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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2013.8.12.0014 MS XXXXX-92.2013.8.12.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003739220138120014_30b74.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELUSUCAPIÃOPRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO E DIALETICIDADEREJEITADASPRESCRIÇÃO AQUISITIVAPOSSIBILIDADESOMA DE POSSEREQUISITOS PREENCHIDOSRECURSO IMPROVIDO.

Afasta-se a pecha de intempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo recursal. Não há falar em deserção se o benefício da gratuidade processual é deferido em instância superior. Afasta-se a preliminar de não conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade, quando se verificar que os apelantes demonstraram o inconformismo com a sentença e impugnou os fundamentos apresentados pelo julgador singular. A posse do antecessor acresce à do sucessor, cuja soma deve ser admitida para configurar a usucapião extraordinária. Existindo elementos no acervo probatório do processo demonstrando que a requerida possuía a área, quando da propositura da ação, há mais de 10 anos, mansa, continua, pacificamente, de boa fé e a justo título, ostentando a vontade de ser dona, é evidente a configuração da prescrição aquisitiva.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835489770/apelacao-civel-ac-8003739220138120014-ms-0800373-9220138120014

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