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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
15/05/2020
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08027916920198120021_7abb4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de maio de 2020

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802791-69.2019.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Luiz Pereira da Costa

Advogado : Edson Fernando Raimundo Marin (OAB: 213652/SP)

Advogado : Fábio Augusto Marques (OAB: 269871/SP)

Advogado : Felipe Moreira Buosi (OAB: 374086/SP)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Procuradora : Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Fernando Marcelo Peixoto Lanza (OAB: 69564/MP)

Apelado : Comandante da Polícia Militar Ambiental de Três Lagoas

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO, MOTOR DE POPA E SEMIRREBOQUE UTILIZADOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA – PERMANÊNCIA POR MAIS DE UM ANO – DESARRAZOABILIDADE – PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) De acordo com os artigos 105 e 106, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, há a possibilidade de o próprio infrator ter os bens apreendidos sob sua guarda, na condição de fiel depositário, visto que utilizados para fins lícitos e necessários à subsistência do apelante, pescador profissional, além de não se ter notícia da perpetração de infrações anteriores com os mesmos, mas, repise-se, unicamente para o desempenho de sua atividade laboral. Assim, configura ato abusivo a permanência da apreensão por mais de um ano, o que autoriza a concessão da segurança para devolver os bens na condição de fiel depositário até o julgamento final do processo administrativo.

II) Recurso conhecido e provido, contra o parecer ministerial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de maio de 2020.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

LUIZ PEREIRA DA COSTA apela da sentença, proferida pelo douto juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Dr.ª Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE TRÊS LAGOAS , que denegou a segurança.

Rebate, em síntese, a conclusão de que não seria o proprietário da embarcação "Pousada Benevides XIX" apenas pelo fato de não possuir o registro no órgão competente, pois estava conduzindo o bem na data da apreensão, não podendo a falta de registro afastar tal circunstância, visto que a utiliza para atividade familiar pesqueira artesanal e a apreensão indefinida tem prejudicado o sustento.

Destaca que desde a apreensão da embarcação não há notícia do término do processo administrativo para liberação do bem, que vem se deteriorando, em violação ao artigo , II, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, que prevê a duração razoável do processo.

Invoca, ainda, as disposições das Súmulas n. 323 do Supremo Tribunal Federal e 510 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 16 da Lei n. 9.537/1997, discorrendo sobre a desproporcionalidade da medida adotada, ademais se vislumbrada a existência de outras medidas mais razoáveis para sancionar as infrações.

Por fim, requer o provimento recursal para conceder a segurança e liberar a embarcação para prover seu sustento e de seus familiares, porquanto a apreensão já se estende por mais de 6 (seis) meses.

Contrarrazões às f. 130-137, defendendo a manutenção da sentença. Parecer Ministerial às f. 152-157, opinando pelo improvimento do apelo.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

I.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ PEREIRA DA COSTA contra sentença de f. 102-105, proferida pelo douto juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Dr.ª Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE TRÊS LAGOAS, que denegou a segurança.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nos termos do artigo 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os

requisitos formais do recurso, determinou a intimação do apelado para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

O recurso é tempestivo (f. 113) e o apelante é beneficiário da gratuidade processual, de acordo com a decisão de f. 73.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

II.

Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado com a finalidade de obrigar a Administração Pública a liberar a embarcação apreendida, assim como o semirreboque e motor de popa, em razão de seu uso na consecução de infração ambiental consistente na realização de pesca sem licença e com a utilização de petrecho proibido (redes de malha sem identificação).

