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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800008-55.2015.8.12.0018 MS 0800008-55.2015.8.12.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
14/12/2015
Julgamento
13 de Dezembro de 2015
Relator
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000085520158120018_25dcd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Gabinete da Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges

Apelação Cível n. 0800008-55.2015.8.12.0018 – 1ª Vara - Nioaque

Vistos, etc.

Banco Panamericano S/A , inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Sandra Mara Mariano Dias , apela a este Tribunal.

Afirma, em síntese, que assim que teve ciência da possível fraude na contratação do empréstimo consignado em nome da apelada, procedeu a baixa referente ao mencionado contrato, de forma que, em razão da boa-fé do apelante na solução do problema, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser minorado.

Assinala que não praticou qualquer ato ilícito ensejador do direito à indenização, pois foram tomadas todas as cautelas necessárias no ato da contratação, bem como que a fraude não foi detectada em razão de que o terceiro apresentou documentos originais.

Aduz que os valores deduzidos devem ser restituídos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé em sua conduta.

Argumenta que os juros moratórios devem incidir a partir da data da sentença.

Alega que o valor da condenação em honorários de sucumbência é desproporcional e excessivo, devendo ser minorado.

A apelada deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão à f. 149.

É o relatório. Decido.

A meu ver, o recurso merece parcial provimento.

O dispositivo da sentença recorrida restou assim redigido:

"Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de:

1) Declarar inexistentes os débitos indicados na prefacial;

2) Determinar à parte ré que cancele a cobrança das parcelas objeto do contrato indicado na prefacial na conta bancária da autora, convalidando a liminar deferida às f. 20/22;

3) Condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, devendo o valor da restituição ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54

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do STJ;

4) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais à autora no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.

5) Condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade, ausência de dilação probatória e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se."

Da alegação de ausência de dever de indenizar

O apelante afirma que tomou todas as cautelas necessárias à contratação do empréstimo consignado, razão pela qual não haveria o dever de indenizar.

Pois bem. A figura do autor, no presente caso, é equiparada ao de consumidor, em aplicação do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Por todos os ângulos pelos quais se analise a questão, não restam dúvidas quanto à responsabilidade da instituição financeira, pois o fato de os documentos da apelada supostamente terem sido utilizados por terceiro, que se fez passar pela autora, não elide a responsabilidade da instituição financeira, que, no caso, é objetiva.

Nesse sentido:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – A ÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO – MEIO FRAUDULENTO – DESCONTOS PRATICADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DO EVENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/03/2015; Data de registro: 11/03/2015)"

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA)

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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Age negligentemente o banco que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar as possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo a serem descontados de benefício previdenciário . II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. III - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte do banco/réu, que resultou em inegáveis danos para o autor. (Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson; Comarca: Três Lagoas; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/04/2013; Data de registro: 17/04/2013)

"'APELAÇÃO CÍVEL - A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.' (Relator (a): Des. Luiz Carlos Santini; Comarca: Corumbá; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/03/2010; Data de registro: 23/03/2010)"

Ademais, no caso vertente, o apelante sequer juntou aos autos cópia do suposto contrato de empréstimo, ou dos documentos apresentados por terceiro, que alega que eram originais, não tendo se desincumbido do ônus de provar que tomou as devidas cautelas.

Do valor dos danos morais

Pois bem. A fixação do quantum dos danos morais, que, ressaltese, deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, deve levar em consideração o dano causado à vítima, a conduta do réu e a situação econômica das partes, de modo que não deve ser excessivo, a fim de evitar um enriquecimento ilícito da vítima, nem colocar o réu em situação de insolvência, tampouco deve ser tão ínfimo, sob pena de não surtir nenhum efeito educativo e/ou punitivo, o que poderia até mesmo estimular a reincidência.

