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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402013-79.2020.8.12.0000 MS 1402013-79.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
17/04/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14020137920208120000_93ca0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1402013-79.2020.8.12.0000 - Cassilândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Mario Cesar Hypolitti

Advogado : Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP)

Advogado : Alexandre de Souza Guimarães (OAB: 291306/SP)

Agravado : Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste Sicredi Celeiro Centro Oeste

Advogado : André Stuart Santos (OAB: 10637/MS)

Advogado : Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS)

Interessado : Ivan Marcos Hypolitti

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL/RURAL – BEM DE FAMÍLIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA – APLICAÇÃO DA REGRA QUE IMPEDE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA.

1. Discute-se no presente recurso a impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de pequena propriedade rural.

2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável ( art. 5º , inc. XXVI , CF/88 e art. 649 , inc. VIII , CPC/73 ).

3. Interpretando o inc. XXVI , do art. , da Constituição Federal/1988 , o Supremo Tribunal Federal , à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de “propriedade familiar” prevista na Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra). Precedentes do STF e STJ.

4. O devedor, no intuito de demonstrar que o bem penhorado se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar, colacionou aos autos provas que induzem, em princípio, à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de subsistência familiar. Aliado a isso, o exequente não se desincumbiu de provar que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo devedor e sua família para garantir-lhes subsistência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 15 de abril de 2020

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mario Cesar Hypolitti contra decisão proferida nos autos nº 0801532-86.2016.8.12.0007 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia-MS.

Ação : de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste Sicredi Celeiro Centro Oeste contra Ivan Marcos Hypolitti e o recorrente Mario Cesar Hypolitti, para cobrança da quantia de R$ 241.333,50, lastreada na cédula de crédito bancário n. º B40630831-2 (f. 1-4, na origem).

Petição do autor: indicando bens imóveis a serem penhorados - nº 18.994, 18.995 e 8.355 , do CRI de Cassilândia/MS (f. 163, na origem).

Decisão : deferiu a penhora dos imóveis indicados, determinando a lavratura do termo de penhora e de depósito dos imóveis de matrículas 18.994, 18.995 e 8.355 do CRI local, intimando-se do ato os executados para, caso queiram, apresentarem impugnação ou indicarem bens em substituição, em 10 dias, devendo ser constituído depositário o proprietário que consta na matrícula. Caso seja o devedor casado, deverá ser intimado o cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC/2015, devendo proceder-se consoante redação do art. 845, § 1º, do CPC/2015 . Caso não impugnada a penhora, determinou a expedição de mandado para avaliação do imóvel (f. 178, na origem).

Decisão : determinou o registro das penhoras sobre os imóveis de matrículas n. 18.994 e 18.995, e a exclusão do imóvel de matrícula n. 8.355, alienado fiduciariamente, mas que seja anotado na matrícula a existência desta execução (f. 209, na origem).

Exceção de Pré-Executividade: oposta pelo recorrente Mario Cesar Hypolitti alegando que as propriedades matriculadas sob os números matrículas 18.994 e 18.995 , "proveem o sustento do Excipiente e de sua família, por meio da agricultura e pecuária, tendo garantida, por essa razão, a sua impenhorabilidade, conforme art. 833, do NCPC, e art. , XXVI, da Constituição Federal" (f. 227, na origem).

Requer, ao final: a) o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis rurais, pois consideradas pequenas propriedades, e utilizadas para subsistência do Excipiente e sua Família; e b) o cancelamento das averbações das penhoras das matrículas nº 18.994 e 18.995 , conforme determinação do ofício de f. 214 (f. 226-233, na origem).

Decisão recorrida: rejeitou a Exceção de Pré-Executividade de f. 226/233 (na origem), e, manteve a penhora sobre os imóveis de matrículas 18.994 e 18.995, conforme decisão de f. 209 (na origem), determinando, ainda, o cumprimento do item 3, da decisão de f. 178 (na origem), bem como a parte final do despacho de f. 221 (na origem).

