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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
07/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08020320220188120002_a301a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0802032-02.2018.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS)

Apelada : Maria do Socorro de Araújo Fernandes

Advogada : Jéssica Pazeto Gonçalves (OAB: 17342/MS)

Advogada : Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO - RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Se a lei lei nº 8.213/91 em seu art. 62 determina que o auxílio-doença

não pode cessar até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova

atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for

aposentado por invalidez, então no caso de restabelecimento deste beneficio o termo

inicial deve ser o dia subsequente ao da cessação, eis que o seu pagamento foi

indevidamente cessado na via administrativa.

2. Consoante entendimento do STJ, no que se refere ao termo inicial

para o restabelecimento do benefício, ele deve ser fixado a partir da data em que seu

pagamento foi indevidamente interrompido na via administrativa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e reformaram em parte a sentença, em reexame, nos termos do voto do Relator..

conc

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 30 de abril de 2020

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator do processo

conc

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da comarca de Dourados, nos autos da ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão aposentadoria por invalidez movida por Maria do Socorro de Araújo Fernandes, que julgou procedente em parte o pedido inicial.

A Autarquia alega, em síntese, que:

1) A sentença condenou o INSS a implementar o benefício de auxíliodoença, com início na data de 03/09/2015, descontadas as parcelas já pagas por via administrativa, correspondentes ao mesmo benefício” (fl. 213), contudo a autora gozou de auxílio-doença de 23/01/2016 a 23/03/2016, e também de 02/05/2016 a 12/09/2016 (fl. 99);

2) Após tal, formulou novo requerimento administrativo em 06/04/2017, o qual foi indeferido porque a perícia médica administrativa concluiu que não persistia a incapacidade laboral. Assim, em 03/09/2015 sequer havia requerimento administrativo formulado, pois a autora estava trabalhando normalmente nessa época (fl. 99);

3) Não tem amparo normativo a concessão do benefício desde a data de início da incapacidade (DII) estimada pelo perito, se nessa data ainda não tinha sio formulado nem mesmo o requerimento administrativo;

4) Se o foi concedido o benefício de auxilio-doença com gozo de 23/01/2016 a 23/03/2016 e de 02/05/2016 a 12/09/2016 e a autora não requereu a prorrogação, encerrou-se, assim, aquele procedimento administrativo, tanto que a parte formulou novo requerimento em 06/04/2017;

5) Deve ser reformada a sentença para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada no dia 06/04/2017, data do último requerimento administrativo formulado pela parte autora (fl. 176).

Requer, in fine, a reforma da sentença com a fixação da DIB na data do último requerimento administrativo, formulado em 06/04/2017.

Não houve contrarrazões (f. 229)

conc

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Não houve oposição pelas partes ao Julgamento Virtual.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da comarca de Dourados, nos autos da ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão aposentadoria por invalidez movida por Maria do Socorro de Araújo Fernandes, que julgou procedente em parte o pedido inicial.

Inicialmente insta consignar que está correta a parte da sentença que deferiu o pedido de restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário à autora/apelada, tanto que não houve insurgência quanto a isto.

O cerne da questão recursal cinge-se quanto ao termo inicial para o restabelecimento do benefício auxílio-doença.

O magistrado a quo determinou "o início na data de 03/09/2015, descontadas as parcelas já pagas por via administrativa, correspondentes ao mesmo benefício" (f. 213)

A autarquia pleiteia que a data de início do benefício (DIB) seja fixada no dia 06/04/2017, data do último requerimento administrativo formulado pela autora (fl. 176).

Pois bem:

Dispõe o art. 62 da lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez ." (gn)

conc

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

por invalidez, então no caso de seu restabelecimento o termo inicial deve ser o dia

subsequente ao da sua cessação, eis que o pagamento foi indevidamente cessado na via

administrativa.

Tal fixação está em consonância com o entendimento deste E. Tribunal

de Justiça, conforme os julgados abaixo:

Confira-se:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO – RESTABELECIMENTO - TERMO INICIAL – DATA EM QUE SUSPENSO SEU PAGAMENTO – TERMO FINAL SUJEITO À AVALIAÇÃO FUTURA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA REFORMADO – JULGADO ILÍQUIDO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, INC. II DO CPC)- RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Na espécie é cabível o deferimento e restabelecimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que comprovado nos autos que as lesões, resultaram em incapacidade total temporária para a atividade laborativa que a segurada exercia anteriormente.

No que se refere ao termo inicial para o restabelecimento do benefício, não pode ser fixado a partir da juntada do laudo pericial aos autos, mas sim a partir da data em que seu pagamento foi indevidamente cessado na via administrativa.

A data para cessar o benefício de auxílio-doença acidentário depende de futura avaliação pericial.

Em relação às parcelas pretéritas, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do evento lesivo e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança nos termos do (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) desde a citação. Por cuidar-se de sentença não líquida (restabelecimento de benefício previdenciário), a fixação do percentual da verba honorária devida pela autarquia federal somente poderá ocorrer quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85, CPC)."( TJMS . Apelação Cível n. 0838488-90.2014.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 20/01/2020, p: 21/01/2020)

APELAÇÃO CÍVEIS – REEXAME NECESSÁRIO – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO – (...) – RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (...) É devido o restabelecimento de auxílio-doença acidentário anteriormente concedido

conc

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ao segurado, ante a demonstração de incapacidade para o trabalho habitualmente exercido antes do acidente, cuja cessação dar-se-á na data em que a parte deu início ao desempenho de nova atividade profissional. Havendo anterior concessão de auxílio-doença acidentário, o termo inicial para o seu restabelecimento deve ser a data do cancelamento indevido do benefício na via administrativa. (...) (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800262-88.2012.8.12.0032, Deodápolis, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Câmara Cível, DJ 19/06/2018).

No mesmo sentido, o STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO SEGUNDO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante objetiva ver afastada a Súmula 7/STJ, aplicada na decisão agravada como óbice ao enfrentamento da fixação do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez. Pretende ver fixado o termo inicial desde a cessação do primeiro auxílio-doença concedido, vale dizer, 16/7/2009, alegando ser incontroverso que a incapacidade remonta à cessação indevida do primeiro auxílio-doença. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo foi a de que, não há nos autos prova de incapacidade em momento anterior ao fixado, mantendo, no ponto, a sentença. Conclui-se que a pretensão recursal encontra deveras óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1099555 SC 2017/0108244-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017)

Constatado que o pagamento do benefício foi cessado indevidamente, o

restabelecimento do auxílio-doença deve se dar a partir da data subsequente à da

cessação do benefício

Desse modo, tenho que merece parcial provimento o recurso para

determinar que o termo inicial do pagamento do beneficio restabelecido auxílio-doença

seja a partir de sua indevida cessação.

Ex positis, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS para

determinar que o restabelecimento do auxílio-doença deve se dar a partir da data

subsequente à da cessação do benefício e, por consequência, em remessa necessária

conc

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, EM REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 30 de abril de 2020.

in

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