jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002121420168120035_74a91.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-14.2016.8.12.0035 - Iguatemi

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Veronica Geralda Dias

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelante : Banco Bradesco S.A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelada : Veronica Geralda Dias

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

EMENTA – RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO –RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais.

Recurso do réu conhecido e provido.

Recurso da autora prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso interposto pela autora, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 14 de maio de 2020

Des. Vilson Bertelli

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Veronica Geralda Dias e Banco Bradesco S.A interpõem recursos de apelação, fls. 162/175 e 176/193, contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados (fls. 149/158), para declarar inexistente a relação jurídica e o débito oriundo do empréstimo consignado referente ao contrato n.º 574144102, condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores descontados, e compensação por dano moral no de valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Veronica Geralda Dias, fls. 162/175, pretende a majoração dos danos morais.

Banco Bradesco S.A., fls. 176/193, alega a regular contratação e repasse do valor contratado, motivo pelo qual os pedidos improcedem.

Contrarrazões às fls. 199/206 e 207/212.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

O contrato de mútuo tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada. A tradição, pois, é requisito para a constituição da relação contratual. Assim, o contrato é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor.

A parte autora alegou, na inicial, não ter recebido o valor referente ao contrato de empréstimo nº 574144102– início em 03/2011 no valor de R$ 2.038,97 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 64,35. Por isso, pediu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu à devolução, em dobro, do valor descontado do seu benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais.

No entanto, conforme alegação de fato exposta na contestação, comprovada pelos elementos de prova produzidos no processo, a parte autora assinou a rogo o contrato (fls. 70/82) o dinheiro foi disponibilizado à parte autora por meio de ordem de pagamento (fl. 131) como forma de refinanciamento e parte do valor utilizado para quitação dos outros empréstimos.

A inexistência de autorização para realização dos descontos não é capaz, por si só, de acarretar a inexistência do débito. Outrossim, a ausência de alfabetização não afasta a capacidade da parte apelante para exercer os atos da vida civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

autora (Maria Terezinha Dias), fl. 27.

O conjunto probatório dos autos do processo comprova, portanto, que o réu, ao promover os descontos das parcelas do contrato questionado, agiu em exercício regular de um direito, em consonância ao previsto no art. 188, I, do Código Civil. Desse modo, são improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Prejudicado, portanto, o recurso da autora.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso do réu, para julgar improcedentes os pedidos. Julgo prejudicado o recurso da autora. Inverto a condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 15% sobre o valor da causa, já considerado o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 14 de maio de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845939886/apelacao-civel-ac-8002121420168120035-ms-0800212-1420168120035/inteiro-teor-845939985