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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2020.8.12.0000 MS XXXXX-79.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14020137920208120000_93ca0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURALIMPENHORABILIDADEIMÓVEL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL/RURALBEM DE FAMÍLIAEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIAAPLICAÇÃO DA REGRA QUE IMPEDE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA.

1. Discute-se no presente recurso a impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de pequena propriedade rural.
2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. , inc. XXVI, CF/88 e art. 649, inc. VIII, CPC/73).
3. Interpretando o inc. XXVI, do art. , da Constituição Federal/1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de "propriedade familiar" prevista na Lei nº 4.504, de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra). Precedentes do STF e STJ.
4. O devedor, no intuito de demonstrar que o bem penhorado se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar, colacionou aos autos provas que induzem, em princípio, à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de subsistência familiar. Aliado a isso, o exequente não se desincumbiu de provar que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo devedor e sua família para garantir-lhes subsistência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832752119/agravo-de-instrumento-ai-14020137920208120000-ms-1402013-7920208120000

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