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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 200XXXX-62.2019.8.12.0000 MS 200XXXX-62.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

15/04/2020

Julgamento

13 de Abril de 2020

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20008756220198120000_ed677.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIACONSULTA MÉDICAEXAMESCIRURGIATUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIAREQUISITOS PRESENTESPESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROSMANIFESTA NECESSIDADEDEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATODECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A decisão que antecipa tutela relativa à realização de consulta, exames e cirurgia à pessoa necessitada somente deve ser modificada em grau de recurso quando se apresentar teratológica ou manifestamente contrária aos requisitos exigidos pela norma de regência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/831756813/agravo-de-instrumento-ai-20008756220198120000-ms-2000875-6220198120000

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