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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

12/05/2020

Julgamento

7 de Maio de 2020

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08096749220198120001_9b0e1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível - Apelação Cível - Nº 0809674-92.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Banco Bradesco S.A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – ARGUIÇÃO DE NULIDADE – MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZOS À DEFESA DO EMBARGANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.873/1999 – INAPLICABILIDADE DESSA LEI FEDERAL NAS ESFERAS ESTADUAL E MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA COM FULCRO NO ART. 57 DO CDC – NÃO CABIMENTO – PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 7 de maio de 2020

Des. Alexandre Bastos

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Trata-se de Apelação interposta (f. 195/213) pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida às f. 167/187 destes autos de Embargos à Execução – ajuizada em desfavor pelo Município de Campo Grande –, na qual se julgou improcedentes os embargos e lhe condenou ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em de 10% do proveito econômico discutido.

Sustenta o Apelante, a título de questões prévias, a preliminar de que a CDA executada é nula porque o seu fundamento legal “é totalmente diverso do auto de infração e do processo administrativo que a originou” e por conta da “ausência de assinatura pela autoridade competente”; e a prejudicial de mérito de que “o processo administrativo permaneceu inerte por mais de 3 anos, restando-se evidente a ocorrência da prescrição intercorrente prevista em lei”; e, no mérito, que não foram observados os critérios descritos no art. 57 do CDC para a fixação da multa, pelo que ela restou arbitrada em valor exacerbado.

Por essas razões, requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de reconhecer a preliminar de nulidade da CDA; ou a prescrição intercorrente do processo administrativo; e, no mérito, que “seja excluída a multa arbitrada ou, subsidiariamente, seja reduzida para patamares condizentes com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade”.

Contrarrazões (f. 223/231) pelo não provimento do recurso.

Não houve oposição ao julgamento virtual (f. 235).

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Trata-se de Apelação interposta (f. 195/213) pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida às f. 167/187 destes autos de Embargos à Execução – ajuizada em desfavor pelo Município de Campo Grande –, na qual se julgou improcedentes os embargos e lhe condenou ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em de 10% do proveito econômico discutido.

1. PRELIMINARES

Colhe-se do recurso de Apelação que o Apelante argui, em síntese, que a CDA executada é nula porque o seu fundamento legal “é totalmente diverso do auto de infração e do processo administrativo que a originou” e por conta da “ausência de assinatura pela autoridade competente”.

As preliminares não merecem acolhimento .

Em sentido contrário à sua sustentação, verifica-se à f. 2 dos autos de Execução Fiscal n. 0913190-31.2019.8.12.0001 que a certidão de dívida ativa executada refere expressamente o processo administrativo que precedeu e motivou a sua emissão, qual seja, Processo Administrativo n. 79974/2010-43; bem assim ao Número do Auto de Infração (1313) e à Data Lavratura do Auto Livro de Dívida Ativa (14/07/2010); além de diversas outras informações.

Dessarte, não houve nenhum prejuízo à defesa do Apelante. Tanto é verdade que o próprio Apelante assume ter pleno conhecimento sobre a origem da CDA, o que fica bem claro quando, à f. 4 de sua petição de Embargos à Execução, ele consigna “ que, conforme cópia do processo administrativo anexo, apresente demanda se trata de cobrança de multa advinda do Procon, diferentemente do que consta na CDA de nº 0098762/17-00 juntada pelo Embargado à fls. 02 da Execução Fiscal, onde aponta que o crédito executado trata-se de Tributo de Multa sobre Propriedade Urbana ”. (Destaquei).

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A propósito, urge consignar que nesse sentido é a

jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. (...). 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verificase que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa . Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que"a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" ( EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). (...). ( AgInt no REsp 1820197/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/02/2020). (Destaquei).

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irrefutável a constatação de que o indigitado vício formal não configurou um mínimo obstáculo ao exercício da ampla defesa e do contraditório do Apelante.

De mais a mais, verifica-se que a alegação de a Certidão de Dívida Ativa coligida nos autos de Execução não está assinada não procede, haja vista que, ao contrário, ela se encontra devida e perfeitamente subscrita pela autoridade responsável pela Divisão de Arrecadação .

Por essas razões, rejeito essas questões preliminares .

