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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08458158120178120001_17f11.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-81.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Sortica & Santos Advogados Associados S/C

Advogado : Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS)

Advogado : Orcelino Severino Pereira (OAB: 6339/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS)

L

EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECIFICA ACERCA DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na hipótese de o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prever a remuneração por atos praticados, ou seja, com estipulação expressa quanto à forma de pagamento, não é possível o arbitramento judicial de honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de março de 2020

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Sortica & Santos Advogados Associados S/C interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida em 25.03.2019 por Vânia de Paula Arantes, Juíza da 4ª Vara Cível da comarca de Campo Grande que, na ação de arbitramento de honorários proposta pelo recorrente em desfavor do Banco Bradesco S.A, julgou improcedente o pedido.

Em razões recursais (f. 2.958-2.979), alega que a sentença atenta contra o princípio da boa-fé do contrato, pois é incontroverso que prestou serviços advocatícios ao banco.

Sustenta que nada recebeu pelos serviços prestados até a resilição do contrato, sendo que o requerido não juntou aos autos qualquer recibo de pagamento.

Afirma que, ao firmar contrato com prazo determinado, promoveu na requerente justa expectativa de recebimento dos honorários advocatícios.

Informa a necessidade de observância do art. 603, do Código Civil.

Defende a necessidade de fixação de honorários em relação ao trabalho prestado antes da resilição do contrato.

Requer:

"seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para que seja reformada a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, seja julgada totalmente procedente a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios para que esta Corte, de imediato, arbitre e fixe tais honorários pelos serviços prestados pela Apelante nos processos objetos desta ação e que não foram remunerados em razão da resilição contratual operada pelo Apelado, invertendo os honorários sucumbenciais, por ser medida de JUSTIÇA."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Não houve oposição ao julgamento virtual (f. 2.996).

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sortica &

Santos Advogados Associados S/C , objetivando a reforma da sentença

proferida em 25.03.2019 pela Juíza da 4ª Vara Cível da comarca de Campo

Grande que, na ação de arbitramento de honorários proposta pelo

recorrente em desfavor do Banco Bradesco S.A, julgou improcedente o

pedido.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 2.927-2.936:

"Por tudo o que foi exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios que Sortica & Santos Advogados Associados S/S move em face de Banco Bradesco S/A.

Condeno a Requerente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo por apreciação equitativa (quando o valor da causa for muito baixo) no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do patrono da parte Requerida, na forma do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil/2015.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo formulado ou requerido, com as cautelas de estilo arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

Em razões recursais (f. 2.958-2.979), alega que a sentença

atenta contra o princípio da boa-fé do contrato, pois é incontroverso que

prestou serviços advocatícios ao banco.

Sustenta que nada recebeu pelos serviços prestados até a

resilição do contrato, sendo que o requerido não juntou aos autos qualquer

recibo de pagamento.

Afirma que, ao firmar contrato com prazo determinado,

promoveu na requerente justa expectativa de recebimento dos honorários

advocatícios.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Civil.

Defende a necessidade de fixação de honorários em relação

ao trabalho prestado antes da resilição do contrato.

Requer:

"seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para que seja reformada a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, seja julgada totalmente procedente a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios para que esta Corte, de imediato, arbitre e fixe tais honorários pelos serviços prestados pela Apelante nos processos objetos desta ação e que não foram remunerados em razão da resilição contratual operada pelo Apelado, invertendo os honorários sucumbenciais, por ser medida de JUSTIÇA."

O apelado apresentou contrarrazões de apelação (f.

2.984-2.991), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não suscitou

preliminares e não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009,

do CPC.

Não houve oposição ao julgamento virtual (f. 2.996).

- Dos honorários advocatícios

A respeito dos honorários advocatícios, elucida Daniel Amorim Assumpção Neves 1 :

"Os honorários advocatícios constituem a remuneração devida aos advogados em razão de prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. Tradicionalmente se dividem em duas espécies: (a) contratuais, relacionados a um contrato celebrado com o próprio cliente para a prestação de algum serviço jurídico; (b) sucumbenciais, relacionados à vitória de seu cliente em processo judicial".

