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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 140XXXX-31.2015.8.12.0000 MS 140XXXX-31.2015.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

17/09/2015

Julgamento

16 de Setembro de 2015

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14074663120158120000_92cf3.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CAMPO GRANDE – PEDIDO CAUTELAR DE MEDIDA LIMINARPRESSUPOSTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃOINEXISTENTESINDEFERIMENTO.

Não restando evidenciados os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, id est, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, o indeferimento da tutela de urgência é de rigor, máxime porque entre a publicação do Decreto Municipal n.º 12.071/2012 inquinado de inconstitucional e o ajuizamento da ADI decorreram mais de trinta e dois meses.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828510290/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14074663120158120000-ms-1407466-3120158120000

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