Agravo de Instrumento: interposto pelo executado Mario Cesar Hypolitti sustentando ser o avalista, e que a informação contida no decisum de que possui diversos bens na verdade guarda relação com o devedor principal Ivan, "conforme se pode verificar nas pesquisas Renajud fls. 135/147, e pesquisa Infojud de fls. 148/156" (f. 4).

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Assevera que "não possui ligação patrimonial com 'Ivan', sendo proprietário apenas dos imóveis das matrículas de nº 18.994 e 18.995, cujas áreas somadas não atingem o módulo fiscal, não possuindo qualquer outro bem" (f. 5), ou seja, referem-se a pequena propriedade rural, estando comprovados os dois requisitos para esta conclusão, quais sejam: dimensão de até quatro módulos fiscais e ser trabalhada pela família, não podendo os bens serem objeto de penhora, ainda que os débitos fossem oriundos da própria atividade de onde provém a subsistência.

Requer, ao final: a) os benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a concessão do efeito suspensivo, determinando a suspensão da averbação das penhoras nas matrículas nº 18.994 e 18.995; e c) seja dado provimento ao recurso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis acima mencionados.

Decisão liminar do Relator: concedeu o efeito suspensivo ao recurso, sobrestando, na origem, eventuais atos de cunho expropriatório dos bens imóveis em questão (matrículas nº 18.994 e 18.995 ), ao menos até que haja o pronunciamento definitivo desta Corte sobre a matéria posta à discussão (impenhorabilidade de pequena propriedade rural).

Certidão : houve decurso do prazo para manifestação quanto a oposição ao julgamento virtual previsto no artigo 1º, § 1º, II do Provimento- CSM n.º 411 de 12/06/2018 (f. 64).

Contrarrazões : refuta as razões do recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 66-71).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

1 - Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 30/01/2020 (f. 280-282, na origem), tendo a respectiva intimação ocorrido em 04/02/2020 (f. 284), enquanto que o presente recurso foi interposto em 26/02/2020 (f. 48).

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (justiça gratuita deferida em relação ao presente recurso – f. 54-56).

2 - Impenhorabilidade - Pequena propriedade rural

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principal – Ivan.

Os imóveis penhorados formam a área de terra denominada “Sítio Duas Irmãs”, localizados na Comarca de Cassilândia-MS, e registrados nas Matrículas nº 18.994 e 18.995 , com área de 14,52 ha, que somadas totalizam 29,04 ha (f. 164-171, na origem).

O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-Executividade justificando que "primeiramente, não comprovaram os devedores de que o imóvel é utilizado pelos mesmos para fins de residência (...) a impenhorabilidade pressupõe a inexistência de outros bens, e, como o próprio credor demonstrou, os executados são proprietários de outros diversos bens, inclusive, de máquinas pesadas, que podem lhes garantir subsistência, portanto, com base neste pressuposto, também não se comprovou que os imóveis rurais são os únicos meios de subsistência do devedor" (f. 281, na origem).

O art. , § 2º , da Lei nº 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), estipula que “quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.

O art. , inc. XXVI , da Constituição Federal/1988 estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

A norma é reforçada pelo disposto no art. 833 , inc. VIII , do Código de Processo Civil/2015, que considera absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

Interpretando o inc. XXVI , do art. , da Constituição Federal/1988 , o Supremo Tribunal Federal , à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural , a definição de “propriedade familiar” prevista na Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra), verbis:

“IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CONST., ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA.

A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar.

A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental -, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. , XXVI, CF, do conceito de 'propriedade familiar' do Estatuto da Terra.” ( RE 136.753 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence , Plenário, DJ de 25/04/97).

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cuja jurisprudência considera, por equiparação, para efeito do disposto no art. 3º , § , da Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), um (1) módulo fiscal como correspondente ao módulo rural de que trata o inc. III , do art. 4º , da Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra), o qual tem pertinência para efeito de se definir o que é uma propriedade familiar ( inc. II ), e que corresponde, segundo o STF , ao conceito de pequena propriedade rural , verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE.