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO

Haure-se do caderno processual que o Apelante sustenta, em resumo, que “o processo administrativo permaneceu inerte por mais de 3 anos, restando-se evidente a ocorrência da prescrição intercorrente prevista em lei”, haja vista que, “em razão da lacuna legislativa, consolidou-se o entendimento de que no que tange à prescrição intercorrente dos processos administrativos no âmbito estadual, aplica-se o que dispõe a Lei Federal nº 9.873/1999, acerca do assunto", defendendo que"Tal entendimento estende-se ao nível municipal e distrital”.

A prejudicial não merece guarida .

Essa questão já foi reiteradamente apreciada pelo STJ que, diversamente do sustentado pelo Apelante, consolidou a sua jurisprudência no sentido de que nesses casos não há prescrição intercorrente, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada

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em desfavor do Departamento Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor - Procon, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999 . 3. O art. do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9. 873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal . 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. ( REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). (Destaquei).

ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu pelo cabimento da incidência da Lei 9.873/1999 aos processos administrativos municipais do Procon. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal . Nesse sentido: AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.8.2017; AgInt no REsp 1.665.491/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.11.2017; AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.2.2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014. 3. Assim, por estar em dissonância com o entendimento do STJ, deve ser afastada a aplicação do art. , § 1º, da Lei 9.873/1999, com o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento do feito. 4. Recurso Especial provido. ( REsp 1732450/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018). (Destaquei).

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Não há falar-se, portanto, em prescrição intercorrente na hipótese tratada nestes autos – pelo que afasto essa prejudicial de mérito .

3. MÉRITO

Sustenta o Apelante, em síntese, que não foram observados os critérios descritos no art. 57 do CDC para a fixação da multa e tampouco foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que ela restou arbitrada em valor exacerbado – razões pelas quais pugna para que “seja excluída a multa arbitrada ou, subsidiariamente, seja reduzida para patamares condizentes com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade”.

Nenhuma razão assiste ao Apelante .

Conforme se vê dos autos, trata-se de execução de CDA atinente à multa aplicada pelo PROCON ao Apelante por força da não instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias e postos de atendimento a fim de preservar a segurança dos clientes durante as operações financeiras, prevista na Lei Municipal 4.819/2010.

E essa mesma lei estabelece em seu art. 3º que "O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento infrator a pena de multa no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil) reais , aplicada em dobro em caso de reincidência, sob pena de interdição." (Destaquei).

Denota-se, portanto, que a multa foi aplicada com fundamento em legislação específica, motivo pelo qual revela-se inaplicável o art. 57 do CDC.

Por essa mesma razão, tenho que não é cabível a redução do valor da multa, conforme pretendido pelo Apelante, haja vista que a legislação municipal prevê expressamente os critérios de aplicação e de fixação do valor da multa, inexistindo, portanto, margem para sua relativização.

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Por fim, oportuno registrar que os entendimentos supra

aplicados estão consonantes com a jurisprudência que vem sendo sedimentada sobre

essas questões neste Tribunal de Justiça, inclusive nesta 4ª Câmara Cível – conforme se

depreende das ementas abaixo colacionadas:

APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

NULIDADE DA CDA AFASTADA PRESCRIÇÃO INTECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA MULTA LEI ESPECÍFICA

INAPLICABILIDADE DO ART. 57 DO CDC VALOR MANTIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora a CDA em execução não indique de forma específica a norma violada Lie 4819/2010 , menciona expressamente a origem e descrição do débito (processo administrativo), seu valor e data do lançamento . Diante de tal circunstância, foi possível ao devedor apresentar sua defesa, bastante similar àquele apresentada na via administrativa, insurgindo-se também quanto ao valor da multa aplicada . Portanto, ainda que a CDA tenha feito alusão a multa sobre propriedade urbana, o que em tese estaria dissociado da fundamentação do processo origem que lhe deu origem, tal fato não impediu que o banco apresentasse sua defesa contra a lei efetivamente violada, qual seja, 4.819/2010 . Tanto assim o é que, somente em grau de recurso, alegou a suposta nulidade. Daí que, em consonância com o STJ, não há se falar em nulidade da CDA, uma vez que o vício formal indicado não se constituiu em óbice ao direito do apelante, quanto ao exercício da ampla defesa e do contraditório . 2. Já no que se refere a ausência de assinatura pela autoridade competente, ao contrário do alegado, a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos da ação executiva encontra-se devidamente assinada . 3. Quanto a assertiva de que a penalidade foi inscrita em dívida ativa antes do julgamento do recurso administrativo, conforme se vislumbra da CDA, o campo destinado a discriminação do crédito não se confunde com a data da sua inscrição em dívida ativa, a qual corresponde à data constante ao final daquela certidão. 4. Apesar da demora no andamento do processo, não houve paralisação por mais de 03 (três) anos a justificar pedido de prescrição intercorrente . 5. Havendo legislação específica, inaplicável ao caso em tela o art. 57 do CDC para fins de fixação do valor da multa prevista na Lei 4.819/2010 . 6. No se refere o pedido de sua redução, a legislação municipal é bastante clara quanto aos critérios

