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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
24/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003739220138120014_30b74.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800373-92.2013.8.12.0014 - Maracaju

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Aparecida Rosangela da Silva Valensuela

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelante : Sandra de Fatima Teixeira da Silva

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelada : MARCIA APARECIDA DOMINGUES

Advogado : Márcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO E DIALETICIDADE – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSSIBILIDADE – SOMA DE POSSE – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO.

Afasta-se a pecha de intempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo recursal.

Não há falar em deserção se o benefício da gratuidade processual é deferido em instância superior.

Afasta-se a preliminar de não conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade, quando se verificar que os apelantes demonstraram o inconformismo com a sentença e impugnou os fundamentos apresentados pelo julgador singular.

A posse do antecessor acresce à do sucessor, cuja soma deve ser admitida para configurar a usucapião extraordinária.

Existindo elementos no acervo probatório do processo demonstrando que a requerida possuía a área, quando da propositura da ação, há mais de 10 anos, mansa, continua, pacificamente, de boa fé e a justo título, ostentando a vontade de ser dona, é evidente a configuração da prescrição aquisitiva.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares suscitadas em contrarrazões recursais e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 22 de abril de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Aparecida Rosangela da Silva Valensuela e outros interpõem Apelação Cível inconformados com a sentença de procedência (págs. 204-208), proferida nesta Ação de Usucapião que lhes movem Marcia Aparecida Domingues . Ainda, condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Sustentam que "Não restam dúvidas de que primeiramente os imóveis em questão foram adquiridos de má-fé pela Requerente, pois adveio de empréstimo junto à agiota e não pagamento de dívidas por ANTONIA ROSA DA SILVA, e a testemunha arrolada às p. 170-171, narra com veemência que durante a aquisição dos referidos imóveis pela autora, foram diversas as conversas entre as pessoas sobre a real aquisição imobiliária".

Mencionam que não há falar em usucapião, isso porque houve o ajuizamento da Ação Revogatória de nº 0800434-50.2013.8.12.0014.

Requerem o provimento do recurso.

Em contrarrazões, a apelada, suscita, preliminarmente: a) a intempestividade do recurso; b) a deserção do recurso, ante a falta de preparo, e c) não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo improvimento do recurso.

Intimado para se manifestar sobre as preliminares ofertadas, os apelantes pedem a rejeição.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Intempestividade

Em contrarrazões, a apelada, suscita, preliminarmente a intempestividade do recurso.

Infere-se que os requeridos passaram a ser representados pela Defensoria Pública Estadual, e que esta fora intimada da sentença, em 21.3.2019. Por outro lado, constata-se que os requeridos/apelantes interpuseram recurso, no dia 1º.4.2019, portanto tempestivo o recurso, de maneira que afasto a preliminar.

Deserção

A apelada pede o reconhecimento da deserção do recurso, ante a falta de preparo.

Em que pese a argumentação apresentada, razão não lhe assiste, explico.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que pressupõe não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

Não bastasse isso, os apelantes solicitaram a concessão da gratuidade processual, cabendo a esta Câmara deferir ou não o pedido.

Destarte, não há falar em deserção.

Dialeticidade

Em contrarrazões, a recorrida suscita o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

O Código de Processo Civil/2015 estabelece expressamente que o recurso não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, se não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inc. III). O princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recorrer será indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda a fundamentação da decisão por parte do Juízo ad quem.

Tal princípio exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, o recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Na hipótese dos autos, como visto no relatório, a petição do recurso satisfaz as exigências do art. 1.010, do Código de Processo Civil/2015. Tanto é verdade que a apelada bem entendeu o propósito da recorrente, elaborando suas contrarrazões sem dificuldade alguma.

Desse modo, espanco a preliminar invocada em contrarrazões.

Mérito

Inicialmente, hei de esclarecer que "justo título" a embasar a usucapião deve ser considerado um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda (REsp 174.108/SP, Quarta Turma, Ministro Barros Monteiro, julgado em 15.9.2005 e AgRg no AREsp 600.900/SP, Terceira Turma, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 1º.9.2015).

No caso em apreço, infere-se que a autora entabulou contrato de compra e venda com Antonia Rosa da Silva (págs. 34-35), esta por sua vez adquiriu o imóvel de Claudemir Moreira Dias, em novembro de 2002 (págs. 32-33), conquanto os apelantes afirmem que o contrato é fraudulento, porém, não desincumbiram de fazer prova em contrário, portanto, não há falar em má-fé da autora, ora apelada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Superada essa questão passo ao enfrentamento dos demais requisitos da usucapião.

É cediço que a usucapião é o modo originário de adquirir propriedade (ou outros direitos reais), mediante o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e segundo o período de tempo estipulado na lei. Logo, seus requisitos são: a) coisa suscetível de ser usucapida; b) posse mansa, pacífica e com animus domini e, c) decurso de tempo.

Sabe-se também que a usucapião ordinária é aquela que depende de justo título e boa-fé, além dos requisitos acima mencionados. No Código Civil de 1916, a usucapião ordinária era prevista no art. 551 1 , cujo prazo era de 10 (dez) anos. Com o advento do Novo Código Civil, ela está prevista no art. 1.242 2 .

Na espécie, embora os recorrentes aleguem que não restou comprovado a posse da autora, todavia, assistindo detidamente aos vídeos produzidos na audiência de instrução, os depoimentos das testemunhas são uníssonos ao atestarem que a autora comprou o imóvel de Antonia Rosa da Silva, em 18.7.2006, esta ao seu turno adquiriu de Claudemir Moreira Dias, no dia 20.11.2002, ou seja, somando-se as posse, detém o imóvel há mais de 10 anos, sem qualquer oposição dos requeridos.

Muito embora os apelantes mencionem que apenas permitiu que Claudemir Moreira Dias morasse no imóvel (aluguel), todavia, não há provas nos autos que sustente o alegado.

Além do mais, conquanto Antonia Rosa da Silva tenha ajuizado a Ação Revogatória nº 0800434-50.20138.12.0014 em desfavor da autora, porém os requisitos da usucapião já se haviam preenchidos.

Portanto, comprovado que a autora possui a área, há mais de 10 (dez) anos, mansa, contínua, pacificamente, com justo título, de boa-fé e ostentando a vontade de ser dona, é evidente a configuração da prescrição aquisitiva.

Nesse sentido:

"EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

É procedente o pedido de declaração da propriedade por usucapião extraordinário quando o autor comprova o preenchimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 1.238 do Código Civil. Recurso não provido." (TJ-MS, Apelação Cível nº 0820904-10.2014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Vilson Bertelli, julgado em 27.6.2018.8.12.0001)

"EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRETENSÃO VOLTADA À IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM PREENCHIDOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DECLARADA – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

1. Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos da 1 Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.

2 Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

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usucapião ordinária.

2. Nos termos do art. 551 , do CC/16 , adquire o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé.

3. Preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva, é de se manter a sentença que declara o usucapião da propriedade imóvel.

4. A expressão" justo título "abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro ( Enunciado nº 86, da I Jornada de Direito Civil – CJF ).

5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência ." (TJ-MS, Apelação Cível nº 0048814-94.2004, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 7.11.2018)

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas em contrarrazões, de modo que conheço do recurso interposto mas nego-lhe provimento. Com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, contudo restará suspensa a exigibilidade, tendo em vista que concedo aos recorrentes os benefícios da gratuidade processual.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 22 de abril de 2020.

in

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