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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407156-25.2015.8.12.0000 MS 1407156-25.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/12/2015
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14071562520158120000_30995.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAOCORRÊNCIANECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIARECURSO PROVIDO.

Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da decisão quando o juiz não autoriza a prova testemunhal requerida pelos autores na audiência de justificação, e indefere a liminar de reintegração de posse com base na ausência de provas do direito alegado. Recurso provido. Decisão anulada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828465691/agravo-de-instrumento-ai-14071562520158120000-ms-1407156-2520158120000

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