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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00004174720198120043_ed648.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de abril de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº XXXXX-47.2019.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste

Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Apelante : Adriano Lucas da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Anna Claudia Rodrigues Santos

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS - REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – QUANTUM MAJORADO PARA O PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – ACOLHIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observa-se que, diante da quantidade e variedade de drogas encontrada com o recorrido (33,4 gramas de cocaína, 29,2 gramas de pasta-base de cocaína e 48,5 gramas de maconha), bem como pela sua natureza – cocaína e pasta-base de cocaína –, e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, todas favoráveis ao apelante, revela-se justo e adequado a fixação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/4 (um quarto).

Cabível o abrandamento do regime prisional para o aberto, diante da pena redimensionada (inferior a 4 anos), da primariedade do apelante e das circunstâncias judiciais aferidas no caso concreto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal.

A mera imposição de penas restritivas de direito, no caso, considerando tratar-se de tráfico de substância entorpecente altamente nociva (art. 42 da Lei de Drogas), não se revela adequada à gravidade e censurabilidade da conduta no caso concreto, devendo ser a substituição afastada, diante da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 23 de abril de 2020.

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Adriano Lucas da Silva contra a sentença (p. 126-135) que o condenou a 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e a uma pena pecuniária correspondente a 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Em suas razões recursais (p. 143-151), a defesa requer, em síntese, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo bem como que seja procedida a detração penal, descontando-se da pena total o tempo em que o apelante permaneceu preso e, ainda, o abrandamento do regime para início de cumprimento da pena. Por fim, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Apresentou prequestionamentos.

Contrarrazões pelo não provimento do apelo (p. 168-176).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento parcial do recurso interposto, tão somente, para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena (p. 191-198).

V O T O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relatora)

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Adriano Lucas da Silva pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, porque segundo narrou na inicial acusatória:

"Consta no incluso auto de Inquérito Policial que no dia 19 de fevereiro de 2019, por volta das 19h16min, na BR 163 KM 612, neste Município, o denunciado Adriano Lucas da Silva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi preso em flagrante delito transportando, sem autorização, substâncias entorpecentes, capazes de causar dependência física e psíquica, proscritas em todo o território nacional, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 66, da Lei n. 11.343/06, Decretos n. 54.216 de 01/09/64, 76.248 de 12/11/75, 79.388 de 14/03/77, e Portaria n. 344 da ANVISA, consistentes em 33,4 (trinta e três virgula quatro) gramas de cocaína, 29,2 (vinte e nove virgula dois) gramas de pasta-base de cocaína e 48,5 (quarenta e oito virgula cinco) gramas de maconha.

Segundo apurado, no dia dos fatos Policiais Rodoviários Federais realizavam fiscalização de rotina, momento em que abordaram o veículo VOLARE V8L MO, de cor prata, placas QAH2088/MS, se tratando de um Van de transporte de passageiros, na qual o denunciado se encontrava.

Considerando o nervosismo apresentado pelo denunciado, os

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policiais rodoviários realizaram busca pessoal em sua bagagem, onde foram localizados embaixo do acento da poltrona do veículo 3 (três) pacotes com substâncias análogas a maconha, cocaína e pasta-base de cocaína.

Durante abordagem, Adriano Lucas confessou ser o proprietário da droga. Em interrogatório, afirmou que adquiriu a droga na cidade de Campo Grande – MS e que entregaria em São Gabriel do Oeste – MS, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais)."

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença (p. 126-135) julgando procedente o pedido formulado na denúncia, a fim de condenar o réu à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e a uma pena pecuniária correspondente a 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Inconformado em parte com a condenação, a Defesa interpõe o presente recurso, com o qual objetiva a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo; que seja procedida a detração penal, descontando-se da pena total o tempo em que o apelante permaneceu preso e, ainda, o abrandamento do regime para início de cumprimento da pena. Por fim, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Apresentou prequestionamentos (p. 143-151).

Contrarrazões pelo não provimento do apelo (p. 168-176).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento parcial do recurso interposto, tão somente, para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena (p. 191-198).

É o relatório.

Passa-se à análise do apelo.

