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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

14/05/2020

Julgamento

7 de Maio de 2020

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006137320128120028_495ce.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800613-73.2012.8.12.0028 - Bonito

Relator – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Waldemar Breda Junior

Advogado : Fabio Leite Franco (OAB: 225680/SP)

Advogado : Ayane do Nascimento (OAB: 332547/SP)

Apelante : Geraldo Ricciardi

Advogado : Fabio Leite Franco (OAB: 225680/SP)

Advogado : Ayane do Nascimento (OAB: 332547/SP)

Apelante : Alcindo José Benez

Advogado : Fabio Leite Franco (OAB: 225680/SP)

Advogado : Ayane do Nascimento (OAB: 332547/SP)

Apelante : Divaldo José Benez

Advogado : Fabio Leite Franco (OAB: 225680/SP)

Advogado : Ayane do Nascimento (OAB: 332547/SP)

Apelante : Devadir Eduardo Benez

Advogado : Fabio Leite Franco (OAB: 225680/SP)

Advogado : Ayane do Nascimento (OAB: 332547/SP)

Apelante : José Paulo Pugina

Advogado : Fabio Leite Franco (OAB: 225680/SP)

Advogado : Ayane do Nascimento (OAB: 332547/SP)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956/MP)

EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL DE PÚBLICA DE DANO AMBIENTAL – RANCHO DE PESCA PARA LAZER EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – INSTALAÇÕES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM APP - DEMOLIÇÃO INDEVIDA -DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE A 2008 E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado com as provas já existentes nos autos, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.

O artigo 61-A, do Código Florestal, autoriza a continuidade da atividade de ecoturismo e de turismo rural nas Áreas de Preservação Permanente consolidadas até 22 de julho de 2008. Ademais, afigura-se desproporcional a demolição das construções existentes na área de preservação, quando as atividades exercidas encontram-se nas situações descritas no aludido dispositivo legal e são de baixo

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impacto ambiental.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também converge no sentido de que o dever de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, deve ser imposto mesmos na áreas em situações já consolidadas, nos termos do Novo Código Florestal, posto que em se tratando de normas ambientais, não se admite a incidência da teoria do fato consumado, sendo que a licença ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano porventura causado ao meio ambiente."

"O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual não são devidos honorários advocatícios quando o Ministério Público é

vencedor em ação civil pública."

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 7 de maio de 2020

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto por Waldemar Breda Júnior e outros contra o Ministério Público Estadual , visando a reforma da sentença de fls. 503/507, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública Ambiental intentada pelo parquet.

Alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que apesar de terem impugnado o laudo produzido pela nova perícia, acrescentam haver nulidade dada a falta da anotação de responsabilidade técnica (ART), assim como por não ter sido oportunizada vista dos autos para formalizar os pleitos quanto as demais provas a serem produzidas, julgando antecipadamente a lide.

No mérito, aduzem que por se tratar de área rural consolidada com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 e, em respeito a temporalidade dos fatos sob a égide da Lei há época da ocupação, a determinação feita em sentença para demolição do imóvel não merece prosperar.

Isso porque, entre 15/9/1965 e 8/7/1986 a faixa que delimita as APP’s para cursos d’água com largura entre 50 e 100 metros, era equivalente à metade da largura do curso d’águas, e se considerado a largura de 60,92 metros, a faixa de APP em suas margens seria equivalente a 30,46 metros.

Dessa forma, conforme se depreende das fls. 495, a casa sede está a uma distância de 24,50 metros da margem do rio, sendo que a situação já consolidada de ocupação da área de preservação não atenta contra a ordem jurídica.

Por fim, insurgem-se quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Parquet, cujo valor restou arbitrado em 15% (quinze por cento) do valor da causa, pugnando pelo provimento do recurso.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 1263-1269, pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer às fls. 1280-1289 pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

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Trata-se de Reexame Necessário e Recursos de Apelação interposto por Waldemar Breda Júnior e outros contra o Ministério Público Estadual , visando a reforma da sentença de fls. 503/507, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública Ambiental intentada pelo parquet.

