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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 084XXXX-81.2017.8.12.0001 MS 084XXXX-81.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

06/04/2020

Julgamento

31 de Março de 2020

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08458158120178120001_17f11.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECIFICA ACERCA DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOSIMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na hipótese de o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prever a remuneração por atos praticados, ou seja, com estipulação expressa quanto à forma de pagamento, não é possível o arbitramento judicial de honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828977118/apelacao-civel-ac-8458158120178120001-ms-0845815-8120178120001

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