E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO - NÃO OCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0005011-49.2014.8.12.0021 MS 0005011-49.2014.8.12.0021

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO - NÃO OCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – RECURSO DESPROVIDO.

Não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do estado quando configurado que lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia (inciso II, do artigo 117, do Código Penal) não ultrapassou quatro anos, a teor do art. 109, inciso v, do Código Penal. A quantidade de pena aplicada (superior a quatro anos) impede o acolhimento dos pedidos de abrandamento do regime prisional para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Com o parecer, recurso desprovido.