Admissibilidade.

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes, pois, além de tempestivo, a apelante comprovou o pagamento do preparo às fls. 1258. Assim, recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 e 1.013, ambos do CPC).

Por outro lado, não há falar em submissão da sentença ao reexame necessário.

Neste sentido, cuidando-se de sentença prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário das partes detentoras da prerrogativa normativa. Destarte, especifica o artigo 496, do códex, ao dispor que “nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.

No mesmo sentido, leciona Eduardo Talamini “No Código anterior, nas hipóteses de reexame de ofício, determinava-se que o juiz remetesse o processo para o tribunal, houvesse ou não apelação (art. 475, § 1.º). No CPC/15, o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver apelação. A regra é em certa medida compreensível: se a Fazenda Pública já recorreu, fazendo com isso que o pronunciamento vá ao reexame do tribunal, é desnecessária a sobreposição de medidas...”.

Deste modo, afasto a hipótese do reexame necessário.

Feitas essas considerações, passo ao exame dos autos.

Preliminar.

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Entretanto, razão não assiste ao apelante.

Primeiramente, quanto a alegação de nulidade do laudo diante da ausência de apresentação do ART para a realização do cargo técnico emitido por profissional indicado no CREA, tenho que não merece prosperar.

A exigência de ART- anotação de responsabilidade técnica não vicia ou contamina de qualquer forma a perícia realizada nos autos na medida em que tal exigência não se aplica na hipótese fática dos autos judiciais que não está sujeita à regramentos burocráticos e, mesmo que assim não fosse, a eventual falta não é capaz de retirar a validade do parecer.

Em verdade, no caso em apreço, seu requisito de validade é o conhecimento específico que se exige do profissional.

De outro lado, não encerra nulidade processual a circunstância aventada de possível regularização da área, matéria que se confunde inclusive com o mérito e com ele será apreciada.

Impõe-se observar, ainda, que se aplica ao caso o princípio da “pas de nullité sans grief” , não podendo a parte aduzir em seu favor nulidade sem que demonstre, de forma efetiva, em que consistiu seu prejuízo.

Confira-se à propósito:

Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de prejuízo. In casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos ensejadores da instauração do processo disciplinar. Houve, também, farta comprovação do respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que a indiciada pôde apresentar defesa escrita e produzir provas. (STJ, RMS 20481 / MT, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0130075-0, Relator (a) Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 17/08/2006).

E não há dizer confuso o laudo que deu os devidos esclarecimentos acerca do assunto.

Outrossim, com relação ao suposto cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, também não merece prosperar, pois o juízo oportunizou às partes manifestarem-se nos autos após a realização da perícia e, considerando ainda ser ele (juízo) o destinatário final das provas.

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qualquer prejuízo advindo com o julgamento do feito, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa é medida que se impõe.

Mérito.

No mérito, disse que a sentença deixou de observar a ocupação histórica da área onde atualmente existe uma residência de alvenaria, sendo que na época, meados dos anos 80 (foto de fls. 490), encontrava-se uma casa de madeira em conformidade com a Lei da época (Lei 4.771/65), ou seja, com distância delimitada pela metade da largura do Rio Miranda.

Isso porque, entre 15/9/1965 e 8/7/1986 a faixa que delimita as APP’s para cursos d’água com largura entre 50 e 100 metros, era equivalente à metade da largura do curso d’águas, e se considerado a largura de 60,92 metros, a faixa de APP em suas margens seria equivalente a 30,46 metros.

Dessa forma, conforme se depreende das fls. 495, a casa sede está a uma distância de 24,50 metros da margem do rio, sendo que a situação já consolidada de ocupação da área de preservação não atenta contra a ordem jurídica.

Na hipótese dos autos, resta incontroverso que o apelante detém o domínio de imóvel descrito na inicial, o qual margeia o Rio Miranda.

