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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2019.8.12.0024 MS XXXXX-33.2019.8.12.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00010493320198120024_19440.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006)– PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICONÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDADOSIMETRIA DA PENAPENA BASILARDECOTE DAS VETORIAIS UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASECABÍVEL – POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (372,5g DE MACONHA) – PENA REDIMENSIONADAPEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEAIMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA NA SENTENÇA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Havendo provas de que os Acusados foram flagrados na posse e comercializando entorpecentes, com prévia investigação policial que confirmou denúncias anônimas, resta patente que havia vinculo associativo entre os Réus para exercerem o comércio ilícito de tráfico de drogas, não se tratando na hipótese de reunião ocasional, não sendo, portanto, o caso de absolvição pelo delito de associação para o tráfico.
II- Acerca da pena-base merece acolhimento o pleito recursal defensivo, porquanto foi exasperada unicamente sob a fundamentação da perniciosidade e quantidade do entorpecente – maconha-, contudo, a quantidade é pequena – 372,5 gramas, encontrados na posse dos Réus, ou seja, o potencial lesivo é ínfimo, devendo em tais condições, a pena basilar ser reduzida ao mínimo legal.
III- Tratando de confissão parcial, que não foi utilizada como fundamento para condenação, não há se falar em incidência da atenuante em exame.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845948377/apelacao-criminal-apr-10493320198120024-ms-0001049-3320198120024

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