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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0818896-31.2012.8.12.0001 MS 0818896-31.2012.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
22/09/2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RE_08188963120128120001_843c4.pdf
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Inteiro Teor

0818896-31.2012.8.12.0001/50002- (Estado de Mato Grosso do Sul x Fabio Roberto de Jesus Zanchetta)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Extraordinário 0818896-31.2012.8.12.0001/50002

Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul

Procuradora : Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS)

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Recorrido : Fabio Roberto de Jesus Zanchetta

Advogado : Rachel de Paula Magrini (OAB: 8673/MS)

Advogado : Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Estado de Mato Grosso do Sul , nestes autos em que contende com Fabio Roberto de Jesus Zanchetta , interpõe recurso extraordinário , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Em preliminar, o recorrente alega que a matéria tratada é de repercussão geral.

No mérito, sustenta que o acórdão violou o artigo 37, caput e incisos I e II, artigo , caput e incisis II, XXXVI in fine e LIV ambos da Constituição Federal.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade funda-se na análise das condições

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MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito do recurso, isto é “existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito do recurso”, pois “o juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame de mérito” (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos).

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, deve-se preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento e (iv) repercussão geral.

Em relação a alegada violação ao artigo supramencionado a pretensão não merece prosperar é sabido que o prequestionamento é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, devendo haver prévia discussão acerca da matéria argüida pelo Tribunal de origem. Entretanto, no presente caso, não está devidamente preenchido, uma vez que os dispositivos tidos como ofendidos não foram aventados no acórdão, faltando a discussão explícita sobre a mencionada violação.

O voto condutor do julgamento em nenhum momento fez referência aos artigos tidos como violados.

0818896-31.2012.8.12.0001/50002- (Estado de Mato Grosso do Sul x Fabio Roberto de Jesus Zanchetta)

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Dessa forma, torna-se inviável o apelo, incidindo ao caso o óbice da

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Súmula 282 do STF, haja vista que o prequestionamento para fins de recurso

extraordinário deve ser explícito.

Por oportuno:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.

(ARE 643489 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Relator (a): Min. CELSO DE MELLO - Julgamento: 25/09/2012 - Órgão Julgador: Segunda Turma).

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.

(ARE 643489 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NO

1 É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão

recorrida, a questão federal suscitada.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator (a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 25/09/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS , III, E , XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 /STF. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO CREDOR EXEQUENTE, EM SEGUNDA PRAÇA, POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 690, § 2º, E 686, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS REDAÇÕES ANTERIORES À LEI Nº 11.382/2006 JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 6. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

ARE 653911 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min.

0818896-31.2012.8.12.0001/50002- (Estado de Mato Grosso do Sul x Fabio Roberto de Jesus Zanchetta)

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Gabinete da Vice-Presidência

LUIZ FUX Julgamento: 18/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

requeridas em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 22 de setembro de 2015.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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