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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
03/12/2015
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14071562520158120000_30995.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de dezembro de 2015

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1407156-25.2015.8.12.0000 - Eldorado

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Agravantes : Nelson Cicero da Silva e outro

Advogado : Ricard Jean Macagnan da Silva

Agravada : Odete Terezinha Stefanello

Advogado : Jaqueline Sutil dos Santos

Advogado : Renata F. S. de Almeida

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da decisão quando o juiz não autoriza a prova testemunhal requerida pelos autores na audiência de justificação, e indefere a liminar de reintegração de posse com base na ausência de provas do direito alegado.

Recurso provido. Decisão anulada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2015.

Des. Amaury da Silva Kuklinski – Relator, em subst. legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

NELSON CICERO DA SILVA e LÚCIA MACAGNAN DA SILVA, devidamente qualificados, interpõem agravo de instrumento em face de ODETE TEREZINHA STEFANELLO , insurgindo-se contra a decisão de fls. 33/36, proferida pelo douto juízo da Vara Única da comarca de Eldorado/MS, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por ele formulado na Ação Reintegração de Posse ajuizada em face da agravada.

Extrai-se dos autos que os agravantes ajuizaram Ação de Reintegração de Posse alegando, em síntese, serem os legítimos proprietários de um imóvel que foi emprestado gratuitamente ao ex-cônjuge da agravada para que ele residisse com a família, mas que, ao requererem a desocupação do bem, não foram atendidos.

Em virtude de tais fatos ajuizaram a presente ação e requereram liminar de reintegração de posse.

Após a realização da audiência de justificação, o douto magistrado indeferiu o pedido liminar, pois entendeu que não restou comprovada a posse anterior dos autores e nem a ocorrência do esbulho.

Contra essa decisão insurgem-se os recorrentes.

Alegam que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois foi indeferido o pedido de oitiva das testemunhas faltantes na audiência de justificação.

Aduzem que estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar, pois restou devidamente comprovado que o imóvel pertence aos recorrentes e que eles possuíam a posse anterior.

Salientam que o esbulho restou demonstrado, na medida em que a agravada não atendeu a notificação extrajudicial realizada.

Asseveram que não há crianças ou idosos morando no imóvel objeto do litígio, de sorte que não prospera o argumento de que eventual concessão de liminar poderia prejudicar o direito de moradia deles.

Defendem que o empréstimo do imóvel ocorreu em virtude da existência de laços familiares e de trabalho, não havendo que se falar em dação em pagamento na situação apresentada.

Requer o recebimento do agravo com efeito suspensivo ativo para determinar a imediata reintegração de posse dos agravantes no imóvel em questão. Ao fim, requerem o provimento do agravo com a confirmação da tutela antecipada recursal.

O recurso foi recebido às fls. 49/51.

O douto magistrado prestou informações às fls. 62/63.

Após intimação, o autor manifestou-se nos autos e trouxe a petição de arrolamento de testemunhas que havia ofertado em primeiro grau.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Extrai-se dos autos que os agravantes ajuizaram Ação de Reintegração de Posse alegando, em síntese, serem os legítimos proprietários de um imóvel lote nº 04 da quadra 123, com área de 600 m², no núcleo urbano de Eldorado/MS, matrícula n. 2219, que foi emprestado gratuitamente ao ex-cônjuge da agravada para que ele residisse com a família, mas que, ao requererem a desocupação do bem, não foram atendidos.

Contaram que o referido imóvel foi adquirido em 1983, e que, em decorrência de relação de parentesco e também de eventual trabalho do autor Nelson com o ex-cônjuge da requerida, houve um empréstimo gratuito, sob regime de comodato verbal, para que a família desta residisse naquele.

Aduziram que que antes de a requerida morar no imóvel, a posse era exercida pelos autores que emprestavam eventualmente a outros parentes.

Salientaram que a requerida negou-se a assinar a notificação extrajudicial realizada, apresentando contranotificação para que o autor fornecesse cópia do contrato de comodato.

Em virtude de tais fatos, ajuizaram a presente ação de reintegração de posse e requereram a concessão de liminar.

A douta magistrada, após a realização de audiência de justificação, indeferiu o pedido.

Infere-se da r. decisão agravada (fls. 33/36) que a liminar foi rejeitada por ausência de elementos suficientes quanto ao exercício da posse do referido imóvel pelos autores e, consequentemente, à prática do noticiado esbulho.