Com efeito, segundo o estudo realizado in loco no referido imóvel urbano (fls. 463-471), teria sido constatada a existência de edificação irregular bem como desmatamentos em áreas de preservação permanente.

De acordo com a insurgência recursal devolvida à apreciação deste Tribunal de Justiça, pretende o Ministério Público à demolição ou remoção das edificações em área de APP e, a restauração da área, conforme novo Código Florestal.

A sentença do Juízo a quo, na parte que interessa ao julgamento do presente recurso, foi proferida nos seguintes termos, fls. 503-507:

"(...) Antes de avançar sobre a essência do ponto controvertido, registro que o assistente dos réus, o engenheiro agrônomo Kleber Wilson Marques, enveredou-se por caminho estranho ao seu mister, pois ele concluiu que os fatos deverão ser analisados a partir de certa norma legal, esta prefixada no tempo, em detrimento de outras fontes de informação normativa, portanto, o assistente dos réus fez juízo de valor acerca de como o Poder Judiciário deve decidir, contudo, o Juízo não está manietado aos interesses das partes e tampouco deve obediência ao modo restritivo de interpretação jurídica.

Pois bem.

A questão a ser solucionada nessa ação está resumida na controvérsia

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sobre danos ambientais envolvendo área de preservação permanente no imóvel dos réus, os quais não medem esforços para" justificar "a ocorrência.

Ademais, ao invés de cooperarem para correção de eventuais equívocos, especialmente quanto aos dados de f. 463-471, os réus simplesmente discordam de tudo ao concluírem que inexistem problemas ambientais no imóvel deles.

Diante desse contexto, hei por bem relembrar aos réus o seguinte:

[...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. (grifei)[...] (STJ | 2ª Turma | AgRg no REsp 1.421.163 - SP | Rel. Min. Humberto Martins | DJe 17/11/2014)

Não obstante a impugnação de f. 478-502, este Juízo observará os dados técnicos desprovidos de interesse, quais sejam, os dados trazidos pelo IMASUL.

Conforme foi apurado, a APP não está preservada, eis que existe evidente descaracterização da vegetação nativa que deveria compor este espaço de preservação obrigatória.

Também apurou-se que as construções remontam ao final da década de 80 e que sofreram reformas posteriormente, portanto, as benfeitorias possuíam cerca de 25 anos quando da propositura da ação, isso em 2012.

Destaco, ainda, que existe normativa municipal – Lei nº 346/1982 – que declarou como extensão urbana a área onde está inserido o imóvel dos réus, além do que, foi concedida licença de instalação de loteamento com certa restrição ambiental no se refere à área de preservação permanente, a qual deve ter, no mínimo, 50 metros ao longo da margem do Rio Miranda, no perímetro que compreende o loteamento.

Quanto a este particular, destaco o seguinte:

[...] 3. Todavia, estando a construção edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus clausus), cabível sua demolição com a recuperação da área degradada, haja vista contrariedade direta aos arts. , f, parágrafo único, e 3º, b, § 1º, da Lei 4.771/1965, interpretados restritivamente. [...] (STJ | 2ª Turma | REsp 1.298.094 - SC | Rel. Min. Humberto Martins | DJe 02/02/2016)

Veja só, a norma administrativa que regulamentou as restrições ambientais quando autorizou a implantação do loteamento, isso lá nos idos de 1983 (f. 469), trouxe para o mundo jurídico uma amplitude maior de proteção ambiental, logo, esta norma só não seria aplicável se tivesse trazido disposições menos protetora.

Corroborando este entendimento, colaciono o seguinte precedente:

[...] 2. Não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. No mesmo sentido: AREsp 611.518/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25/8/2015; EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/8/2015; AREsp 730.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 16/9/2015; AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/3/2014. [...] (STJ | 2ª Turma | REsp 1.676.447 - SP | Rel. Min. Herman Benjamin | DJe 17/12/2018)

Sopesados esses pontos, verifico que o detalhamento técnico do IMASUL indica que todas as edificações encontram-se dentro da faixa de

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preservação obrigatória, portanto, é insustentável a tese do réus de que a restrição ambiental administrativa não tem efeito sobre o imóvel, de modo que a pretensão dos réus indica o desejo de reduzir a amplitude de proteção ambiental, cuja consequência seria manter contínua a degradação ambiental, contudo, essa pretensão é ilegal e moralmente ilegítima.

