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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Juiz Lúcio R. da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_00412245120138120001_51696.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de maio de 2020

1ª Câmara Criminal

Embargos de Declaração Criminal - Nº 0041224-51.2013.8.12.0001/50002 - Campo

Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira

Embargante : Maria Teresa de Souza

DPGE - 2ª Inst. : Nancy Gomes de Carvalho (OAB: 3459/MS)

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Antonio Siufi Neto

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – OMISSÃO SANADA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - Aplica-se ao caso a regra do art. 109, IV e do art. 110, § 1º , ambos do Código Penal, que prevê prazo prescricional de 03 anos. Verificado o transcurso do referido prazo entre a data do recebimento da denuncia e a data da publicação da sentença de primeiro grau, está extinta a punibilidade da Recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

II - Acolhe-se os Embargos de Declaração, para o fim de sanar omissão e declarar extinta a punibilidade da Ré Maria Tereza de Souza, pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de furto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolheram os embargos de declaração.

Campo Grande, 11 de maio de 2020.

Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Teresa de Souza , em face do Acórdão de f. 14-15, nos autos de apelação n. 0041224-51.2013.8.12.0001/50001.

Em suas razões, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de furto qualificado (f. 1-3).

V O T O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Teresa de Souza , em face do acórdão de f. 14-15 nos autos de apelação n. 0041224-51.2013.8.12.0001/50001.

Em suas razões, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de furto qualificado (f. 1-3).

Passa-se a analisar.

Conhece-se dos Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos e acolhe-se, pois realmente houve omissão no decisum quanto ao reconhecimento de matéria de ordem pública prescrição da pretensão punitiva.

Tendo em vista que a pena fixada fora reformada por esta Colenda Câmara Criminal, passando a estabelecer-se em 8 (oito) meses de reclusão e 4 (quatro) dias-multa pela prática do crime de furto qualificado, logo, a prescrição aperfeiçoa-se em 3 anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal.

O artigo 110, § 1º, do Código Penal, dispõe que a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada in concreto.

Aplicável também a Súmula 146, do STF:

"A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."

A denúncia do Ministério Público foi recebida pelo Juiz a quo em 24.10.2013 (f. 40).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse contexto, já transcorrido referido lapso temporal entre o recebimento da denuncia (24.10.2013 - f. 40) e a data da prolação da sentença de primeiro grau (21.07.2017 f. 99-117), impende decretar a extinção da punibilidade da Recorrente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, em relação ao crime de furto, com fundamento no art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal.

Ressalta-se que a prescrição é matéria prejudicial ao mérito, razão pela qual esta é analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos. Acaso tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, como na hipótese, os demais temas deixam de ser relevantes, pois referido desfecho faz desaparecer todos os efeitos penais e extrapenais de eventual condenação.

Isto posto, acolhe-se os Embargos de Declaração, para o fim de sanar omissão e declarar extinta a punibilidade da Ré Maria Tereza de Souza, pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de furto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Lúcio R. da Silveira, Des. Emerson Cafure e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 11 de maio de 2020.

jgp

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