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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0005011-49.2014.8.12.0021 MS 0005011-49.2014.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
28/04/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00050114920148120021_e8409.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO - NÃO OCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALINVIÁVELRECURSO DESPROVIDO.

Não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do estado quando configurado que lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia (inciso II, do artigo 117, do Código Penal) não ultrapassou quatro anos, a teor do art. 109, inciso v, do Código Penal. A quantidade de pena aplicada (superior a quatro anos) impede o acolhimento dos pedidos de abrandamento do regime prisional para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Com o parecer, recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836791131/apelacao-criminal-apr-50114920148120021-ms-0005011-4920148120021