Ab initio, deve ser pontuado que a autoria e a materialidade delitivas restaram fartamente comprovadas nos autos, inclusive pela confissão do apelante, tanto que não foram objeto de debate nas razões recursais.

Como relatado, a defesa objetiva, inicialmente, a aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) em seu patamar máximo.

No tocante ao quantum para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, destaca-se que não existe formula matemática estabelecida em lei, cabendo ao magistrado, dentro dos parâmetros legais, analisar as peculiaridades de cada caso e estabelecer a fração mais justa e adequada à repreensão e prevenção do delito.

O patamar de redução varia entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 2/3, sendo que a margem de discricionariedade posta ao juiz é grande, de forma que a eleição do quantum a ser decotado exige fundamentação extraída de elementos concretos, existentes nos autos

Na busca do índice ideal deve-se considerar, com preponderância sobre as moduladoras previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos exatos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, desde que tais circunstâncias não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria penal, sob pena de caracterização do vedado bis in idem, como já explicado alhures.

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A esse respeito, calha a lição do jurista Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal comentado: 4. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2010. p. 140):

“Critérios para a diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautarse pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”

No caso em epígrafe, diante da quantidade e variedade de drogas encontrada com o recorrido (33,4 gramas de cocaína, 29,2 gramas de pasta-base de cocaína e 48,5 gramas de maconha), bem como pela sua natureza – cocaína e pasta-base de cocaína –, atenta ainda ao fato de nenhuma das vetoriais do art. 59 do Código Penal ter sido considerada desfavorável ao acusado e dentro de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, reputo cabível a majoração da aplicação do privilégio para o patamar de 1/4 (um quarto), quantum este que se revela justo e adequado à gravidade da conduta perpetrada.

Feitas tais considerações, passo à elaboração da dosimetria penal.

Na primeira fase , mantida as fundamentações lançadas pelo magistrado primevo, o qual fixou a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.

Na segunda etapa , embora tenham sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda permanece inalterada, uma vez que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula 231 do STJ).

No último estágio da dosimetria , em razão do reconhecimento do privilégio encartado no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, reduzo a pena aplicada no patamar de 1/4 (um quarto), totalizando, então, a reprimenda definitiva de em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por fim, requer a defesa a modificação do regime para início de cumprimento da pena.

Conforme relatado alhures, o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e consequentemente foi afastada a hediondez da conduta.

Na hipótese dos autos, observa-se que o apelante é primário, a pena definitiva é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42, da Lei n. 11.343/06, foram consideradas inteiramente favoráveis, tanto que a pena-base foi implementada no mínimo legal.

Dessa forma, ausentes elementos concretos e aptos a justificar a imposição de regime mais gravoso e, em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, afigura-se adequado a fixação do regime prisional aberto ao apelante.

De outro vértice, a diversidade de entorpecentes e a natureza altamente nociva de uma das substâncias (cocaína) evidenciam que a mera imposição de

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penas restritivas de direitos não se revela adequada à gravidade e censurabilidade da conduta no caso concreto, não sendo recomendável a concessão do benefício, diante da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal, conforme julgado desta Corte:

E M E N T A – (...) APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA – CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – QUANTIDADE DA DROGA – INVIÁVEL – VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO – NÃO CABÍVEL – PLEITO PELA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – POSSIBILIDADE – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALTAMENTE NOCIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em relação ao regime prisional, é cabível a manutenção do aberto, diante da nova pena aplicada, das circunstâncias judiciais que, em sua maioria, são favoráveis e ante a primariedade do apelante. A mera imposição de penas restritivas de direito, no caso, considerando tratar-se de tráfico de substância entorpecente altamente nociva (art. 42 da Lei de Drogas), não se revela adequada à gravidade e censurabilidade da conduta no caso concreto, devendo ser a substituição afastada, diante da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. ( TJMS . Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 16/12/2019, p: 18/12/2019). Destaquei.

Quanto ao prequestionamento aventado, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada das normas legais em razão da vexata quaestio se confundir com o tema debatido.

Por tais fundamentos, em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso de Adriano Lucas da Silva , para redimensionar a causa de de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas, aplicando-a no patamar de 1/4 (um quarto), ficando sua pena definitiva implementada em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

D E C I S Ã O

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Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 23 de abril de 2020.

jgp

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