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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 140XXXX-31.2015.8.12.0000 MS 140XXXX-31.2015.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

11/12/2015

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14074663120158120000_4748c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Órgão Especial

.

1407466-31.2015.8.12.0000 - Atos Administrativos

Requerente : Sindicato do Com. Varejista de Combust. Automotivos Lubrif. e Lojas de Conveniências do Ms - Sinpetro/ms

Advogado : Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS)

Advogado : Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)

Advogado : Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)

Requerido : Município de Campo Grande

Procurador : Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB: 7551/MS)

Vistos.

Intime-se o Município de Campo Grande e o Procurador-Geral do Município, na pessoa de seu representante legal para que prestem informações a respeito do mérito.

Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer.

Às providências.

P.I.C.

Campo Grande/MS, 11 de dezembro de 2015.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828474521/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14074663120158120000-ms-1407466-3120158120000/inteiro-teor-828474624