jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-33.2011.8.12.0006 MS 080XXXX-33.2011.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

02/10/2015

Julgamento

29 de Setembro de 2015

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005903320118120006_ff61f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISACIDENTE DE TRÂNSITORESPONSABILIDADE RECONHECIDADANOS MORAIS COMPROVADOSQUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DE INCAPACIDADE LABORATIVA A JUSTIFICAR O PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I- O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da parte ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito. Valor majorado para quantia que, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais; por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado. Sentença reformada nessa parte.
II- A mera possibilidade de lucros negativos é insuficiente para a reparação civil, razão pela qual, embora não se exija uma certeza absoluta, o critério mais acertado estaria em condicioná-la a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos da vida conjugado às circunstâncias peculiares ao caso concreto. Ainda que presumível, não pode o Juízo atribuir-lhe valor.
III- Tendo a perícia médica concluído que não houve redução da capacidade laborativa, tampouco a vítima apresenta incapacidade para exercer sua atual função, não há fundamentos para a concessão de pensionamento mensal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828564855/apelacao-civel-ac-8005903320118120006-ms-0800590-3320118120006

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-25.2018.8.12.0008 MS 080XXXX-25.2018.8.12.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-33.2012.8.26.0400 SP 000XXXX-33.2012.8.26.0400

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 006XXXX-27.2011.8.12.0001 MS 006XXXX-27.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 001XXXX-37.2013.8.26.0032 SP 001XXXX-37.2013.8.26.0032

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-13.2012.8.12.0032 MS 080XXXX-13.2012.8.12.0032