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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1403574-41.2020.8.12.0000 MS 1403574-41.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
27/04/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14035744120208120000_40c57.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSFURTO QUALIFICADOPRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOREITERAÇÃO DE PEDIDOSACOLHIDAPLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSASRECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CNJ – NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCOIMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃOORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. Diante da ausência de mudança no cenário fático-processual no caso dos autos, mostra-se inviável o reexame dos fundamentos da prisão preventiva já analisada por este órgão, sendo indubitável que o pleito em epígrafe constitui mera reiteração de pedido.
II. Não obstante as orientações contidas na Recomendação n.º 62 do CNJ, ainda se faz possível a decretação ou manutenção da custódia preventiva quando as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Tal recomendação não se trata de ato apto a autorizar indistintamente a libertação em massa de presos provisórios ou definitivos, sendo de rigor uma análise casuística das custódias.
III. Na espécie, mostra-se inviável a revogação ou a substituição da custódia preventiva por cautelares diversas, pois, embora o delito em questão (receptação) não seja dotado de violência ou grave ameaça, a manutenção da custódia é imprescindível para a garantia da ordem pública. Coligado a isso, inexiste informação no sentido de que o paciente integre grupo de risco quanto ao COVID-19, tampouco de que a unidade prisional na qual está recolhido registra contaminação pelo novo coronavírus. De mais a mais, não há notícia de confirmação de contaminação pelo novo coronavírus em estabelecimentos prisionais no Estado de Mato Grosso do Sul.
IV. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836104914/habeas-corpus-criminal-hc-14035744120208120000-ms-1403574-4120208120000

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