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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20008756220198120000_ed677.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-62.2019.8.12.0000 - Nova Andradina

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS)

Agravada : Maria Neuza Ferreira Siqueira

DPGE - 1ª Inst. : Edson Cardoso (OAB: 69888/DP)

Interessado : Município de Nova Andradina

Proc. Município : Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONSULTA MÉDICA – EXAMES – CIRURGIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – REQUISITOS PRESENTES – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A decisão que antecipa tutela relativa à realização de consulta, exames e cirurgia à pessoa necessitada somente deve ser modificada em grau de recurso quando se apresentar teratológica ou manifestamente contrária aos requisitos exigidos pela norma de regência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por uanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 13 de abril de 2020

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Maria Neuza Ferreira Siqueira, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obrigar, solidariamente, o Município de Nova Andradina e o Estado de Mato Grosso do Sul a providenciarem, de forma gratuita e imediata, no prazo de 10 (dez) dias, o início do tratamento à requerente, assim entendido como a marcação de consulta médica com médico especialista, com a finalidade de, sendo efetivamente necessária a cirurgia após diagnóstico/indicação médica, que seja realizado o procedimento cirúrgico que aponta na inicial no prazo máximo de 30 dias contados da data da intimação da decisão, estando também deferida a realização de eventuais exames e medicamentos necessários, enquanto persistir a necessidade do tratamento e conforme prescrição médica e fixou multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez reais) por descumprimento da ordem judicial, que poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Sustenta que:

a) a manutenção da liminar ora atacada significará prejuízo irreversível ao Estado de Mato Grosso do Sul, ora agravante, pois na eventualidade do procedimento não ser realizado no curto prazo de 10 dias ordenados, possivelmente será determinado o sequestro do valor do procedimento e realizado na rede privada, sem prejuízo de possível multa diária;

b) após o custeio do procedimento, o Estado não mais conseguirá reaver o valor liberado, o que gerará um impacto direto e imediato na política pública de saúde, comprometendo significativamente o atendimento dos demais usuários da rede pública;

c) o efeito multiplicador das inúmeras decisões concessivas de tutela, com imposição de multa diária e de bloqueio de verbas púbicas, vem ingerindo de forma inconstitucional no orçamento do Estado e interferindo nas Políticas Públicas implementadas pelo Poder competente;

d) a cirurgia pleiteada não pode ser considerada de

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urgência/emergência, trata-se, na verdade, de cirurgia ortopédica eletiva, pois não envolve nenhum tipo de risco imediato à paciente, nos termos do parecer técnico do NAT (fl. 43);

e) a agravada solicitou sua inserção no sistema de regulação de vagas (SISREG) para consulta em ortopedia joelho - recentemente, no dia 02/07/2019 (fl. 15), assim, não há espera excessiva para seu atendimento e ao se deferir judicialmente o pedido de cirurgia, há uma patente violação aos trâmites administrativos do SUS;

f) nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato (Enunciado n. 51 da II Jornada de Direito da Saúde), todavia, não há nos autos qualquer documento que descreva e comprove o risco imediato a que a parte autora está submetida;

g) em vista da necessidade de aquisição de materiais, da existência de vaga hospitalar/ambulatorial e da disponibilidade dos profissionais de saúde do sistema público, é imposição de justiça (por isonomia/paridade no atendimento dos usuários do sistema público de saúde) que seja respeitada a fila no atendimento, sob pena de se estar violando direitos de terceiros que sequer fazem parte do processo;

h) o Sistema Único de Saúde disponibiliza o procedimento 04.08.05.006-3 Artroplastia total primária do joelho, bem como material compatível (Item VII fl. 24) e a consulta médica para o procedimento cirúrgico pretendido, sendo de responsabilidade do Município de Nova Andradina e seus parceiros no PPI (item VIII - fl. 25), portanto, não há resultado prático em conceder a tutela provisória contra o Estado;

i) além do fornecimento de procedimento cirúrgico de artroplastia de joelho, a ilustre magistrada a quo determinou, de forma genérica, que o agravado providencie a realização de eventuais exames e medicamentos necessários, enquanto persistir a necessidade do tratamento e conforme prescrição médica, sendo que não há pedido autoral nesse sentido, o que evidencia que a decisão recorrida ultrapassou os limites do pedido, violando o art. 492 do CPC;

j) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da decisão impugnada, o Estado requer a dilação do prazo para realização dos procedimentos cirúrgicos para no mínimo 180 dias, nos termos do enunciado 93 da Jornada de Direito

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da Saúde, eis que o prazo de 10 dias é manifestamente insuficiente para o encaminhamento da autora para avaliação com especialista em cirurgia ortopédicajoelho, realização de exames pré-operatórios e aquisição do material necessários à cirurgia, ante as normas que regem as licitações e contratações pelo poder Público.

Requer seja o presente recurso conhecido com a imediata concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/15 (f. 1-12).

O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo.

