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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 000XXXX-73.2015.8.12.0021 MS 000XXXX-73.2015.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

28/04/2020

Julgamento

24 de Abril de 2020

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00019297320158120021_a8b23.pdf
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Ementa

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAAPELAÇÃO CÍVEL DO INSSPEDIDO PREVIDENCIÁRIO JULGADO IMPROCEDENTEAUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSSNECESSIDADE DE REEMBOLSO À AUTARQUIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS , § 2º, DA LEI 8.620/93 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/93 – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EM QUE A EXAÇÃO VENHA LHE SER IMPOSTA – DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIA PLENA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO HIPOSSUFICIENTE – RECURSO DO INSS PROVIDO.

No presente recurso o INSS postula o reembolso, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, dos valores por ele antecipados a título de honorários periciais, eis que a ação acidentária contra si movida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, teve os pedidos julgados improcedentes. Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação aos artigos , § 2º, da Lei 8620/93 e 129, parágrafo único, da Lei 8.213/93, o conceito de antecipar referida verba pericial não se confunde com o de custear a despesa, que tem significado diverso, de tal forma que o INSS apenas antecipa o pagamento da referida verba, mas deve ser ressarcido caso a demanda seja julgada improcedente. Estando-se diante de ação acidentária com decisão final desfavorável ao autor, beneficiário da AJG, os custos da atividade jurisdicional e, em especial o reembolso dos honorários periciais, devem ser arcados pela entidade político-administrativa com competência constitucional sobre o tema - ou seja, o Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836786265/apelacao-civel-ac-19297320158120021-ms-0001929-7320158120021