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de fixação não havendo margem para sua relativização/minoração . ( TJMS . Apelação Cível n. 0806886-08.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel , j: 12/11/2019, p: 17/11/2019). (Destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO

FISCAL NULIDADE DA CDA REJEITADA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA MÉRITO

AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DESCABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Encontrando-se preenchidos os requisitos legais da CDA, não há se falar em nulidade do título. Ademais, a nulidade da certidão não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Precedentes STF e STJ). É firme a orientação das Cortes Superiores de que não há previsão legal no Decreto n. 20.910/1932, acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/1999, cujas disposições não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Estando devidamente fundamentada a multa, bem como fixada com razoabilidade e proporcionalidade, inviável o seu afastamento e/ou redução . Recurso conhecido e desprovido. ( TJMS . Apelação Cível n. 0809689-61.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso , j: 17/12/2019). (Destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO -PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRÊNCIA PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS

PRELIMINAR REJEITADA. Deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição intercorrente se não observada a paralisação do processo pelo prazo da prescrição. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO DA LEI Nº 6.830/80

INDICAÇÃO DO FATO GERADOR ATRAVÉS DA CITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO QUAL TEVE O EMBARGANTE CONHECIMENTO AUSÊNCIA

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DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS A MULTA -NÃO CONSTATAÇÃO. VALOR DA MULTA OBJETIVAMENTE PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa é título executivo formal e, como tal, deve ter seus elementos bem delineados e esclarecidos, de modo a não impedir a defesa do contribuinte. Se na CDA que embasa a execução fiscal há indicação da norma violada, do imposto devido, bem como do fato gerador, através de remissão ao processo administrativo que serviu de base para a exação, não é possível anular o título e a execução, mormente porque comprovado nos autos que o embargante teve acesso ao procedimento administrativo e apresentou defesa detalhada a respeito dos fatos que geraram a cobrança da multa . 2. Considera-se devidamente fundamentada a decisão administrativa por descumprimento de norma municipal se o valor da multa está objetivamente previsto da Lei e a norma aplicada foi citada na decisão, o que também afasta a alegação de confisco. Recurso conhecido e improvido, após afastada a prejudicial de prescrição. ( TJMS . Apelação Cível n. 0809702-60.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 20/03/2020, p: 24/03/2020). (Destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

NULIDADE DA CDA DESCABIMENTO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE

IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO CONFORME A LEI MUNICIPAL N. 4.819/2010 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 202, do CTN e do artigo 2.º, § 5.º, da Lei de Execução Fiscal, não há que se falar em nulidade da CDA, mormente se eventual vício formal não causou prejuízo à defesa do contribuinte . Conforme precedentes do STJ, não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário em razão da ausência de previsão normativa específica . Se a multa foi aplicada em valor que atende aos comandos instituídos na Lei Municipal n.º 4.819/2010 , inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a sua redução . ( TJMS . Apelação Cível n. 0808717-91.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 21/01/2020, p: 22/01/2020). (Destaquei).

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APELAÇÃO CÍVEL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

VÁLIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99 - APELO NÃO PROVIDO. Requisitos essenciais presentes. Não há falar em invalidade de certidão de dívida ativa se presentes todos os requisitos. Não se aplica a Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu artigo . ( TJMS . Apelação Cível n. 0809650-64.2019.8.12.0001, 1ª Câmara Cível , Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 24/04/2020). (Destaquei).

Forte nessas razões, infiro que a ratificação da sentença é

medida que se impõe no caso .

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação,

mantendo-se a sentença, por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os

honorários advocatícios sucumbenciais em mais 2% .

É como voto.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Des. Sideni Soncini Pimentel e Des. Vladimir Abreu da Silva.

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