Neste sentido:

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"E M E N T A -APELAÇÃO CIVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA TAXA ADESÃO PARA CANCELAMENTO DO PLANO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. (Relator (a): Des. Joenildo de Sousa Chaves; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/10/2012; Data de registro: 01/04/2013)"

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A indevida inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito por dívida já quitada configura ato ilícito a ensejar o direito à indenização pelos danos morais, os quais dispensam de provas em juízo (dano in re ipsa). O dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. (Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/07/2014; Data de registro: 18/07/2014)"

"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO RECURSO PROVIDO. 1. A reparação do dano moral não tutela tão-somente o interesse particular, mas também todo o meio social porquanto, a partir do momento que se pune uma pessoa por violação previamente estabelecida em lei, tal sanção passa a tutelar repressivamente o caso concreto e preventivamente em relação aos demais membros da sociedade. 2. Para se definir o valor do dano moral, é preciso levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, devendo, portanto, guardar a fixação sintonia com o princípio da razoabilidade. (TJ/MS. Terceira Turma Cível. N. 2008.014249-8/0000-00. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. DJ. 14.12.2009)"

Silvio Rodrigues, prelecionando acerca desta matéria, ensina que:

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“(...) deve ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano como para a vítima”. (in Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004).

Assim, a quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento moral a que foi submetido e de outro lado serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.

No caso vertente, levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, bem como os prejuízos suportados pela apelada, o quantum indenizatório deve ser mantido no valor fixado na sentença recorrida.

Da repetição de indébito

Em relação à repetição do indébito, verifico assistir razão ao apelante.

A jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja realizada em dobro, é necessária a demonstração da má-fé do credor. Confira-se:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -FORNECIMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DO VALORES CREDITADOS E LEVANTADOS PELA PARTE AUTORA - COROLÁRIO LÓGICO DA DESCONSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A atitude do banco réu, em fornecer indevidamente crédito à autora, depositando valores em sua conta corrente gerou, tão somente, meros dissabores, aborrecimentos, irritações que, como visto, estão fora da órbita do dano moral. A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Comarca: Nioaque; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2015; Data de registro: 03/02/2015)"

"E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA - ARTIGO 14, § 3.º, II, CDC

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DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM NÃO EXORBITANTE - MANUTENÇÃO DOS VALORES - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁFÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de que a instituição financeira foi vítima da ação de terceiro falsário não elide a sua obrigação e responsabilidade, mas, ao contrário, impõe o dever de indenizar a vítima pelo dano por ele promovido, pois atuou de forma negligente ao permitir que o evento ocorresse, quando é assente o dever de segurança dos bancos nas operações que exerce. Como não há qualquer relação obrigacional entre as partes, fato este comprovado nos autos, impõe-se a manutenção da declaração da inexistência do contrato e de qualquer débito dele decorrente. Assim, é cabível a indenização por danos morais pretendida, o que deve ser mantido, inclusive, em relação ao quantum fixado pelo magistrado" a quo ", que se pautou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistindo comprovação quanto à má-fé da instituição financeira, apesar da presunção de sua culpa em razão da teoria da responsabilidade objetiva aplicada, a devolução do indébito deve ser na forma simples. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan; Comarca: Miranda; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2015; Data de registro: 30/01/2015)"

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TAXA DE RETORNO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de apresentação do contrato celebrado entre as partes, uma vez que a cópia do referido instrumento encontra-se encartada nos autos. Carece de interesse recursal a parte recorrente, quando pretende modificar a sentença no capítulo que lhe foi favorável. Revisto o contrato, a diferença cobrada a maior deverá ser devolvida de forma simples, já que ante a ausência de comprovação de má-fé do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC. (Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/07/2015; Data de registro: 22/07/2015)"

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PROPOSITURA DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AFASTADA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - FORMA SIMPLES -RECURSO PROVIDO EM PARTE. Afasta-se a preliminar de prescrição, se foi interrompido o prazo prescricional pela propositura de ação cautelar de exibição de documentos e, portanto, se não decorreu o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de restituição de valores cobrados indevidamente.

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Com a procedência da ação de exibição de documentos, cabe ao requerido desconstituir a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos expostos nessa cautelar. Não comprovada a legalidade de débitos efetuados em conta corrente, impõe-se a restituição dos valores cobrados indevidamente. Para que haja a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é necessário que fique comprovada a má-fé da parte. (Relator (a): Des. Josué de Oliveira; Comarca: Amambai; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/09/2012; Data de registro: 05/10/2012)"