A planilha de f. 466 indica quais são as benfeitorias que deverão ser removidas, as quais estão em local inadequado gerando evidente e contínuo prejuízo ambiental em decorrência da degradação da APP.

Ressalto, ainda, a inexistência de boa-fé dos réus, pois antes de efetivar qualquer edificação no imóvel, caberia a eles se certificarem se havia ou não algum impedimento, logo, pouco importa a idade das benfeitorias, pois estas foram edificadas em tempo contemporâneo à licença de instalação do loteamento (f. 469 - 1983) e à normativa municipal (f. 471 -1982), quiçá posterior a estes atos, sendo que, o documento de f. 469 é expresso quanto à faixa mínima de preservação obrigatória em relação à APP – área de preservação permanente ao longo do Rio Miranda.

Diante do que restou provado, torna-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir o ordenamento jurídico com intuito de sanar os efeitos maléficos da degradação ambiental que ainda existe no imóvel dos réus, bem como para minimizar os efeitos que perduraram por certo tempo, portanto, o acolhimento dos pedidos formulados pelo Parquet é a medida juridicamente correta.

Isto posto , julgo procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Waldemar Breda Junior, Geraldo Riciardi, Alcindo José Benez, Divaldo José Benez, Devadir Eduardo Benez e José Paulo Pugina para condená-los ao cumprimento das seguintes obrigações:

Obrigação de fazer , consistente em demolir as construções e intervenções humanas edificadas na área de preservação permanente, relacionadas na planilha de f. 466. Faculto aos réus o prazo de 60 dias para o cumprimento da dessa obrigação. Em caso de descumprimento, arbitro multa R$ 12.000,00, a ser recolhida em prol do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras medidas para evitar a degradação ambiental ou sua continuidade.

Obrigação de não fazer , consubstanciada em não realizar intervenções ou atividades na área de preservação permanente. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitando a incidência em 60 dias-multa, cuja importância deve ser recolhida em prol do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras medidas para evitar a degradação ambiental ou sua continuidade.

Obrigação de não fazer , consubstanciada em não desmatar ou proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem prévia autorização da autoridade competente. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitando a incidência em 60 dias-multa, cuja importância deve ser recolhida em prol do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras medidas para evitar a degradação ambiental ou sua continuidade.

Obrigação de não fazer , consubstanciada em não utilizar a área de preservação permanente para plantio de espécies exóticas (pastagens, lavouras, etc) ou criação de animais (bovinos, equinos, ovinos, caprinos, etc). Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de plantio de espécies exóticas e de R$ 500,00 por cada animal encontrado irregularmente na referida área, limitando a incidência em 60 dias-multa, cuja importância deve ser recolhida em prol do Fundo Municipal de Meio

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Ambiente, sem prejuízo de outras medidas para evitar a degradação ambiental ou sua continuidade.

Obrigação de fazer , consistente em apresentar ao órgão competente, no prazo de 90 dias, projeto de recuperação de área degradada, bem como executá-lo no prazo fixado pelo referido órgão, sendo que, o referido projeto deverá contemplar não só a recuperação da APP, mas também deverá contemplar o mínimo de reserva legal prevista na licença de instalação do loteamento – 10% da área do imóvel. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitando a incidência em 60 diasmulta, cuja importância deve ser recolhida em prol do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras medidas para evitar a degradação ambiental ou sua continuidade.

Ante à sucumbência, condeno os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Parquet, cujo valor arbitro em 15% do valor da causa, considerando, para tanto, as diretrizes do Art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. O valor dos honorários deverá ser depositado no Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

A averbação da existência dessa ação à margem da matrícula do imóvel permanecerá enquanto não forem cumpridas as obrigações impostas por nessa decisão.".

