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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-96.1995.8.12.0043 MS XXXXX-96.1995.8.12.0043 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00000099619958120043_31c14.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Apelação nº XXXXX-96.1995.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste

Relator: Juiz Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Banco Bradesco S/A

Advogado : Valter Ribeiro de Araújo (OAB: 3052/MS)

Advogado : Silvio de Jesus Garcia (OAB: 5284B/MS)

Apelado : Celso Rodrigues dos Santos

Apelado : Alessandro Rodrigues dos Santos

EMENTA – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.

Se o autor permanece silente, após realizada intimação pessoal, para dar andamento ao feito em 48 horas, correta a sentença que extingue o feito por abandono da causa (art. 267, III, Código de Processo Civil).

Não se aplica o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese dos autos, ante o inequívoco desinteresse da parte ré em dar continuidade ao processo, pois sequer compareceu aos autos, de modo que sua extinção independe de requerimento prévio.

Banco Bradesco S/A interpõe apelação cível (fls. 577/585) em face

da sentença (fl. 568) que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com

fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono de causa.

Sustenta não ter incorrido em abandono de causa, tendo diligenciado

para o regular andamento do feito. Assevera que, ante a ausência de prévio

requerimento do réu para extinção do feito e, tendo em vista que a sentença não

foi precedida de intimação pessoal regular do autor, deve ser anulada a decisão

e determinado o regular prosseguimento do feito.

É o relatório. Decido.

Trata-se de apelação cível que Banco Bradesco S/A interpõe em face

da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, sob o argumento de que, além da ausência da intimação pessoal, não houve requerimento por parte do réu visando a extinção do feito.

Sem razão o apelante.

Conforme se extrai dos autos, o apelante foi intimado para dar andamento ao feito mediante carta registrada, a qual foi devidamente entregue (fl. 566).

Portanto, tendo sido realizada a intimação e decorridos três meses sem qualquer manifestação por parte do exequente, constata-se a sua desídia em relação ao regular andamento do feito.

De outra parte, também não se mostra aplicável à hipótese dos autos o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Isso porque o apelado não manifestou qualquer interesse no prosseguimento da demanda, porquanto sequer compareceu aos autos. Assim, demonstra não ter qualquer motivo para se opor à extinção do processo, tampouco interesse em dar continuidade ao processo.

Assim, sendo o autor o único interessado na execução, a sua inércia, conforme demonstrado, é causa de extinção do processo, independentemente de requerimento da parte contrária.

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

extinção do processo e não a sua suspensão. 2. É válida a intimação pessoal da pessoa jurídica por meio de carta, com AR, que foi recebida no seu endereço. 3. O STJ 240 é inaplicável à execução não embargada e, muito menos àquela em que sequer citação houve.

(TJ-DF - APC: XXXXX , Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 20/05/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2015 . Pág.: 272)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (art. 267, § 1º, do CPC) e o requerimento do réu (Súmula n. 240 do STJ). No caso concreto, a Carta AR de intimação foi recebida no endereço da pessoa jurídica por pessoa identificada, ainda que sem poderes de representação, o que é suficiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70063690770, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 13/08/2015).

(TJ-RS - AC: XXXXX RS , Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2015)

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR E DE SEU PROCURADOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO STJ.

1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça, deixam transcorrer "in albis" o prazo concedido para impulsionar o feito.

2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça nas execuções não embargadas, de sorte que poderão ser extintas independentemente de requerimento do executado.

3. Recurso Conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (2000.01.1.019558-3APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/7/2009, DJ 3/8/2009 p. 169) grifo nosso

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DE PROCESSO -ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA AR -MUDANÇA DE ENDEREÇO. 1. É OBRIGAÇÃO DAS PARTES MANTER NOS AUTOS ENDEREÇO ATUALIZADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL, PREVISTA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, PRESSUPÕE A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SE ESTA NÃO FORNECEU ELEMENTOS QUE PERMITAM SUA LOCALIZAÇÃO, RESPONDE PELA OMISSÃO. 2. A

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE SER MANTIDA PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA AUTORA.3. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO:CONHECER, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.' (in APELAÇÃO CÍVEL XXXXX, 6a Turma Cível,

RELATOR: SANDRA DE SANTIS, DJ 25/05/2006 Pág: 161).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 557, caput, do Código

de Processo Civil e dadas as peculiaridades do caso, nego provimento ao

recurso.

Campo Grande, 8 de outubro de 2015.

Geraldo de Almeida Santiago

Juiz de Direito Convocado

Relator

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