"E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Aliás, no caso em concreto, ficaram devidamente demonstrados os danos decorrentes da falha na prestação do serviço da instituição financeira. 2- O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra razoável para indenizar o dano moral sofrido pela autora, consistente em reiterados descontos indevidos de quase 20% do valor bruto de sua módica aposentadoria. Considerada a gravidade do dano e boa capacidade econômica e financeira da empresa ré necessário majorar a indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3- Em se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir do arbitramento. 4- Nas obrigações provenientes da ato ilícito, os juros de mora incidem desde o evento danoso. 5-Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular da aposentadoria de consumidor, condena-se a empresa ré repetir de forma simples a quantia recebida indevidamente. Provimento do recurso de apelação de Heilda Moreira de Oliveira e provimento parcial do recurso de apelação de Banco Mercantil do Brasil S/A. (Relator (a): Des. Vilson Bertelli;

Comarca: Anastácio; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/03/2015; Data de registro: 19/03/2015)"

"E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS -REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - MÁ FÉ CONFIGURADA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é motivo para o não conhecimento do recurso o fato de não haver menção quanto às páginas da sentença. O equívoco quanto ao endereçamento ao Tribunal competente, constante da folha endereçada ao julgador singelo é suprido pelo endereçamento correto previsto na folha endereçada ao próprio Tribunal. 2.

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Verificada a má-fé na cobrança indevida de valores, sua repetição é pelo dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/03/2013; Data de registro: 18/03/2013)"

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – ARTIGO 940, DO CC E ARTIGO 42, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão proferida possuir cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha; Comarca: Caarapó; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/11/2015; Data de registro: 04/11/2015)"

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quanto à necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que tal determinação só é possível em caso de demonstrada má-fé da instituição financeira. Na presente hipótese, o acórdão recorrido não pontou a respeito da ocorrência de má-fé, de modo que fica mantida a restituição do indébito na forma simples. Precedentes. 2. O fato de haver multiplicidade de recursos acerca da mesma controvérsia não significa que a solução da questão seja controvertida no âmbito do STJ, não se impondo o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada. Ressaltese que a suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, conforme já decidiu este Tribunal reiteradas vezes, dirige-se, sobretudo, aos

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tribunais de origem. Precedentes. 3. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, ficam mantidos. Rever a conclusão do Tribunal de origem ensejaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal.4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 744.659/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)"

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)-AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese . 2. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 530.594/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)"

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO.SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.4. Inviável a pretensão de reformar o acórdão recorrido quando este está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.Incidência da Súmula 83/STJ.5. No tocante à TAC e à TEC, o fundamento do v. acórdão recorrido, autônomo e suficiente à sua manutenção, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual"É inadmissível

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o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Quanto à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor . 7. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015)"

No caso em análise, em que pese a falta de prudência da instituição financeira ao permitir a realização dos empréstimos em nome da apelante por terceiro falsário, não restou comprovado que teria agido de má-fé, razão pela qual a restituição do indébito deve ser realizada na forma simples.

Dos juros de mora

O apelante requer que os juros moratórios sejam computados a partir do arbitramento do valor dos danos morais.

Pois bem. Verifico inexistir interesse recursal do apelante quanto a fixação da data de início da incidência dos juros moratórios.

Isto porque, verifico que a sentença a quo condenou o apelante ao pagamento de danos morais, "corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ." grifei.

Assim, resta prejudicada a análise deste tópico do recurso de apelação.

Dos honorários de sucumbência

Finalmente, no tocante à verba advocatícia, arbitrada neste feito em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não merece prosperar a insurgência do apelante, pois se revela justa e razoável ao caso presente, estando dentro das diretrizes traçadas pelo § 3º do art. 20 do CPC.

Ademais, vale consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes" 1 .

Nesse sentido:

"(...) A fixação da verba honorária exige respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelos quais não pode o quantum estipulado ser irrisório a ponto de se tornar insignificante aos 1 STJ; Segunda Turma, AgRg no Ag 1139755/SP, Rel. CASTRO MEIRA, Jul. 18/06/2009, DJe 01/07/2009.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Gabinete da Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges

profissionais que atuaram na causa, nem ser exacerbado, impossibilitando o pagamento pelo devedor, bem assim observância dos parâmetros do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil." (TJMS; Primeira Turma Cível; Apelação Cível N. 2011.010385-0/0000-00; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; 4.5.2011).

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de determinar que a restituição das parcelas deduzidas indevidamente dos proventos de aposentadoria da apelada sejam realizada na forma simples, mantendo-se incólume os demais termos da sentença recorrida.

P.I.

Campo Grande, 09 de dezembro de 2015.

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828473628/apelacao-civel-ac-8000085520158120018-ms-0800008-5520158120018/inteiro-teor-828473723

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