O texto constitucional, no seu art. 225, assegura que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

As áreas de preservação permanente caracterizam-se como aquelas merecedoras da mais alta escala de proteção ambiental e, segundo expressa disposição do Código Florestal, em seu art. , é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O pleito autoral respaldou-se em diagnóstico ambiental na propriedade que margeia o Rio Miranda, o qual concluiu que o imóvel do apelante possui edificação irregular, estabelecida em área de preservação permanente – APP, razão por que se pleiteou a remoção de qualquer construção que se encontre dentro da área de Preservação Permanente do Rio Miranda, além de apresentar projeto de recuperação de área degradada – PRAD.

Em relação a esta matéria, este Eg. Tribunal de Justiça já decidiu em várias oportunidades que, em consonância o disposto no art. 61-A, do Código Florestal, resta autorizada a continuidade da atividade de ecoturismo (lazer e pesca amadora) nas Áreas de Preservação Permanente consolidadas até 22 de julho de 2008, exatamente como na hipótese em apreço, senão vejamos:

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ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (...).

§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas". (grifei)

Assim, se a própria legislação autoriza a continuidade da atividade desenvolvida consistente no turismo de pesca, a pretensão de remoção ou demolição e recuperação da área não merece prosperar.

Corroborando com este entendimento, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual:

E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE POLUIDOR - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO -AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ANTERIOR A 22 DE JULHO DE 2008 -POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE ECOTURISMO - ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL - DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECUSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. Não obstante a responsabilidade civil em matéria de dano ambiental ser objetiva, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente poluidor/degradador e o prejuízo efetivamente sofrido pelo meio ambiente, elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. O artigo 61-A do Código Florestal autoriza a continuidade da atividade de ecoturismo e de turismo rural nas Áreas de Preservação Permanente consolidadas até 22 de julho de 2008. Ademais, afigura-se desproporcional a demolição das construções existentes na área de preservação quando as atividades exercidas são de baixo impacto ambiental . (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0800236-44.2012.8.12.0015, Miranda, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 18/10/2018, p: 19/10/2018). Grifei

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – DANO AMBIENTAL IMPRESCRITÍVEL – REJEITADA – NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL – TESE DE INVALIDADE QUE NÃO SE INSERE NA SISTEMÁTICA DAS NULIDADES PROCESSUAIS – QUESTÃO DE MÉRITO, A QUAL DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – PROPRIEDADE LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO MIRANDA – DESRESPEITO AOS LIMITES MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL, QUANTO A ALGUMAS CONSTRUÇÕES, DADA A CONSOLIDAÇÃO –

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NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DA SENTENÇA AO LAUDO PERICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A declaração de constitucionalidade dos art. 61-A e 61-B, do Código Florestal, pelo STF, implica em acatar eventual tese de consolidação das intervenções em área de preservação permanente, desde que tenham ocorrido antes do advento dos dispositivos legais ora mencionados. Em que pese a garantia da Constituição Federal, no seu art. 225, quanto ao direito ao meio ambiente equilibrado e a imposição do dever de sua proteção, o art. 61-A e § 12 do Novo Código Florestal vigente autoriza a manutenção das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas em área de preservação permanente, até 22/07/2008. o que representa um juízo de proporcionalidade em relação à inviabilidade de demolição das construções realizadas há muito tempo, levando-se em conta o baixo impacto ambiental. Todavia, quanto aos danos causados por intervenções posteriores a 22/07/2008, conforme descrito no laudo pericial, a sentença deve ser mantida. ( TJMS . Apelação Cível n. 0800201-02.2014.8.12.0052, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 20/02/2020, p: 27/02/2020) (grifei)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL DE PÚBLICA DE DANO AMBIENTAL – DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE A 2008 E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. O artigo 61-A, do Código Florestal, autoriza a continuidade da atividade de ecoturismo e de turismo rural nas Áreas de Preservação Permanente consolidadas até 22 de julho de 2008. Ademais, afigura-se desproporcional a demolição das construções existentes na área de preservação, quando as atividades exercidas encontram-se nas situações descritas no aludido dispositivo legal e são de baixo impacto ambiental. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

(TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800359-37.2015.8.12.0015, Miranda, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/09/2019, p: 02/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – RANCHO DE PESCA PARA LAZER EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – INSTALAÇÕES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM APP – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRADE JUNTO AO IMASUL – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei nº 12.651/2012 revogou a Lei nº 4.771/1965, passando a regular inteiramente a matéria tratada pela lei anterior, com vigência e aplicação imediatas. Em virtude de recente julgamento das ADI de n. 4901, 4902, 4903 e 4937, pelo Supremo

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Tribunal Federal, não há falar em inconstitucionalidade dos art. 61-A e 61-b, do Código Florestal. 2) Percebe-se, in casu, que a ocupação e edificações existentes na área de preservação permanente causou baixo impacto ambiental. Tanto é que a perícia judicial realizada não constatou atividade consolidada e sim vegetação nativa, mitigando qualquer efeito nocivo causado pela presença humana naquela região, fato que também leva à improcedência da demanda. Desse modo, não deve subsistir a sentença de procedência que, como dito alhures, impôs medidas extremas ao proprietário de terras localizadas às margens do Rio Aquidauana.

( TJMS . Apelação Cível n. 0800162-05.2014.8.12.0052, Anastácio, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 24/11/2019, p: 02/12/2019)

"E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE POLUIDOR. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ANTERIOR A 22 DE JULHO DE 2008. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE ECOTURISMO E TURISMO RURAL. ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. Não obstante a responsabilidade civil em matéria de dano ambiental ser objetiva, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente poluidor/degradador e o prejuízo efetivamente sofrido pelo meio ambiente, elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. O artigo 61-A do Código Florestal autoriza a continuidade da atividade de ecoturismo e de turismo rural nas Áreas de Preservação Permanente consolidadas até 22 de julho de 2008. Ademais, afigura-se desproporcional a demolição das construções existentes na área de preservação quando as atividades exercidas são de baixo impacto ambiental. "(TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0002121-97.2010.8.12.0015, Miranda, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 20/02/2018, p: 22/02/2018)" (grifei)

"E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – RIO MIRANDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E CONDENAÇÃO A PROCEDER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL JULGADO IMPROCEDENTE – EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS – BAIXO IMPACTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE REGENERAÇÃO DA ÁREA PELA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO – DESPROPORÇÃO DA MEDIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS CONTRA O PARECER DA PGJ. I - O texto constitucional, no seu art. 225, assegura que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o

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dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. II - O art. 61-A e § 12 do Código Florestal vigente permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas em área de preservação permanente até 22/07/2008. III -Se a edificação constante do imóvel do apelado causa baixo impacto ambiental e o estudo técnico constante dos autos afirmou que a demolição da edificação constatada no imóvel do apelado não restauraria a área, considerando que a edificação foi instalada há mais de 3 (três) décadas, declinando, outrossim, a necessidade de concretização de providências mitigadoras, como implantação de fossa séptica e também replantio de mata ciliar, mostra-se desproporcional o pleito do Parquet." (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800235-59.2012.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 23/01/2018, p: 09/02/2018)"(grifei).

Em consequência, demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo apelado consubstancia-se como de baixo impacto ambiental na APP da margem de curso de água, sendo autorizada a sua continuidade pela própria legislação ambiental e, tendo sido consolidada antes de 22 de julho de 2008, a demolição ou remoção se afigura desproporcional e desarrazoada, afastando-se também indenização por danos ambientais, devendo, porém, ser mantido somente o comando judicial no que tange a tutela inibitória atinente à proibição de se proceder qualquer intervenção na área de preservação permanente, bem como nas edificações já levantadas, que se encontram às margens do Rio Miranda, na Cidade de Miranda-MS.

