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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08004194820138120025_6fdbc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de setembro de 2015

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-48.2013.8.12.0025/50000 - Bandeirantes

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante : Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador : Lúcio Henrique Melke Bittar

Embargado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Pedro de Oliveira Magalhães

Proc. Just : Aroldo Jose de Lima

Interessado : Vitória da Silva Pires (Representado (a) por seu Pai)

Interessado : Município de Bandeirantes

Proc. Município : Robson Luis Martinelli

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRADIÇÃO – EXISTÊNCIA – ALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Existindo contradição, os embargos devem ser acolhidos sem modificação do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 2 de setembro de 2015.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Estado de Mato Grosso do Sul opôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido na 4ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que condenou o Estado e o município de Bandeirantes a fornecerem, solidariamente, pelo tempo necessário ao tratamento da criança Vitória da Silva Pires, os medicamentos: (a) 2 (dois) refis de 3 ml cada, da insulina Lantus por mês; (b) 1 (uma) caneta permanente para aplicar a insulina Lantus (apenas uma vez); (c) 120 (cento e vinte) agulhas para utilizar na caneta, de 5 mm, por mês; (d) 1 (um) refil de 3 ml de insulina Ultra Rápida por mês; e (e) 200 (duzentas) fitas reagentes por mês, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta).

Em razões recursais (f. 1-2), alega que "houve contradição no acórdão proferido às fls. 156/165, que foi publicado no Diário de Justiça nº. 3.413, haja vista que, da leitura do relatório, voto e acórdão em questão, vislumbra-se que a Apelada postula o fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes do tipo 1 (CID E 10.9) e não de cirurgia, como constou na ementa do acórdão, em óbvia contradição ao texto do decisum". Requer:

"seja julgado procedente o presente recurso, para o fim de procederse à remoção da contradição apontada, possibilitando-se o cumprimento do decisum"

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Estado de Mato Grosso do Sul em face do acórdão proferido na 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que condenou o Estado e o município de Bandeirantes a fornecerem, solidariamente, pelo tempo necessário ao tratamento da criança Vitória da Silva Pires, os medicamentos: (a) 2 (dois) refis de 3 ml cada, da insulina Lantus por mês; (b) 1 (uma) caneta permanente para aplicar a insulina Lantus (apenas uma vez); (c) 120 (cento e vinte) agulhas para utilizar na caneta, de 5 mm, por mês; (d) 1 (um) refil de 3 ml de insulina Ultra Rápida por mês; e (e) 200 (duzentas) fitas reagentes por mês, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta).

Confira-se a ementa do julgado (f. 156):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade pela assistência à saúde é solidaria entre a União, o Estado e o Município, podendo a parte propor ação em face de qualquer um dos Entes Federativos.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana."

Pois bem, o recurso de embargos de declaração está previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Confira-se:

"Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

A omissão se caracteriza pela ausência de enfrentamento de determinada questão, cuja manifestação era devida pelo julgador. A obscuridade é a falta de clareza do decisum. Já a contradição se faz presente quando há proposições inconciliáveis, incompatíveis entre si.

Como se vê, a função dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade por ventura existentes, sem que importe, com isso a revisão do julgado, salvo se lhe for atribuído efeitos infringentes.

Da leitura do acórdão embargado, verifica-se, na ementa, a existência da alegada contradição, pois apesar de constar" AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE CIRURGIA ", na realidade, a pretensão do embargado foi a condenação do embargante ao fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento de diabetes tipo I.

Logo, onde se lê" FORNECIMENTO DE CIRURGIA ", deve-se ler" FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ".

Esclareço que a alteração acima em nada modificará a conclusão do julgado, de modo que o provimento do recurso se dá sem modificação da questão de fundo tratada no acórdão embargado.

Nesse sentido:

"E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL EXISTENTE – NÃO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RETIFICAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS . Consoante o art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Embora não esteja enumerado como hipótese de cabimento dos embargos de declaração, o erro material é suficiente para amparar o recurso, a fim de evitar prejuízo às partes. Embargos acolhidos, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(TJMS - Embargos de Declaração - Nº XXXXX-73.2014.8.12.0000/50001 -Campo Grande - 4ª Câmara Cível - Rel. Des. Dorival Renato Pavan – j. em 16 de setembro de 2014) – destacado.

Conclusão:

Posto isso, dou provimento parcial aos embargos de declaração, para sanar contradição, sem atribuição de efeito modificativo, esclarecendo que na ementa do acórdão embargado, onde se lê"FORNECIMENTO DE CIRURGIA"(f.156), deve-se ler"FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO".

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 02 de setembro de 2015.

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