O Estatuto da OAB prevê:

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)

§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades."

Como se vê, só haverá arbitramento judicial dos honorários

advocatícios se não houver estipulação ou acordo prévios.

Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê a forma

de pagamento dos honorários advocatícios por ato praticado.

Logo, se o contrato firmado entre as partes prevê a

remuneração do autor por atos praticados, ou seja, com estipulação

expressa quanto à forma de pagamento, não tem cabimento a pretensão

de arbitramento de honorários.

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

estipulação expressa quanto à forma de pagamento, não tem cabimento a pretensão de arbitramento de honorários."

(TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-40.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 11/03/2019, p: 13/03/2019)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PAGA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É improcedente o pedido de arbitramento de honorários quando a remuneração do escritório contratado é paga em conformidade com as regras previamente estabelecidas no contrato de prestação de serviço, as quais são claras, objetivas e não violam o ordenamento jurídico em vigor. Recurso não provido.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-28.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 17/10/2018, p: 19/10/2018)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CARÁTER SUPLETIVO – ARTIGO 22, § 2.º, DO EOAB – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOMENTE NO CASO DE OMISSÃO DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES – CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISPONDO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDO PARA A PRÁTICA DE CADA ATO – RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FEITA PELA VIA ADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme estabelece o artigo 22, § 2.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o arbitramento judicial de honorários, em razão de seu caráter supletivo, somente é possível em caso de omissão de convenção entre as partes nesse sentido. Se o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes estipulou, de maneira clara e induvidosa, a forma de remuneração do advogado para o caso de rescisão contratual, inclusive dispondo sobre os valores que seriam pagos pela prática de determinados atos, não é possível realizar o arbitramento judicial dos honorários, uma vez que já há estipulação de honorários proporcionais, incumbindo ao causídico buscar o recebimento dos valores indicados no contrato pela via processual adequada.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-32.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 21/11/2018, p: 22/11/2018)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

art. 22 do Estatuto da Advocacia, o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. II) Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante. III) Não se aplica, no caso, a teoria da perda de uma chance, que está fundada em ato ilícito praticado por uma das partes, responsabilidade civil, portanto, não incidindo nas relações contratuais em que a resilição do contrato se deu por força de cláusula expressa que permitia essa forma de agir por qualquer dos contratantes, sem que esse fato, exercício regular de um direito previsto na avença, possa se constituir em ato ilícito, mas direito decorrente da força obrigatória dos contratos, cujos termos se constitui em lei entre as partes. III) Constatando-se que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, considerados os requisitos elencados no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, foi exorbitante, deve ser minorado para um importe adequado como remuneração justa e que atenda aos parâmetros do dispositivo citado. III) Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para minorar o valor dos honorários sucumbenciais, mantida integralmente a sentença no capítulo relativo à improcedência da pretensão inaugural.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-65.2017.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 27/06/2018, p: 29/06/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER SUPLETIVO. CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. II) Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de advogado do banco contratante. III) Não se aplica, no caso, a teoria da perda de uma chance, que está fundada em ato ilícito praticado por uma das partes, responsabilidade civil, não incidindo, portanto, nas relações contratuais em que a resilição do contrato se deu por força de cláusula expressa que permitia essa forma de agir por qualquer dos contratantes sem que esse fato, de exercício regular de um direito previsto na avença, possa se constituir em ato ilícito, mas sim direito decorrente da força obrigatória dos contratos, cujos termos se constitui em lei entre as partes. IV) Recurso do banco conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-26.2017.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 13/12/2018, p: 16/12/2018)

Se a requerente não tiver recebido os valores decorrentes do

contrato, caberá a ela ajuizar a medida judicial cabível para o recebimento das

somas previstas no contrato.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação

interposto por Sortica & Santos Advogados Associados S/C .

Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.300,00 (dois

mil e trezentos reais), com fulcro no § 11, do art. 85, do CPC.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 31 de março de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828977118/apelacao-civel-ac-8458158120178120001-ms-0845815-8120178120001/inteiro-teor-828977227

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