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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-14.2016.8.12.0035 MS 080XXXX-14.2016.8.12.0035

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

15/05/2020

Julgamento

14 de Maio de 2020

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002121420168120035_74a91.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAPERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICORECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845939886/apelacao-civel-ac-8002121420168120035-ms-0800212-1420168120035