1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.

2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo , XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra . Precedente do STF.

3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ .

4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar da penhora a sede de moradia da família.” ( REsp 1.018.635/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe 01/02/2012).

“RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS

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CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 -INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Devese, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família;

II - O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta a. Corte já decidiu (ut REsp 66672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela;

III - A definição do módulo fiscal efetuada pelo Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade ;

IV - Por definição legal, um módulo fiscal deve abranger, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terras, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade;

V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e definir o que seja "pequena propriedade rural", o fez tão-somente para efeitos daquela lei.

VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terras rurais, mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o

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conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.626/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente ;

VII - Recurso Especial improvido.” ( REsp 1.007.070/RS , Rel. Ministro Massami Uyeda , Terceira Turma, DJe 01/10/2010).

Valiosa a lição extraída do voto condutor, da lavra do ilustre Ministro Massami Uyeda , proferido no julgamento do retrocitado REsp nº 1.007.070/RS :

“A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, como direito fundamental que é, tem assento constitucional, nos termos do inciso XXVI do artigo da Constituição Federal, in verbis: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Assinala-se, contudo, que, até o momento, inexiste lei específica que regulamente o supracitado dispositivo constitucional. É dizer, não há, ainda, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, ressalte-se, o que seja ‘pequena propriedade rural’. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º do artigo da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família.

Nesse contexto, a Lei n. 4.504/64 ( Estatuto da Terra) trouxe dois conceitos, o de módulo rural e o de módulo fiscal, que, efetivamente, podem auxiliar na definição mais próxima do que seja pequena propriedade rural, para efeitos de impenhorabilidade. O Estatuto da Terra define, em seu artigo , o módulo rural como a área compreendida pela propriedade familiar que, por sua vez, abrangerá ‘o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros’.

De fato, o conceito de módulo rural, nesses termos propostos, teria o condão de atender ao escopo do preceito constitucional, na medida em que se direciona a abranger a extensão de terra (rural) mínima, necessária e suficiente, para que o proprietário e sua família possam, por meio do desenvolvimento da atividade agrícola, obter seu sustento, com o conseqüente progresso da região. À porção de terras que atenda a tais características certamente deve ser reputada impenhorável.

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Contudo, na prática, o módulo rural, que, no caso dos autos sequer é suscitado (não por outra razão), desvirtuou-se com o passar dos anos. O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás, esta augusta Corte já decidiu (ut REsp 66.672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela. Desvirtuamento já constatado, inclusive, por abalizada doutrina, conforme dá conta, v. g., o escólio do Prof. Paulo Guilherme de Almeida:

[...]

Assim, o módulo rural, a despeito de sua conceituação legal ser consentânea com o instituto da impenhorabilidade, na prática, não é adotado.

A Lei n. 4.504/64 ( Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa em hectares, para efeito de incidência do Imposto sobre Território Rural, que leva em consideração, concomitantemente: i) o conceito de propriedade familiar (constante do supracitado artigo 4º); ii) o tipo de exploração predominante no município; iii) a renda obtida com a exploração predominante; e iv) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada. Consigna-se, inclusive, que, nos termos legais, o referido tributo não incide sobre imóvel rural igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que explorado diretamente pelo proprietário e sua família.

Por sua pertinência, transcreve-se a seguinte disposição legal:

[...]

Não obstante a finalidade tributária que, incontroversamente, refoge do tema ora abordado, é certo que a definição do módulo fiscal constante do Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade .

Vê-se, assim, por definição legal, que um módulo fiscal abrange, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terra rural, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostra-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade.

É de se assinalar, também, que a anterior redação do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil, ofertada pela Lei n. 7.513/86, ao prescrever a impenhorabilidade do imóvel rural

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(tido por pequeno), assentou que este compreenderia até um módulo, sem, contudo, especificar se rural ou se fiscal. Este inciso, ainda, condicionava, na sua parte final, que referido imóvel deveria ser o único de que dispusesse o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. Deste preceito legal, ressalte-se, valeu-se o acórdão recorrido.

