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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802199-10.2018.8.12.0005 MS 0802199-10.2018.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
15/04/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08021991020188120005_87813.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTORAUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUOFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODANOS MORAIS CONFIGURADOSQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOREPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDORECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 14do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, pois agiu com negligência ao promover empréstimo sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau. Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição das quantias indevidamente descontadas do autor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/831756805/apelacao-civel-ac-8021991020188120005-ms-0802199-1020188120005