O impetrante, ora apelante, argumenta que responde ao processo administrativo decorrente do auto de infração n. 21877 desde 24.04.2019, mas se encontra até o momento sem solução com seus bens apreendidos, os quais são imprescindíveis para a consecução de sua atividade laborativa e sustento próprio e da sua família, o que ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Destaco inicialmente que, embora os bens não estejam registrados em seu nome, é certo que a documentação carreada demonstra que o impetranteapelante é o proprietário dos mesmos, cuja titularidade se deu por simples tradição (artigo 1.226 2 do CC), detendo a posse e domínio, ademais se considerado que possui o título de inscrição de embarcação (f. 18-19), certificado de registro de veículo (f. 20) e certificado de registro e licenciamento do veículo referente ao reboque (f. 29), com recibo assinado para transferência (f. 21) e nota fiscal do motor (f. 30).

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

2

Art. 1.226 do Código Civil: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Superada a acepção acima, infere-se que o impetrante-apelante é pescador profissional, a teor da carteira de pesca profissional (f. 24), as licenças de pescador profissional artesanal (f. 22-23) e a participação na associação de pescadores de Santa Fé do Sul (f. 26-28), de modo que é inconteste que os bens apreendidos são imprescindíveis para seu labor e obtenção dos meios de subsistência.

Além disso, conquanto prevista a apreensão dos bens no artigo 25 3 da Lei n. 9.605/1998 e artigo 101, I 4 , do Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, não se descura que o artigo 105 do citado decreto prevê que: Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo (g.n.). E acrescenta o § 2º do artigo 106: Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado (g.n.).

Como se vê, há a possibilidade de o próprio infrator ter o bem sob sua guarda, na condição de fiel depositário, e de a embarcação em questão com seus equipamentos serem utilizados para fins lícitos, qual seja, a pesca e transporte da mercadoria para a subsistência do infrator, o qual não se tem notícia de ter utilizado em ocasiões anteriores para a perpetração de infrações, mas, repise-se, para o desempenho de sua atividade laboral.

A teor do quanto expresso no supracitado Decreto n. 6.514/2008, portanto, resta autorizada a guarda do bem por seu proprietário até o julgamento do processo administrativo, mediante assunção do compromisso de fiel depositário. Por outro vértice, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a manutenção da embarcação em posse da autarquia estadual (IMASUL), na hipótese em que ausente qualquer indicativo de utilização do bem para a prática reiterada de danos ao meio ambiente e evidenciada, ademais, a necessidade premente dos bens para sua atividade profissional.

Assim, embora seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que, à toda evidência, não é a hipótese dos autos. Daí o ato abusivo na procrastinação da apreensão e ausência de sua posterior devolução.

Trata-se, aliás, da orientação vindicada pelo Superior Tribunal de Justiça, exempli gratia:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO.

CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Embora exista previsão legal para apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental, a medida deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos

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termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/98.

2. O Tribunal de origem, na apreciação da matéria, entendeu que a referida embarcação é ferramenta de trabalho e sustento do agravado.

3. O reexame das conclusões do acórdão a propósito da razoabilidade da apreensão do veículo atrai o impeditivo da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 498.497/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)

Importa asseverar que não foi informado pelo impetrado ou noticiado nos autos que tenha havido uso reiterado dos bens apreendidos na prática de outras infrações ambientais para fins de mantê-los impossibilitados de utilização por tanto tempo, atualmente mais de um ano , em poder da Administração Pública até o julgamento do processo administrativo, o que inegavelmente provoca também deterioração ao longo do tempo.

Legítimo, pois, que o impetrante-apelante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos artigos 105, caput, e 106, inciso II, do Decreto Federal n. 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo por ser medida razoável e proporcional, regularmente admitida em lei.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, contra o Parecer Ministerial, conheço do recurso interposto por Luiz Pereira da Costa e lhe dou provimento para conceder a segurança, determinando a devolução dos bens ao impetrante-apelante: motor de popa, embarcação e semirreboque, especificados na exordial e termo de apreensão e depósito, na condição de fiel depositário dos mesmos até o final do processo administrativo.

Sem honorários advocatícios recursais, pois incabíveis na espécie.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 13 de maio de 2020.

jgp

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845939869/apelacao-civel-ac-8027916920198120021-ms-0802791-6920198120021/inteiro-teor-845939968