Referido preceito, ante a não recepção de sua parte final pela Constituição Federal/1988, já reconhecida, inclusive, por esta Corte (ut Resp n. 262.641/RS, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. 15.4.2002), restou revogado pela Lei n. 11.382/2006 que, ao conferir nova redação ao (agora) inciso VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil, praticamente repetiu o preceito constitucional, sem definir o que seja pequena propriedade rural. Conclui-se, contudo, que a anterior redação, em razão do que até aqui se expôs, referia-se, na prática, a um módulo fiscal .

Nessa linha de raciocínio, a pretensão da ora recorrente de adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.629/93, para efeitos de impenhorabilidade, não pode prosperar.

Isso porque a Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e definir o que seja "pequena propriedade rural", o fez tão-somente para efeitos daquela Lei. Aliás, referida Lei é expressa nesse sentido:

[...]

Não bastasse a apontada especificidade da Lei n. 8.629/93, tem-se que os padrões nela estabelecidos refogem efetivamente do âmbito de proteção albergado pelo instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei n. 8.629/93 (voltado à desapropriação para fins de reforma agrária, em que se perquire outros requisitos tais como a necessidade ou utilidade pública e interesse social), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente .”

Com efeito, o módulo fiscal da Cidade de Cassilândia-MS é de quarenta ( 40) hectares , conforme é possível se aferir no site do Instituto

Nacional de Colonização e Reforma Agrária

(http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/estrutura-fundiaria/regularizaca

fundiaria/indices-cadastrais/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf ).

Na espécie, a partir das matrículas dos imóveis penhorados, é possível constatar que ambos, somados, totalizam 29,04 hectares (f. 164 e 168, na origem), sendo, portanto, indubitavelmente, classificado como pequena propriedade

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rural .

Assim, está atendido o primeiro requisito previsto no dispositivo constitucional.

Com isso, afasta-se , desde logo, qualquer possibilidade de penhora parcial , a incidir a proteção apenas sobre a “sede de moradia, com os respectivos bens móveis”, nos termos do § 2º , do art. , da Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), pois não se trata de um “ imóvel rural ” qualquer.

Ao contrário, conforme salientado, cuida-se na espécie, na acepção legal, de uma “pequena propriedade rural”, cuja indivisibilidade é manifesta, dado tratar-se o bem penhorado de imóvel inferior a um módulo fiscal/rural, e, por isso mesmo, não se recomenda desmembramento em dimensão ainda menor, mesmo porque a unidade de medida referida se presta a “evitar a proliferação de áreas tidas como antieconômicas para efeito de exploração agropecuária, o que acarreta problemas de distorção fundiária” ( MARQUES , Benedito Ferreira . Direito Agrário Brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, pg. 50-52).

Como bem observou o Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.018.635/ES (Quarta Turma, DJe 01/02/2012), mesmo para hipóteses de áreas maiores, “o atributo da impenhorabilidade restringe-se à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural”.

Igualmente se decidiu nos seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA EM BEM IMPENHORÁVEL (ART. , § 2º, DA LEI N. 8.009/90).

1. A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.

2. Recurso especial parcialmente provido.” ( REsp 230.363/PB , Rel. Min. João Otávio de Noronha , Segunda Turma, DJ 05/09/2005).

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. O art. , § 2º, da Lei nº 8.009/90 não restringe a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural à "sede da moradia", mas nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, como na hipótese dos autos, à área limitada como pequena propriedade rural.

[...]

6. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no REsp 1076317/PR , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta

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Turma, DJe 11/04/2011)

De outro lado, no que diz respeito à exigência de ser a área de terra “trabalhada pela família” – segundo requisito da norma constitucional –, entendo que o devedor-agravante Mário César Hypolitti , fez prova de que dos imóveis que formam o Sítio Duas Irmãs é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar.