Sem Contraminuta.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Maria Neuza Ferreira Siqueira, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obrigar, solidariamente, o Município de Nova Andradina e o Estado de Mato Grosso do Sul a providenciarem, de forma gratuita e imediata, no prazo de 10 (dez) dias, o início do tratamento à requerente, assim entendido como a marcação de consulta médica com médico especialista, com a finalidade de, sendo efetivamente necessária a cirurgia após diagnóstico/indicação médica, que seja realizado o procedimento cirúrgico que aponta na inicial no prazo máximo de 30 dias contados da data da intimação da decisão, estando também deferida a realização de eventuais exames e medicamentos necessários, enquanto persistir a necessidade do tratamento e conforme prescrição médica e fixou multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez reais) por descumprimento da ordem judicial, que poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não da antecipação dos efeitos da tutela deferida ao agravado nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Defensoria Público de Mato Grosso do Sul contra o agravante e o Município de Sidrolândia.

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O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à aferição dos

pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código

de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Mencionados requisitos legais são cumulativos, simultâneos e

indissociáveis, devendo, para fins de deferimento da tutela antecipada, estar

concretamente caracterizados nos autos.

Consoante preconizado pelo art. 196, da Constituição da Republica, é

dever do Estado e direito da população a garantia à saúde, mediante a adoção de

medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Sobre o tema, restou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal

que:

“O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar” (RE XXXXX AgR, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006).

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financeira do requerente e da existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Observa-se que, ao contrário da alegação do agravante, a agravada colacionou aos autos originários a prescrição, por médico que lhe acompanha, da necessidade de consultar com especialista na enfermidade clínica que lhe acomete, demonstrando a necessidade de exames específicos em razão da doença sofrida.

Ademais, conforme as circunstâncias factuais, é possível constatar que a moléstia que acomete a requerente está afetando sua qualidade de vida e causando-lhe limitações físicas e sociais. Dessa forma, a falta do atendimento adequado pode ensejar graves danos, o que é suficiente para comprovar, a princípio, a imprescindibilidade do tratamento pretendido.

Ressalta-se, ainda, que o NAT é órgão meramente consultivo, de forma que o parecer técnico desfavorável à pretensão da autora não vincula a decisão judicial.

Quanto à hipossuficiência financeira da requerente, afere-se dos autos que, a princípio, a parte não reúne condições financeiras para suportar as despesas advindas do tratamento pretendido, visto estar representada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e estar assistida pela justiça gratuita.

Neste contexto, demonstrados pela parte agravada os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência deferida na origem, não têm os entraves burocráticos esposados nesta seara recursal o condão de servir de escusa para o descumprimento dos comandos constitucionais, impondo-se a manutenção da decisão agravada, como meio de se assegurar a incolumidade física da parte interessada.

Neste sentido:

"APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – METÁSTASE EM FÍGADO E OSSOS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO DE CARCINOMA INVASOR DE GRAU III EM MAMA – MEDICAMENTO ESPECÍFICO – IMPOSSIBILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS SE FURTAREM À RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR SAÚDE AOS CIDADÃOS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – GRAVIDADE DO CÂNCER QUE REFLETE A NECESSIDADE ATRAVÉS DA ALTERNATIVA MEDICAMENTOSA ESPECÍFICA – PACIENTE QUE ESTÁ SENDO ATENDIDA EM UNACON – UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA

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COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA HABILITADA PELO SUS (HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS), CUJO TRATAMENTO SEGUE DIRETRIZES DO PADRÃO INTERNACIONAL RECOMENDADO – PARECER DO NAT QUE, EMBORA DESFAVORÁVEL, NÃO APRESENTA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNADEP INDEVIDOS – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Diante de sentença ilíquida proferida contra Estado e Município, há de se conhecer de ofício da remessa necessária, conforme se depreende do art. 496, caput e inciso I, CPC. A propósito, Súmula 490, STJ. 2. Há obrigação do Estado de fornecer o fármaco associado ao tratamento quimioterápico para o câncer que acomete a paciente, que está sendo atendida por estabelecimento de oncologia habilitado pelo SUS (Hospital do Câncer de Barretos), cujo tratamento segue diretrizes do padrão recomendado internacionalmente, situação esta que torna imprescindível o tratamento através da alternativa medicamentosa, notadamente quando o parecer do NAT, embora desfavorável, não apresenta alternativa ao tratamento buscado. 3. O bloqueio de verba pública é medida excepcional, da qual o julgador deve lançar mão somente em situações relevantes. As peculiaridades do caso concreto em análise justificam satisfatoriamente tal providência na hipótese de descumprimento da obrigação. 4. Assim, nas demandas em que é vencida a fazenda pública estadual, descabe honorários em favor da defensoria pública, por caracterizar confusão entre credora e devedor, situação esta verificada no caso em comento."

(TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-28.2017.8.12.0034, Glória de Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 10/09/2019, p: 16/09/2019)

Portanto, tratando-se de patologia e quadro clínico inequivocamente

atestados por profissional médico especialista, tem-se como necessário e pertinente o

tratamento prescrito para a paciente.

Quanto ao pedido subsidiário, consistente na prorrogação do prazo,

entendo também pelo indeferimento, tendo em vista que a autora aguarda há quase um

ano pela realização do procedimento cirúrgico em questão e, desde o ajuizamento da

ação e deferimento da liminar, já se passou tempo suficiente para o agravante se

organizar.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 13 de abril de 2020.

in

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