jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-96.2020.8.12.0000 MS XXXXX-96.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14037329620208120000_c2f2f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOPEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAPANDEMIA COVID-19IMPERTINÊNCIAMEDIDAS EDITADAS PELAS AUTORIDADES PÚBLICASORDEM DENEGADA.

As medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 62) visam a prevenir a infecção e a propagação do coronavírus em espaços de confinamento de pessoas que se encontram sob a tutela do Estado; entretanto, inexiste informação de que no local em que o paciente se encontra segregado há registro de deficiente condição sanitária ou exposição ao coronavírus no ambiente carcerário. Tampouco o paciente pertence a algum grupo de risco. Ademais, nada obsta que seja isolado e sejam seguidas as orientações necessárias para evitar a disseminação do COVID-19, bem como, dispensado-lhe o imediato tratamento da moléstia em caso de aparecimento dos sintomas. Por fim, inúmeras medidas foram e estão sendo editadas pelas autoridades públicas a fim de evitar o contágio e disseminação, bem como, com maneiras de proceder diante de casos de suspeita ou de confirmação da contaminação, não havendo que se falar em automática revogação ou substituição das prisões preventivas, sendo que as alegações apresentada pelo impetrante, não justificam a concessão da ordem, de modo que não há situação que justifique a soltura do paciente. Com o parecer, ordem denegada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839980149/habeas-corpus-criminal-hc-14037329620208120000-ms-1403732-9620208120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-73.2020.8.12.0000 MS XXXXX-73.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-04.2020.8.12.0000 MS XXXXX-04.2020.8.12.0000

Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC XXXXX RN 2008.010685-6