Veja que o recorrente colacionou aos autos provas que induzem à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de agricultura familiar .

A propósito, da Ata Notarial carreada aos autos extraem-se importantes informações, inclusive no sentido de que o devedor reside no local com sua esposa , de onde retiram a fonte de sustento familiar, vejamos:

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fotográficos:

O devedor carreou aos autos, ainda, notas fiscais de produtos agropecuários adquiridos para entrega no Sítio em questão (f. 238-249, na origem), e as contas de energia da propriedade (f. 250-265, na origem).

Outrossim, enfatizou que nas matriculas de f. 164-175 (na origem), as hipotecadas foram realizadas para garantia de dívida para a aquisição de insumos e de animais, fato que não foi sequer refutado pelo exequente-recorrido.

A propósito, é possível concluir que o exequente não se desincumbiu de provar, no exercício do seu ônus processual previsto no art. 373 , inc. II , do CPC/15 , que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família para garantir-lhes a subsistência, nem tampouco que o devedor não residiria no local.

Logo, com base no art. 833 , inc. VIII , do Código de Processo Civil/2015, existe o direito à impenhorabilidade pleiteada.

No que concerne à origem do débito – vide parte final , do inc. XXVI , do art. , da CF/88 –, deve-se salientar que a Constituição Federal/1988 , ao prever a impenhorabilidade por “débito decorrente de sua atividade produtiva”, não pretendeu limitar a proteção apenas para as hipóteses em que o débito decorra da atividade rural – mesmo porque seria ilógico e irracional imaginar se abrir exceção para todo e qualquer outro débito –, ao contrário, pretendeu o constituinte ampliar a impenhorabilidade mesmo quando se tratar de dívida oriunda do fomento da atividade, daí porque, antes mesmo da nova redação do inc. VIII , do art. 649 , do Código de Processo Civil/1973 conferida pela Lei nº 11.382 , de 06/12/2006 – (correspondente ao atual art. 833 , inc. VIII , do Código de Processo Civil/2015) , já se entendia não ser possível a constrição em razão de “hipoteca para fins de financiamento agropecuário”, conforme dispunha o antigo inc. X , do art.6499 .

Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.

1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição

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Federal.

2. Recurso provido para afastar a penhora.” ( REsp 1.368.404/SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, DJe 23/11/2015).

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DO PENHOR NÃO HONRADA. PENHORA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS ANTERIORMENTE HIPOTECADA AO MESMO CREDOR EM EXECUÇÃO DIVERSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ( CF, ART. , XXVI; CPC, ART. 649, VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167/67, ART. 69). PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado.

2 - Em harmonia com o disposto no art. , XXVI, da Constituição da Republica, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar.

3 - Recurso especial desprovido.” ( REsp 684.648/RS , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, DJe 21/10/2013)

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DE HIPOTECA. IMÓVEL RURAL. BEM DE FAMÍLIA. ARTS. 649-X, CPC E 3º-V, LEI 8.009/90. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DERROGAÇÃO PELO ART. , § 2º, LEI 8.009/90. RECURSO DESACOLHIDO.

I – A parte final do art. 649, X, CPC não restou recepcionada pela Constituição de 1988, cujo art. 5º, XXVI, considera impenhorável a pequena propriedade rural de exploração familiar.

II - A par da não recepção, a parte final do art. 649, X, CPC foi derrogada por disposição posterior e especial contida no art. , § 2º da Lei 8.009/90.” ( REsp 262.641/RS , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira , Quarta Turma, , DJ 15/04/2002)

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recorrente não obteve proveito em razão dessa dívida, a qual, por sua vez, não gerou qualquer benefício direto à sua entidade familiar, mesmo porque o beneficiário do crédito foi o outro executado Ivan Marcos Hypolitti.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , mesmo na hipótese de ter havido prévio oferecimento de bem de família em garantia real hipotecária – hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade, ex vi do disposto no art. , inc. V , Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família)–, exige-se que tenha havido benefício da família, sendo vedada a constrição se a garantia beneficiou terceiros, como é o caso dos autos.

