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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__09000021820178120008_b9bd5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º XXXXX-18.2017.8.12.0008/50002 – Corumbá

Recorrente: ALVARO LIRA

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ALVARO LIRA , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 64, I, do Código Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 18/26).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL –

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO

DESPROVIDO.

Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se a

conduta do agente não se reveste de mínima ofensividade,

sendo o grau de reprovabilidade de seu comportamento

elevado, bem como tendente à habitual prática criminosa e

que não terá condições de ressocializar-se através de

medidas extrapenais."

"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL

– CRIMES AMBIENTAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DAS

PENASBASES – ANTECEDENTES CRIMINAIS

CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

As condenações criminais transitadas em julgado há mais de

cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes

para fins de exacerbação da pena-base."

Na espécie, a súplica não merece prosperar em razão do óbice da Súmula 83 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior. Veja-se:

"(...) III - As condenações alcançadas pelo período

depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código

Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem

a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o

aumento da pena-base acima do mínimo legal. (...)."

( HC 523.019/SP, 5ª T., rel. Des. conv. LEOPOLDO DE

ARRUDA RAPOSO, j. 12/11/2019, DJ 20/11/2019)

"(...) 1. Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça o

entendimento de que as condenações anteriores transitadas

em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos

previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora

afastem os efeitos da reincidência, não impedem a

configuração de maus antecedentes. Precedentes de ambas

as Turmas da Terceira Seção. Questão pendente de revisão

pelo Supremo Tribunal Federal. (...)." ( HC 461.005/SP, 6ª T.,

rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, j. 05/11/2019, DJ 26/11/2019)

"(...) As condenações alcançadas pelo período depurador de

5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os

efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de

maus antecedentes, o que ilide o reconhecimento da causa de

1

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de

Drogas, (HC n.338.010/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro

Dantas, DJe de 15/4/2016 - grifei). Agravo regimental não

provido."

( AgRg no AREsp XXXXX/RS, 5ª T., rel. Min. FELIX

FISCHER, j. 15/08/2017, DJ 18/08/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por ALVARO LIRA .

Às providências.

Campo Grande, 11 de maio de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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