Importante notar ainda que a perícia atesta a inexistência de erosão ou degradação de solo em virtude das edificações, muito menos despejo de dejetos no Rio Miranda.

Por outro lado, não se descura da necessidade de se impedir os apelantes de procederem novas intervenções e edificações em área de preservação permanente de sua propriedade, como consentâneo do princípio da precaução, norteador da proteção ambiental.

Portanto, considerando-se o teor da prova pericial e a evidência de que houve dano ambiental, no tocante às intervenções posteriores a 2008, deve-se manter algumas obrigações estabelecidas em sentença.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ também converge no sentido de que o dever de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, deve ser imposto mesmo nas áreas em situações já consolidadas, não se afastando a responsabilidade pela reparação do dano porventura causado ao meio ambiente. (nesse sentido: STJ, RESP n. 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013; RESP n. 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/06/2013.XII)

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Por derradeiro, alegaram ser incabível a fixação de honorários advocatícios em Ação Civil Pública, conforme pacificado nos Tribunais Superiores.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo princípio da simetria, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985, que afasta a condenação da parte vencida na ação civil pública, ao pagamento de honorários sucumbenciais, exceto em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso concreto.

Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL DA VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.987/95. PRAZO ESTIPULADO EM LEI. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. (...) 3. O Tribunal a quo concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a apontada violação aos artigos 130 e 330, inciso I, do CPC e aferir se houve, ou não, cerceamento de defesa e prejuízo à parte demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 4. Não há que se falar na procedência da alegação de que não seria ilegal o prazo de 15 (quinze) anos que fora estabelecido para prorrogação. É que o prazo máximo para a implementação das providências do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.987/95 deve ser observado pela Administração Pública, que estabelece, tão somente, a possibilidade de prorrogação por no máximo 24 (vinte e quatro meses). Assim, afasta-se a alegação em espeque. 5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Assim, como o DETRO/RJ foi considerado parte ativa legítima na demanda, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985, que afasta a condenação em honorários sucumbenciais, exceto em caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso. (...)"REsp 1354802/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013, grifou-se)

Parte dispositiva

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2 - afastar a condenação dos apelantes em honorários advocatícios;

Mantenho as seguintes disposições estabelecidas em sentença:

1 - Obrigação de não fazer , consubstanciada em não realizar intervenções ou atividades na área de preservação permanente. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitando a incidência em 60 diasmulta, cuja importância deve ser recolhida em prol do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras medidas para evitar a degradação ambiental ou sua continuidade.

2 - Obrigação de não fazer , consubstanciada em não desmatar ou proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem prévia autorização da autoridade competente. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitando a incidência em 60 dias-multa, cuja importância deve ser recolhida em prol do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras medidas para evitar a degradação ambiental ou sua continuidade.

3 - Obrigação de não fazer , consubstanciada em não utilizar a área de preservação permanente para plantio de espécies exóticas (pastagens, lavouras, etc) ou criação de animais (bovinos, equinos, ovinos, caprinos, etc). Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de plantio de espécies exóticas e de R$ 500,00 por cada animal encontrado irregularmente na referida área, limitando a incidência em 60 dias-multa, cuja importância deve ser recolhida em prol do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras medidas para evitar a degradação ambiental ou sua continuidade.

4 - Obrigação de fazer , consistente em apresentar ao órgão competente, no prazo de 90 dias, projeto de recuperação de área degradada, bem como executá-lo no prazo fixado pelo referido órgão, sendo que, o referido projeto deverá contemplar não só a recuperação da APP, mas também deverá contemplar o mínimo de reserva legal prevista na licença de instalação do loteamento – 10% da área do imóvel. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitando a incidência em 60 diasmulta, cuja importância deve ser recolhida em prol do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras medidas para evitar a degradação ambiental ou sua continuidade.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 7 de maio de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845939851/apelacao-civel-ac-8006137320128120028-ms-0800613-7320128120028/inteiro-teor-845939950

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