Em importante precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação do dispositivo citado ( REsp nº 1.413.717/PR , julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013), a eminente e culta Min. Nancy Andrighi fez longa digressão acerca da evolução jurisprudencial do tema, merecendo colação o seguinte trecho:

“[...]

05. Não é de hoje que o bem de família atrai a atenção desta Corte, sendo paulatina e longínqua sua evolução no âmbito jurisprudencial e no próprio Direto brasileiro.

06. Merece especial atenção a jurisprudência deste Tribunal, que historicamente reafirma seu compromisso de unicidade na interpretação e conformação da lei federal, ressaltando-se a marcante influência do princípio da dignidade da pessoa humana e dos valores constitucionais consectários.

07. Nesse compasso, à luz do direito fundamental à moradia, amplamente prestigiado e consagrado pelo texto constitucional (art. 6º, art. 7º, IV, 23, IX), a jurisprudência do STJ, na interpretação da Lei 8.009/1990, sempre cuidou de enaltecer seu caráter protecionista e publicista, assegurando-se especial proteção ao bem de família .

08. Há muito se tem reconhecido tratar-se a Lei 8.009/1990 de norma cogente e de ordem pública, destacando-se, por sua notoriedade, as seguintes decisões:

[...]

09. Por corolário, verifica-se a existência de decisões que prestigiam sobretudo o interesse da família, em sobreposição à eventual ato de disposição manifestado por devedor dela integrante (v.g., REsp 1.059.805/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe 02/10/2008) e, ainda, que conferem ao rol de exceções à impenhorabilidade do bem de família, previsto no art. 3º da Lei 8.009/1990, a natureza numerus clausus (vg. REsp 205.040/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ 13/09/1999).

10. Calcada nessas premissas, a jurisprudência hodierna está consolidada no sentido de que "a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar"( AgRg no AREsp 48.975/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe

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25/10/2013).

11. De notável representatividade afiguram-se os seguintes precedentes:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE RÉDITO COMERCIAL COM HIPOTECA. IMÓVEL HIPOTECADO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO BEM A SERVIR DE MORADA À ENTIDADE FAMILIAR. LEI 8.009/1990. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. INTERVENIENTES HIPOTECANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO ADMITE RENÚNCIA POR PARTE DE SEU TITULAR. CARACTERIZAÇÃO DO BEM, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO BEM DE FAMÍLIA. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo , da Lei nº 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem." ( REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010)

2. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. da Lei 8.009/1990. Precedentes.

3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente mesmo sobre a vontade manifestada, não admitindo sua renúncia por parte de seu titular. A propósito, entre outros: REsp 875.687/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 22/8/2011; REsp 805.713/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/3/2007, DJ 16/4/2007.

4. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. , V, da Lei 8009/90) limita-se à hipótese de a dívida ter sido constituída em favor da entidade familiar, não se aplicando na hipótese de ter sido em favor de terceiros - caso dos autos. ( AgRg no Ag 1.126.623/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe 6/10/2010; REsp 268.690/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 12/3/2001).

[...]

6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 264.431/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 11/03/2013)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

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IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DO ART. , V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

[...]

2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. , V, da Lei 8.009/90.

3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro.

4. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, sociedade empresária, a qual celebrou contrato de mútuo com o banco. Desse modo, a garantia da hipoteca, cujo objeto era o imóvel residencial dos ora recorrentes, foi feita em favor da pessoa jurídica, e não em benefício próprio dos titulares ou de sua família, ainda que únicos sócios da empresa, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do art. da Lei 8.009/90.

5. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 988.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 08/06/2012).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

1. A exceção do inciso V do art. da Lei 8.009/90 deve se restringir aos casos em que a hipoteca é instituída como garantia da própria dívida, constituindo-se os devedores em beneficiários diretos, situação diferente do caso sob apreço, no qual a dívida foi contraída pela empresa familiar, ente que não se confunde com a pessoa dos sócios.

