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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-26.2015.8.12.0021 MS XXXXX-26.2015.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00082632620158120021_ac5c3.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI 8.069/90)– MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADASPROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA FASE POLICIALCONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

I – Confirma-se o acórdão que negou provimento ao recurso defensivo que visava absolvição da prática do crime de fornecer bebida alcoólica a adolescentes (artigo 243 do ECA) quando a prova produzida nos autos, composta por declarações prestadas na fase extrajudicial, é confirmada em juízo pela conselheira tutelar que atuou na elucidação dos fatos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828975672/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-82632620158120021-ms-0008263-2620158120021