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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0002029-79.2015.8.12.0004 MS 0002029-79.2015.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
14/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00020297920158120004_87bc5.pdf
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Ementa

RECURSO DEFENSIVO - FORNECER BEBIDAS ALCOÓLICAS À ADOLESCENTEPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPOTESE NÃO ACOLHIDAÔNUS QUE COMPETE À DEFESANÃO PROVIDO, COM O PARECER.

Restando demonstradas materialidade e autoria delitivas pelo conjunto probatório produzido no processo, restando evidente o fornecimento de bebida alcoólica para adolescente não há falar em absolvição. A mera alegação de que desconhecia a idade do menor, sem outros elementos, não conduz à configuração do erro de tipo, sobretudo porque o adolescente era pessoa conhecida do réu.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845950577/apelacao-criminal-apr-20297920158120004-ms-0002029-7920158120004

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