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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
15/04/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08021991020188120005_87813.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802199-10.2018.8.12.0005 - Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante : Banco Bradesco S.A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)

Apelado : Genesio Eloy

Advogado : Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS)

Advogada : Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, pois agiu com negligência ao promover empréstimo sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardandose proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau.

Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição das quantias indevidamente descontadas do autor.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal (Des. Nélio). Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 14 de abril de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 99 do FPPC)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana que, nos autos da ação declaratória de rescisão/anulação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais movida por Genesio Elói, julgou procedentes os pedidos iniciais.

Alega que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal e que o apelado anuiu que o pagamento das parcelas fosse realizado mediante débito em conta corrente, tendo sido juntado o contrato discutido, onde é possível constatar a assinatura do apelado.

Argumenta que inexiste defeito na prestação do serviço ou ilícito perpetrado, razão pela qual as cobranças e descontos são legais, bem como não houve violação da honra do requerente para que pudesse ser indenizado.

Caso persista a condenação, pretende a redução do valor fixado a título de indenização.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (f. 274-283).

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana que, nos autos da ação declaratória de rescisão/anulação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais movida por Genesio Elói, julgou procedentes os pedidos iniciais.

Segundo se extrai dos autos, o autor propôs a presente demanda relatando que, ao consultar a situação de seu benefício previdenciário (nº 1515522722) foi informado sobre a existência de um contrato de empréstimo com o banco réu (Contrato n. 0123235078200 - valor de R$ 4.000,00 em 47 parcelas de R$ 135,48).

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O banco apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (f. 132-160).

Sobreveio sentença de procedência, contendo o seguinte dispositivo (f. 251-253):

"[...]

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente para declarar a inexistência dos débitos referente aos contratos mencionados na inicial.

Por consequência, a requerida deverá restituir à requerente os valores que foram descontados, acrescidos de correção monetária pelo IGPM-FGV, a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto).

Ainda, condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 ao requerente, a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidem correção monetária pelo IGPM-FGV a partir dessa sentença e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto).

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

[...]"

Inconformada, a instituição financeira ré recorre alegando que: i) as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal e que o apelado anuiu que o pagamento das parcelas fosse realizado mediante débito em conta corrente, tendo sido juntado o contrato discutido, onde é possível constatar a assinatura do apelado; ii) inexiste defeito na prestação do serviço ou ilícito perpetrado, razão pela qual as cobranças e descontos são legais, bem como não houve violação da honra do requerente para que pudesse ser indenizado; iii) caso persista a condenação, deve ser reduzido o valor fixado a título de indenização.

Feitos estes esclarecimentos, passo à análise do mérito recursal.

Do dever de indenizar

Destaca-se, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu art. , § 2º, a atividade bancária no conceito de serviço. In verbis:

"Art. 3.º [...]

§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

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Aliás, a questão encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Em razão disso, de acordo com o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e essa garantia visa proteger a parte mais fraca da relação de consumo. A norma é baseada no princípio da vulnerabilidade que é inerente ao consumidor na relação de consumo, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, já que no caso há hipossuficiência econômica e financeira da apelada.

O pedido de reparação de dano formulado nos autos decorre de fato do serviço ( CDC, artigo 14), de forma que a inversão do ônus da prova é automática e resulta do § 3º do art. 14 do CDC. Em tal situação, o prestador de serviços, no caso, a financeira apelante, só não responde pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro, ou ainda que, prestado o serviço, o defeito inexiste.

Reza o art. 14 do CDC que:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

[...]

§ 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Ensina Sérgio Cavalieri Filho que:

"O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor

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se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11ª ed., p. 484/485).

Logo, se a hipótese excludente não for provada pelo fornecedor de serviços, ele se torna objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida.

No caso em apreço, alega a parte autora ter sido descontado indevidamente de seu benefício previdenciário 47 parcelas de R$ 135,48, relativas ao empréstimo consignado nº 0123235078200, que não teria contratado.

Por sua vez a instituição financeira juntou aos autos o contrato firmado (f. 161-169), sustentando que o empréstimo foi realizado.

Contudo, em que pese o banco apelante ter juntado o contrato supostamente pactuado entre as partes com a assinatura do apelado, não se extrai dos autos que o mútuo realmente lhe restou destinado, mediante ordem de pagamento ou comprovante de levantamento do dinheiro.

O contrato em tela menciona que a importância contratada seria disponibilizada mediante DOC/TED (f.163), mas tal fato não restou demonstrado.

Inexistindo prova da entrega do dinheiro, não há como se sustentar a legalidade da dívida.

Assim, ainda que o banco apelante tenha anexado cópia do contrato de mútuo, aludido documento não faz prova inconteste da contratação afirmada, na medida que é imprescindível demonstrar a liberação do crédito em proveito do apelado e e também que houve saque por parte deste.

Neste contexto, é de se ter que, de fato, não há prova inequívoca da regularidade da contratação e de que o valor contratado tenha sido revertido em beneficio do apelado.

Ou seja, ainda que o apelante tenha apresentado o contrato, não há prova da entrega do valor emprestado em favor do requerente.

Desta forma, outra conclusão não há senão o reconhecimento de que o banco apelante foi responsável pelo fornecimento/prestação do produto/serviço sem qualquer verificação da veracidade das informações atinentes ao apelado, possivelmente passadas por terceiros.

Assim, pode-se afirmar que o aludido banco, não tomou as devidas cautelas ao fornecer o serviço, sendo certo que apenas se valeu de solicitações feitas em nome do autor, por terceiro.

Ora, se é disponibilizada a seus clientes a facilitação do acesso aos serviços, resta imperioso que essa facilidade também seja realizada de maneira adequada e com segurança para se evitar que qualquer um, utilizando-se de dados

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pessoais de outros indivíduos, consiga obter produtos e serviços e utilizar de seus serviços com má-fé.

