Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2013.8.12.0014 MS XXXXX-92.2013.8.12.0014

Afasta-se a pecha de intempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo recursal. Não há falar em deserção se o benefício da gratuidade processual é deferido em instância superior. Afasta-se a preliminar de não conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade, quando se verificar que os apelantes demonstraram o inconformismo com a sentença e impugnou os fundamentos apresentados pelo julgador singular. A posse do antecessor acresce à do sucessor, cuja soma deve ser admitida para configurar a usucapião extraordinária. Existindo elementos no acervo probatório do processo demonstrando que a requerida possuía a área, quando da propositura da ação, há mais de 10 anos, mansa, continua, pacificamente, de boa fé e a justo título, ostentando a vontade de ser dona, é evidente a configuração da prescrição aquisitiva.