Confira-se o teor da decisão:

"Trata-se de ação de reintegração de pose com pedido liminar

promovida por Nelson Cícero da Silva e Lúcia Macagnan da Silva

em face de Odete Terezinha Stefanelo.

Sustentaram que o imóvel foi cedido, mediante empréstimo

gratuito, em decorrência de parentesco e eventual trabalho do

requerente com o ex-cônjuge da requerida para que este ali morasse

com sua família.

Para tanto, trouxeram documentos referentes à: a)

propriedade do Lote 04, quadra 123, com área de 60 m², em

Eldorado/MS, em nome do requerente (fl. 9); b) notificação

extrajudicial para desocupação do imóvel (fls. 13/14) e; c)

contranotificação da requerida (fl. 15).

Foi realizada audiência de justificação às fls. 59/61.

É o relatório. Decido.

De acordo com as regras contidas nos artigos 1.210 do

Código Civil e 926 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o

direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído,

em caso de esbulho

Nas ações de reintegração de posse, caso em apreço, para que

seja concedido o pedido reintegratório, especialmente em caráter

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liminar, incumbe ao autor provar a sua posse anterior sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, a teor do artigo 927 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, entretanto, verifica-se, dentro de uma cognição sumária, que não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido em caráter liminar.

Afinal, muito embora tenha sido demonstrada a propriedade do bem pelos requerentes, não é possível caracterizar com segurança sua posse anterior nem a ocorrência do esbulho noticiado na inicial. Isto porque, até o momento, não há nos autos prova acerca do suposto contrato tácito de comodato firmado entre as partes o que, portanto, necessita ser confirmado no decorrer do feito.

Ademais, observa-se, pelos depoimentos colhidos na audiência de justificação, que há a possibilidade da existência de um contrato de trabalho dos empregados do requerente que incluía como forma de pagamento a compra parcelada do imóvel em litígio, situação que não garante verossimilhança às alegações vertidas na peça inaugural.

Outrossim, entendo que os fatos narrados na inicial exigem maiores esclarecimentos antes de qualquer decisão, o que somente é possível com a ampla dilação probatória, a ser observada no decorrer do feito, até porque, por ora, não é possível compreender qual a natureza da pose da requerida.

Com efeito, em casos como este, onde não é possível visualizar de plano a plausibilidade do direito invocado, deve-se privilegiar o contraditório, permitindo-se que o réu apresente suas razões em juízo.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REINTEGRAÇÃO DE POSE. COMODATO VERBAL. LIMINAR INDEFERIDA. O fato de os agravantes terem promovido a notificação judicial da agravada para a desocupação do imóvel não pode, por si só, induzir à presunção de veracidade do que alega, mormente para efeito de comprovação de esbulho possessório para reintegração liminar de pose, medida drástica, ainda mais considerando que o imóvel em questão destina-se à moradia da agravada e de seus familiares. Agravo improvido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 7021023080, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 20/08/207)

Ademais, aliado a esses fundamentos, deve permear à decisão de reintegração de pose a verificação, de forma excepcional, da ocorrência do periculum in mora.

Isto porque, existe uma situação social a ser ponderada com cautela e razoabilidade, pois as consequências de um provimento judicial de emergência irão repercutir em número maior de pessoas do que previsto na inicial.

Portanto, considerando, também, a situação fática consolidada por muitos anos, bem como, os interesses de várias

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famílias, a possibilidade de haver interesses de crianças e idosos,

além da repercussão social de uma decisão judicial, mostra-se

prudente e razoável aguardar-se o deslinde da instrução do presente

processo.

Por tais motivos, indefiro o pedido liminar.

Essa decisão, entretanto, poderá ser revista no curso da ação,

especialmente após a manifestação do réu, a requerimento da parte

autora.

Cite-se a requerida para apresentação da contestação, nos

termos do art. 930, parágrafo único.

Contra essa decisão insurgem-se os recorrentes.

I.

Preliminar de Cerceamento de Defesa

Os recorrentes alegam, primeiramente, a ocorrência de cerceamento de seu seu direito de defesa, pois foi indeferido o pedido de oitiva das testemunhas faltantes na primeira audiência de justificação.

A alegação encontra respaldo nos autos.

