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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0809674-92.2019.8.12.0001 MS 0809674-92.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
12/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08096749220198120001_9b0e1.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALCERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVAMULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCONARGUIÇÃO DE NULIDADE – MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZOS À DEFESA DO EMBARGANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.873/1999 – INAPLICABILIDADE DESSA LEI FEDERAL NAS ESFERAS ESTADUAL E MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA COM FULCRO NO ART. 57 DO CDCNÃO CABIMENTOPREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPALQUANTUM MANTIDOSENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845390800/apelacao-civel-ac-8096749220198120001-ms-0809674-9220198120001

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