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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-37.2013.8.12.0001 MS XXXXX-37.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08153693720138120001_7afec.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELCAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAISINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

O Colegiado não está obrigado a mencionar, em julgamento de apelação, os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, visam a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado. A ausência dos pressupostos específicos do recurso de embargos importa em sua rejeição.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828283531/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8153693720138120001-ms-0815369-3720138120001

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