jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 003XXXX-49.2012.8.12.0001 MS 003XXXX-49.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

19/11/2015

Julgamento

16 de Novembro de 2015

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00349994920128120001_3428d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPORECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELAS SEGURADORAS RÉSPREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAMÉRITO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE LEVA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, COM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – SEGURADORA QUE NÃO JUNTOU A PRÓPRIA APÓLICE DE SEGURO – REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – RECURSO DAS SEGURADORAS DESPROVIDOSRECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I- Afasta-se a prejudicial de prescrição quando se constata não ter sido escoado o prazo prescricional, contado esse prazo entre a data da ciência inequívoca da invalidez e a data do ajuizamento da ação de cobrança securitária.
II- Sendo fato incontroverso a existência de contrato de seguro celebrado entre as partes na data do acidente que provocou a invalidez do segurado, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.
III- Não se há falar em pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em razão de a seguradora não ter comprovado que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela, inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, na exegese do art. , inciso III, e art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, deixando, ainda, a seguradora, de anexar aos autos cópia da própria apólice de seguro.
IV – No caso em comento o pagamento do seguro deve ser calculado com a correção monetária computada a partir da data do sinistro, nos termos do pedido formulado na inicial, que encontra respaldo no enunciado da súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828289113/apelacao-civel-ac-349994920128120001-ms-0034999-4920128120001