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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito: RSE XXXXX-49.2009.8.12.0042 MS XXXXX-49.2009.8.12.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00001944920098120042_42b37.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO TENTADOPRETENDIDA IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORALIMPOSSIBILIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADAMANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIARECURSO DESPROVIDO.

I - Ao analisar a pronúncia ou impronúncia do acusado, o magistrado deve, além de aferir a presença de prova da materialidade e indícios da autoria, analisar a presença de indícios acerca do animus necandi, sem que com isso invada a competência dos Jurados, de modo que, havendo a presença de indícios suficientes acerca da intenção de matar, a pronúncia é impositiva. Caso contrário, opera-se a desclassificação, com a remessa dos autos ao Juízo singular.
II - Não estando presentes circunstâncias que excluam de plano a presença do animus necandi, não é possível a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845954221/recurso-em-sentido-estrito-rse-1944920098120042-ms-0000194-4920098120042