jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402013-79.2020.8.12.0000 MS 1402013-79.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402013-79.2020.8.12.0000 MS 1402013-79.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
17/04/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14020137920208120000_93ca0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURALIMPENHORABILIDADEIMÓVEL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL/RURALBEM DE FAMÍLIAEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIAAPLICAÇÃO DA REGRA QUE IMPEDE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA.

1. Discute-se no presente recurso a impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de pequena propriedade rural.
2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. , inc. XXVI, CF/88 e art. 649, inc. VIII, CPC/73).
3. Interpretando o inc. XXVI, do art. , da Constituição Federal/1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de "propriedade familiar" prevista na Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra). Precedentes do STF e STJ.
4. O devedor, no intuito de demonstrar que o bem penhorado se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar, colacionou aos autos provas que induzem, em princípio, à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de subsistência familiar. Aliado a isso, o exequente não se desincumbiu de provar que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo devedor e sua família para garantir-lhes subsistência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832752119/agravo-de-instrumento-ai-14020137920208120000-ms-1402013-7920208120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0214616-26.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401775-26.2021.8.12.0000 MS 1401775-26.2021.8.12.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002963-42.2014.4.04.7214 SC 5002963-42.2014.4.04.7214