2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.022.735/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJe 18/02/2010).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ART. , V, da Lei 8.009/90. BEM DOS SÓCIOS DE EMPRESA. HIPOTECA DE CONTRATO DA EMPRESA. BENEFICIÁRIOS PRÓPRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Acerca do art. , V, da Lei 8.009/90, esta Corte tem entendido que ele se aplica aos casos em que os devedores constituídores da hipoteca deram o bem como garantia da própria

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dívida, constituindo-se nos próprios beneficiários.

2. Não se pode presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da família.

3. Agravo regimental não improvido. ( AgRg no Ag 1.126.623/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 06/10/2010).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. BEM HIPOTECADO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA REAL CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro.

Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 921.299/SE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 28/11/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90, ART. , V. EXEGESE.

I. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V, do art. , da Lei n. 8.009/90.

II. Recurso especial não conhecido. ( REsp 302.186/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ 21/02/2005)

12. Como se pode ver, a construção pretoriana tem prestigiado a entidade familiar ainda quando presente hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade, a exemplo da "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real" (art. , inc. V, Lei 8.009/1990).

13. Vale dizer, prevalece a compreensão de que a excepcionalidade se submete à principiologia que deu ensejo à lei do bem de família, curvando-se esta também à sua mens legis. É que, consoante frisa Luís Roberto Barroso, "o aplicador da norma infraconstitucional, dentre mais de uma interpretação possível, deverá buscar aquela que a compatibilize com a Constituição, ainda que não seja a que mais obviamente decorra de seu texto."

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(BARROSO, Luís Roberto. A nova interpretação constitucional . Edit. Renovar. Rio de Janeiro : 2003. pg. 361).

14. Nessa tônica, das decisões existentes no STJ, extrai-se que o vetor principal a nortear em especial a interpretação do inc. V do art. da Lei 8.009/1990 vincula-se à aferição acerca da existência (ou não) de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem (ainda que, conforme sustenta o recorrente, a lei não disponha exatamente nesse sentido).

15. Em síntese, se a hipoteca não reverte em benefício de toda família, favorecendo, v.g., apenas um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro (a exemplo de uma pessoa jurídica da qual aquele é sócio), prevalece a regra da impenhorabilidade como forma de proteção à família – que conta com especial proteção do Estado; art. 226, CF/88 – e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. , CF/88).”

Na hipótese dos autos, ao que tudo indica, a dívida não foi contraída em benefício da família; ao contrário, foi constituída no interesse de terceiro.

Por fim, vale pontuar que a impenhorabilidade se justifica, ainda, com base na Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), cujo teor do art. segue transcrito:

"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados".

Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , para efeito de proteção do bem de família, não exige "prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade" (v.g., REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/10/2016). "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel" ( REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

Tal conclusão afasta eventual discussão sobre o argumento utilizado pelo Juízo de que o recorrente possui outros bens, o que, inclusive, é por ele negado. Resta, portanto, aferir se o imóvel em questão é utilizado para a sua moradia.

Conforme dito alhures, no documento de f. 236-237 – Ata Notarial – a qual possui fé pública, extrai-se a informação de que o recorrente reside na

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propriedade rural, cujo endereço, inclusive, foi informado na petição de f. 1-13, e nos documentos de f. 238-365 (na origem).

Logo, à míngua da presença de outras provas que pudessem colocar em dúvida o preenchimento dos requisitos legais ( Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 ), há que se dar por reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel em questão, devendo ser reformada a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Mario Cesar Hypolitti e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta, para o fim de determinar a baixa da penhora dos imóveis rurais que formam o "Sítio Duas Irmãs", matrículas nº 18.994 e 18.995 , do CRI de Cassilândia-MS.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 15 de abril de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832752119/agravo-de-instrumento-ai-14020137920208120000-ms-1402013-7920208120000/inteiro-teor-832752233

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