Por ocasião da mesma audiência (fls. 30/32), os autores, com efeito, requereram a redesignação de nova data para continuidade da audiência de justificação, eis que havia testemunhas suas previamente arroladas que não compareceram à audiência, embora devidamente intimadas (Adjaime Borges da Silva e Geni Leite de Alexandria Barbosa). Uma testemunha dos autores, apenas, foi então ouvida, Lucas Barbosa Neto (termo de fls. 31).

A douta juíza que presidia então o feito indeferiu o pedido, muito embora tenha ali deferido também a oitiva de testemunhas que foram arroladas pela ré (Edson Gabriel e Solange Aparecida Cordeiro dos Santos, esta última na qualidade de informante).

Ora, a douta magistrada não poderia indeferir a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores e que foram intimadas para comparecer à audiência, ouvir apenas uma testemunha dos próprios autores, outra da ré, além de outra informante e, com base nesse extrato probatório inicial, indeferir a liminar.

É que o Juízo, na ação possessória, não pode deixar de produzir a prova requerida pelo autor e com base na falta de prova, depois, indeferir a liminar, que foi o que aqui ocorreu, em claro cerceamento de defesa.

Se as duas outras testemunhas estavam arroladas, tendo sido afirmado pelos autores que elas compareceriam, independentemente de intimação (fls. 65/66), não poderiam deixar de ser ouvidas. Sua negativa em ouvir, seguida do indeferimento da liminar por falta de prova dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC, constitui claro cerceamento de defesa, notadamente quando a digna magistrada ouviu – de forma indevida – duas testemunhas da ré, que não poderiam ter prestado depoimento nesse momento do processo.

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Isto porque, se os autores pretendiam produzir prova para demonstrar sua posse, deveria lhes ser oportunizado o expediente (ainda mais se tal medida foi autorizada para a parte contrária), especialmente porque a solução da questão poderia ser completamente diferente a depender das circunstâncias apuradas.

A mantença da decisão nos moldes como foi exarada importa em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo , LV, da Constituição Federal:

Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e

aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla

defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Sobre o contraditório, ensina Nelson Nery Júnior:

“Por contraditório deve entender-se, de um lado, a

necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os

atos do processo às partes, e, de outro, a possibilidade de as partes

reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. Os contendores têm

direito de deduzir suas pretensões e defesas e de realizar as provas

que requereram para demonstrar a existência de seu direito.” 1

O princípio da ampla defesa é uma conseqüência do contraditório, mas tem características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega. 2

Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO PROPOSTA

CONTRA EMPRESA DO RAMO HOTELEIRO - JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE

OBJETIVA - PROVA REQUERIDA NÃO REALIZADA - NEXO DE

CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE

ESPECIFICAÇÃO DA CULPA - OMISSÃO DE FATOS ESSENCIAIS

AO JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA

CARACTERIZADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LV,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ANULADA -IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA.

'A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar

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evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique

cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos

decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o

convencimento do magistrado' (STF).

O julgamento antecipado da lide só pode ter lugar desde que

não haja a mínima necessidade de produção de provas em juízo. Se

das teses postas em discussão ressaltam claras questões

dependentes do exame probatório em audiência, inviável a decisão

antecipada, sob pena de violação do direito ao processo e de

vulneração ao princípio salutar do contraditório, garantias

constitucionais que, felizmente, ainda são asseguradas aos que em

juízo litigam (ap. 707/88, 25.4.89, 1ª CC TJPR, rel. Des. Oto

Sponholz, in ADV JUR, 1989, pág. 556, v. 45592). (Apelação cível n.

98.014917-7, de Blumenau, rel. Des. Anselmo Cerello, j.24..2.2000).

Logo, não há dúvida de que os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau, a fim de que sejam produzidas provas quanto à alegação arguida em nova audiência de justificação, destinada a apurar qual das partes possui o direito de estar na posse do imóvel neste momento processual.

II.

Ante o exposto, conheço do presente recurso, e lhe dou provimento para o fim de acolher a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal. Consequentemente, determino a realização de uma nova audiência de justificação com a devida oitiva das testemunhas já arroladas pelos autores/agravantes.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 02 de dezembro de 2015.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828465691/agravo-de-instrumento-ai-14071562520158120000-ms-1407156-2520158120000/inteiro-teor-828465788

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