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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-59.2011.8.12.0002 MS 000XXXX-59.2011.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

10/11/2015

Julgamento

9 de Novembro de 2015

Relator

Juiz Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00031655920118120002_0e6dc.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELOMISSÃOINEXISTÊNCIAREDISCUSSÃO DE MATÉRIAPREQUESTIONAMENTOIMPOSSIBILIDADEEMBARGOS REJEITADOS.

I. Mesmo em se tratando de interposição de aclaratórios com o fito de prequestionamento deve ser observado que o cabimento de tal recurso é condicionado a demonstração de um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil.
II. Não ocorrendo no acórdão a omissão ventilada, devem ser rejeitados os aclaratórios.
III. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828306414/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-31655920118120002-ms-0003165-5920118120002