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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-51.2013.8.12.0001 MS XXXXX-51.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00412245120138120001_51696.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINALFURTO QUALIFICADOPRESCRIÇÃO RETROATIVAOMISSÃO SANADA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - Aplica-se ao caso a regra do art. 109, IV e do art. 110, § 1º , ambos do Código Penal, que prevê prazo prescricional de 03 anos. Verificado o transcurso do referido prazo entre a data do recebimento da denuncia e a data da publicação da sentença de primeiro grau, está extinta a punibilidade da Recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.
II - Acolhe-se os Embargos de Declaração, para o fim de sanar omissão e declarar extinta a punibilidade da Ré Maria Tereza de Souza, pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de furto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845954240/embargos-de-declaracao-criminal-ed-412245120138120001-ms-0041224-5120138120001