestado pela seguradora, denotando sua iniludível resistência.

III. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo nosso Código de Processo Civil, as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações do autor, independentemente de serem ou não procedentes.

IV. O prazo prescricional de um ano, ex vi no art. 206, § 1º, II, b, do CC/2002, na hipótese de cobrança de seguro privado em razão de invalidez, inicia-se da ciência inequívoca do beneficiário acerca de sua condição de invalidez permanente, através de laudo conclusivo, seja antes ou depois do ajuizamento da ação.

V. As cláusulas contratuais, que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, devem ser interpretadas restritivamente e da forma mais favorável ao aderente.

VI. Se a segurada logra comprovar a existência de invalidez permanente parcial advinda de acidente, cuja causa é coberta pela apólice de

(Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson; Comarca: Três Lagoas; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/07/2015; Data de registro: 27/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ARTIGO 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ausência de pedido administrativo não afasta o direito da parte de

recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização relativa

ao seguro, em consonância com o disposto no artigo 5.º, inciso

XXXV, da Constituição Federal, notadamente quando a sua pretensão

é resistida. (Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan; Comarca:

Dourados; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento:

14/07/2015; Data de registro: 27/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE

VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

– NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA

ADMINISTRATIVA – SENTENÇA ANULADA – EVIDENTE

INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO

NA VIA ADMINISTRATIVA – RE 631.240 – NÃO APLICAÇÃO –

AINDA QUE SE APLICASSE POR ANALOGIA – PRÉVIO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADO –

ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO NOTÓRIO E

REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO

SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Considerando que as seguradoras são insistentes em descumprir a

lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se

praticamente inócua, pois o pagamento é quase sempre feito em

desconformidade com a lei, o que acaba quase sempre por levar as

partes à disputa judicial. Assim, sendo notório o posicionamento das

seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se

possível, pois é evidente o interesse de agir. Ademais, o acesso a

jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do

esgotamento da via administrativa.

2. Finalmente, convém registrar que o julgado paradigma do STF - RE 631.240, citado pelo magistrado de primeiro grau, com intuito de

fundamentar seu entendimento, não se aplica ao caso vertente,

porquanto refere-se às demandas previdenciárias e não ao seguro de

vida em grupo. E ainda que se aplicasse esse posicionamento, verificase da ementa do referido acórdão a orientação de que: "3. A

exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer

quando o entendimento da Administração for notório e

reiteradamente contrário à postulação do segurado.", situação que se

amolda à hipótese dos autos. (Relator (a): Des. Sideni Soncini

Pimentel; Comarca: Dourados; Órgão julgador: 5ª Câmara

Cível; Data do julgamento: 30/06/2015; Data de registro:

10/07/2015)

Por fim, insta salientar que o RE nº. 631.240, no qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a concessão de benefícios previdenciários perante o INSS depende de prévio requerimento do interessado, não se aplica à espécie dos autos.

Isso porque, in casu, o autor pleiteia o pagamento de cobertura de seguro de vida e invalidez, sem natureza previdenciária; e, além disso, o próprio Supremo consignou que, nos casos de notória e reiterada postura contrária do ente em relação ao pleito, não se exige o prévio requerimento administrativo.

E, como se sabe, "as seguradoras, infelizmente, são insistentes em descumprir a lei e a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento, quando é feito, geralmente depois de muito tempo, é quase sempre em conformidade com resoluções e tabelas que contrariam as regras jurídicas atinentes à matéria, o que acaba por levar as partes à disputa judicial. Assim, sendo notório o posicionamento das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse de agir" 4 .

Nesse sentido, outro recente posicionamento desse Tribunal:

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DO

SEGURO DE VIDA EM GRUPO EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA

ADMINISTRATIVA SENTENÇA ANULADA EVIDENTE

INTERESSE DE AGIR DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA

VIA ADMINISTRATIVA RE 631.240 NÃO APLICAÇÃO

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que as

seguradoras são insistentes em descumprir a lei, a formulação do pedido

na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento é

quase sempre feito em desconformidade com a lei, o que acaba quase

sempre por levar as partes à disputa judicial. Assim, sendo notório o

posicionamento das seguradoras, o pedido feito diretamente ao

Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse de agir. Ademais,

o acesso a jurisdição é garantia constitucional e se dá

independentemente do esgotamento da via administrativa. Finalmente,

convém registrar que o julgado paradigma do STF - RE 631.240, citado

pelo magistrado de primeiro grau, com intuito de fundamentar seu

entendimento, não se aplica ao caso vertente, porquanto refere-se às

demandas previdenciárias e não ao seguro Dpvat. E ainda que se

aplicasse esse posicionamento, verifica-se da ementa do referido

acórdão a orientação de que:"A exigência de prévio requerimento

administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da

Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do

segurado.", situação que se amolda à hipótese dos autos."

(TJMS. Apelação nº XXXXX-83.2015.8.12.0002. Des. Sideni Soncini

Pimentel. j: 12 de maio de 2015 ).

Tecidas essas considerações, conclui-se que o pedido da cobertura securitária 4 TJMS. Apelação - Nº XXXXX-83.2015.8.12.0002. Des. Sideni Soncini Pimentel. j: 12 de maio de 2015.

na via administrativa não é "conditio sine qua non" para obtenção de tutela jurisdicional pretendida por meio de ação de cobrança, de modo que o autor não carece de interesse de agir, impondo-se a reforma da sentença.

III.

Do exposto, conheço da apelação cível de Osmar Alves de Freitas e, com arrimo no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou-lhe provimento para ANULAR a r. sentença, recebendo a inicial, e determinar o retorno do feito à origem para o seu regular prosseguimento.

Registre-se. Intimem-se.

Campo Grande, 24 de agosto de 2015.

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828088317/apelacao-civel-ac-8016821920158120002-ms-0801682-1920158120002/inteiro-teor-828088396

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