Se assim não fosse, estaríamos acobertando os equívocos e omissões das empresas que tão somente se preocupam com a venda dos produtos, não se importando com a fiscalização da veracidade das informações que lhe são repassadas, o que de fato, pode ser alvo de intenções maliciosas de terceiros.

A propósito, dispõe o art. 22 do CDC:

"Art. 22 - os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

Ainda, o parágrafo único do mencionado artigo e os dispositivos 23 e 24 garantem o devido ressarcimento, senão vejamos:

"Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor”.

Sendo assim, forçoso é reconhecer o nexo causal entre o ato lesivo (terceiro que realiza empréstimo consignado utilizando-se de documentos de outrem) e a conduta do banco apelante ao negligenciar em se certificar da veracidade das informações repassadas por terceiro que adquire produtos em nome de outrem, deixando de primar pela segurança na relação jurídica existente, o que de fato caracteriza realização irregular do serviço.

Conclui-se que o banco apelante tem o dever legal de ressarcir os danos advindos do fornecimento de produtos adquiridos por terceiros em detrimento do consumidor.

Demonstrada a ilicitude da conduta, resta saber se está suficientemente comprovado o dano moral alegado.

Pois bem, os danos morais caracterizam-se como aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz etc.

Neste passo, leciona Arnaldo Rizzardo:

"O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Cumpre notar, no entanto, que não alcança, no dizer do Superior Tribunal de Justiça, os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito, que devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de

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estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc".

Portanto, para que reste caracterizado o dano moral, não basta que a conduta ilícita tenha causado mero aborrecimento à suposta vítima, é necessário que tenha atingido valores eminentemente espirituais, que transponham o limite do razoável.

No caso sub judice, não resta dúvida que os débitos realizados na conta corrente do apelado, em relação a valores que sequer lhe foram devidamente informados e empréstimo cujo valor não lhe foi disponibilizado, causou-lhe abalo moral, notadamente por se tratar de pessoa humilde, que sobrevive com módicos rendimentos mensais.

Quantum indenizatório

No que diz respeito ao valor do dano moral, é cediço que sua valoração deve considerar as circunstâncias de cada caso, ficando ao prudente arbítrio do julgador, sem se descurar também dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Desse modo, para sua quantificação são empregados critérios que se resumem nas condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sem que isso, contudo, importe em enriquecimento sem causa da vítima. O ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados.

Ensina Rui Stoco:

"Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de"binômio do equilíbrio", cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para que recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua pela superação do agravo recebido" (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1236-1237).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - RÉ QUE ALEGA TER FEITO A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DO SERASA/SPC DEVIDO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FALHA DA EMPRESA NA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONFIGURAÇÃO O DANO MORAL IN RE IPSA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL EVENTO DANOSO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO

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MANTIDA. (...) II) O quantum indenizatório deve ser balizado com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração elementos como, por exemplo, os transtornos gerados e a capacidade econômica do lesante, para o fim de atender o caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima, inerentes aos objetivos da reparação civil. Indenização por danos morais mantida" (TJ/MS - Agravo Regimental Nº 0000921-23.2009.8.12.0037/50001, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, j., 26 de março de 2013).

A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar à vítima um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve como fator de punição para que o requerido reavalie sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.

Não obstante essas considerações, não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito do ofendido nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte ré, tampouco servir como fator de punição.

Aplicando-se esses parâmetros ao caso concreto, mostra-se adequado e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização a fixação dos danos morais no montante de R$ 5.000,00, tal como fizera o julgador a quo.

Da restituição de valores

A instituição financeira defendeu não ser devida a restituição de valores.

Contudo, o art. 884 do Código de Processo Civil estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Na hipótese em exame, os documentos colacionados aos autos não foram suficientes para demonstrar a efetiva disponibilização dos valores supostamente emprestados, tampouco que o valor emprestado fora utilizado para a quitação de outra dívida.

Assim, diante da ausência de prova da disponibilização do valor emprestado em favor do autor, a devolução das quantias descontadas em seu benefício previdenciário é medida que se impõe, sob pena de provocar o enriquecimento ilícito da casa bancária.

Conclusão

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Nélio Stábile. (2º Vogal )

Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para discordar de seu entendimento e votar de forma divergente.

Trata-se de Recurso de Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana nos autos da Ação Declaratória de Rescisão/Anulação c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Genésio Eloy , a qual julgou procedentes os pedidos iniciais.

Em verdade, a ocorrência da qual derivou a presente demanda, tratase de contrato que foi licitamente celebrado com o referido banco, tendo as partes firmado um contrato de empréstimo pessoal, o qual foi juntado aos autos, onde é possível constatar a assinatura do autor, ora apelado, conforme f.177.

Ainda, é possível verificar que os valores foram devidamente creditados a Genésio em sua própria conta corrente junto ao banco requerido, conforme se comprova pelo extrato anexado aos autos a f.171.

Assim, o referido contrato foi efetiva e legalmente celebrado e o valor entregue ao autor. Diante disso, é evidente a má-fé do autor apelado.

Há prova suficiente, produzida pela instituição financeira, de que o Apelante efetuou a contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, e de que recebeu os valores que tomou emprestado.

Ante o exposto, conheço do presente recurso e voto por dar-lhe provimento , reformando a Sentença do juízo a quo a fim de julgar a ação improcedente, reconhecer a litigância de má fé do autor para impor-lhe a multa de 10% do valor da causa e, ainda, instituir-lhe os ônus sucumbenciais.

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (3º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL (DES. NÉLIO). JULGAMENTO CONFORME O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 14 de abril de 2020.

cs

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